Na última quarta-feira, 19 de março, a Associação Paulista de Medicina realizou Webinar com o tema “Redução Tributária para Médicos – Lucro Presumido Saúde”. O evento teve o presidente da APM, Antonio José Gonçalves, como apresentador, e o diretor adjunto de Defesa Profissional, Marun David Cury, como moderador.
O presidente do Conselho de Administração do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp), Francisco Balestrin, foi o comentarista das apresentações dos advogados tributaristas Renato Nunes e Lucas Barducco, sócios do escritório Machado Nunes.
“O tema de hoje é muito interessante para os médicos. Vamos falar sobre a redução tributária e o sistema de lucro presumido. Isso é importante na questão da economia para o médico. É um assunto muito pujante e queremos discutir com profundidade”, salientou Gonçalves.
Marun aproveitou a ocasião para deixar um alerta aos colegas. “O médico é um cidadão como qualquer outro. Ele tem todas as obrigações de um brasileiro. Nós lutamos para valorizar o trabalho do médico. Então, é importante estar ligado a todos os problemas que acontecem na nossa sociedade e que o médico aprenda a consultar um advogado tributarista para fazer o seu planejamento, para saber como deve andar a sua empresa.”
Balestrin destacou a importância de ter entidades como a APM e o SindHosp fornecendo o auxílio necessário aos profissionais quando surgem temas de impacto e que fogem dos hábitos técnico-científicos aos quais já estão familiarizados. “É importante estarmos sempre juntos. Estamos tratando de instituições que, ao mesmo tempo, cuidam de nós médicos enquanto CNPJ e CPF.”
Ação na prática
De acordo com Renato Nunes, atualmente, grande parte das empresas de serviços de Saúde, sobretudo clínicas e sociedades médicas, apuram o imposto de renda e a contribuição social seguindo a sistemática denominada lucro presumido. O especialista relembrou que muitas companhias adotam o Simples Nacional, contudo, é comum que este regime acabe se mostrando mais oneroso para os serviços de Saúde.
O advogado explicou que no lucro presumido há o faturamento; as receitas típicas das atividades; e, no caso das sociedades médicas, as receitas oriundas de consultas, de procedimentos diversos, de Medicina Diagnóstica; entre outras.
“No caso de prestadores de serviço, aqui na área da Saúde, o percentual de presunção que a legislação estipula é de 32%, tanto no caso do imposto de renda quanto da contribuição social sobre o lucro. Aqui é que está a figura do lucro presumido, em vez de eu pegar o lucro contado, quanto tiro de receitas e de despesas, eu, legislador, vou presumir que o seu lucro corresponde a 32% dentro do seu faturamento.”
No entanto, falando em Saúde, a legislação prevê percentuais inferiores aos 32% já mencionados, separando os valores destinados à declaração do imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro. “Isso resulta em uma redução bastante significativa da carga tributária. Essa previsão está contida no artigo 15º da Lei 9.249/1995, que trata do lucro presumido. Lá tem diversas hipóteses de percentual de presunção.”
Abrangência
Nunes destacou que, com o passar do tempo, os serviços de Saúde elegíveis ao regime diferenciado foram se estendendo no intuito de englobar uma quantidade cada vez maior deles. Ele também aproveitou a oportunidade para falar dos benefícios obtidos. “Esta redução pode trazer melhoria no fluxo de caixa e dar maior competitividade. Além disso, se a sociedade médica já atendeu os requisitos, é possível, inclusive, recuperar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro que foram pagos nos últimos cinco anos. Então, além de melhorar a situação daqui para frente, ainda é possível reaver valores já pagos”, explicou.
O especialista também demonstrou que as sociedades registradas em cartório, para que sejam elegíveis ao regime diferenciado, precisam, inicialmente, ser transformadas em sociedade empresarial, mantendo o CNPJ e sem extinção da empresa. “Em termos práticos, vamos mudar o órgão perante o qual a sociedade está registrada. Então, sai do cartório e vai para a junta comercial.”
Outro tópico abordado durante a exibição foi que os locais em que as atividades são exercidas não necessariamente precisam ser próprios, de titularidade da sociedade que está prestando os serviços. Além disso, o estabelecimento em que a atividade é desempenhada precisa cumprir as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a regularidade sanitária comprovada por meio de alvarás emitidos pelas autoridades estaduais e municipais.
“Isso é muito importante, não necessariamente a sociedade médica precisa possuir o estabelecimento em que é realizada uma cirurgia, uma infusão ou um diagnóstico, por exemplo. Esse regime diferenciado, atualmente, também é aplicável para receitas oriundas de atividades exercidas em ambientes de terceiros, como o caso do médico que opera no hospital. A receita correspondente àquele procedimento vai ser elegível aqui ao regime diferenciado”, estabeleceu.
Este tema passou a ganhar mais destaque recentemente, já que somente no primeiro semestre do último ano a Receita Federal mudou o seu posicionamento a respeito da pauta. “Isso tirava de fora os médicos que atuam em hospitais operando, realizando procedimentos diversos, as empresas de home care. A Receita fez isso porque houve contestações na Justiça e chegou à conclusão de que era melhor não ficar gastando tempo e dinheiro brigando por esse assunto.”
Em seguida, Lucas Barducco demonstrou, por meio de uma simulação, os impactos que a carga tributária anual terá. Além disso, os participantes também discorreram sobre como ocorrerá a tributação mínima para alta renda, assunto que vem rendendo descontentamento.
“Isso foi apresentado ontem e as primeiras notícias que vimos foi que a medida não foi muito bem recebida no Congresso. A parte de isentar até R$ 5 mil foi bem aceita, mas a forma como se pretende custear isso, que é por meio da tributação para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, não. Eu acho que ainda não é o momento de se desesperar, já que essa não é a primeira versão do projeto de lei”, concluiu.
Fotos: Reprodução Webinar
