Na última quarta-feira, 25 de outubro, o relator da PEC 45/2019 no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) novo parecer sobre a Reforma Tributária, com mudanças significativas em relação ao conteúdo aprovado na Câmara dos Deputados, em julho deste ano. Durante três meses, o senador realizou audiências públicas e debateu com o Governo Federal e diferentes setores da Economia.
Entre as principais alterações do novo texto estão uma nova alíquota para profissionais liberais, nos quais estão incluídos os médicos; mecanismo para limitar o crescimento da carga tributária; aumento para R$ 60 bilhões da contribuição da União aos estados; e a revisão, a cada cinco anos, dos setores incluídos nos regimes específicos de tributação [Confira o relatório na íntegra neste link].
A Reforma Tributária, que tem como objetivo simplificar o sistema de impostos no Brasil, prevê a redução no número de tributos, que passariam a ser cobrados uma única vez no destino – onde produtos e serviços são consumidos. A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição.
A Reforma Tributária prevê 4 alíquotas: zero para a cesta básica nacional, por exemplo; padrão que pode chegar a 27%, segundo estimativa do Ministério da Fazenda; e duas reduzidas, sendo abatimento de 60% para produtos e serviços de educação e produtos agropecuários e 30% para profissionais liberais, como médicos, advogados e arquitetos.
O relator propôs, também, que a cada cinco anos seja feita uma revisão dos benefícios fiscais dos setores favorecidos e que se limite à carga tributária sobre o consumo. O texto prevê, ainda, que a cesta básica nacional deve considerar a diversidade regional e garantir a alimentação saudável. De acordo com Eduardo Braga, existem produtos na Região Norte que, nutricionalmente, devem estar na cesta, enquanto outros mais importantes – e até mais baratos – deveriam estar na cesta no Sul ou Nordeste.
Além disso, cria dois fundos com recursos da União: um para compensar empresas que ainda teriam benefícios fiscais como isenção de ICMS; e o outro um Fundo de Desenvolvimento Regional. Na proposta do Senado, o fundo aumentou de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões por ano, a partir de 2043.
Esta é a primeira etapa de tramitação no Senado e os senadores terão quase duas semanas para analisar todo o conteúdo. A votação na CCJ está prevista para ocorrer no dia 7 de novembro. Após esta etapa, a PEC deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados até o dia 10 de novembro.
