Estava previsto para que nesta terça-feira, 5 de novembro, entrasse em vigor a Resolução nº 2.382/2024, do Conselho Federal de Medicina, que impõe que médicos emitam e armazenem atestados médicos apenas por meio da plataforma Atesta CFM, de modo que outras interfaces seriam integradas ao novo sistema.
Todavia, na última segunda-feira, 4 de novembro, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a determinação, após solicitação do Movimento Inovação Digital. Segundo o juiz Bruno Anderson Santos, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1), não cabe ao CFM estabelecer a obrigatoriedade da utilização de uma plataforma específica. De acordo com Santos, a situação também pode “representar concentração indevida de mercado, fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes, bem como eliminar atestados e receituários médicos físicos.”
O pedido do Movimento Inovação Digital alega que o CFM não apresentou dados suficientes em relação às fraudes em atestados, ignorando a lei, uma vez que o Ministério da Saúde e a Anvisa são os órgãos responsáveis pela elaboração de normativas que envolvam a validação de documentos eletrônicos assinados por profissionais da Saúde.
O diretor adjunto de Comunicação da APM, Renato Azevedo Junior, também conselheiro do Cremesp, destaca que a resolução do Conselho foi feita na intenção de regulamentar os atestados médicos. “Eu acredito que o CFM fez isso para tentar regulamentar um pouco essa emissão de atestados médicos, que muitas vezes têm fraudes. Não praticadas por médicos, mas por outras pessoas. Acho que foi uma tentativa válida.”
O médico também acrescenta: “O juiz suspendeu a resolução porque ele acha que a medida deve ser feita em virtude de lei, que o Conselho Federal não teria competência para regulamentar isso. A suspensão foi em caráter de liminar e ainda terá julgamento final”.
Posicionamento do CFM
Durante coletiva de imprensa, o presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran Gallo, relatou que a autarquia não foi oficialmente informada a respeito da decisão do Ministério da Saúde em contestar a resolução, lamentando o posicionamento da pasta. Ele destacou que o Atesta CFM seria um ganho para toda a sociedade, levando em consideração que reduzirá a emissão de atestados falsos no Brasil.
