Após mais de 30 anos de negociações e discussões, a Reforma Tributária foi aprovada no Brasil, por meio da Emenda Constitucional 132/2023. A promulgação aconteceu durante sessão solene realizada no Congresso Nacional, no dia 20 de dezembro de 2023, e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21.
A aprovação foi dividida em dois turnos, no primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra, enquanto o placar final contou com 365 votos a favor e 118 contra. A Reforma, que já havia sido aprovada por senadores em novembro, seguiu para a Câmara dos Deputados. Com o objetivo de evitar que o texto voltasse ao Senado e tivesse sua aprovação adiada novamente, os parlamentares acataram uma versão com eventuais alterações em que suprimiram trechos que não foram acordados, sem adicionar novos tópicos no conteúdo.
Os cinco tributos anteriores (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) serão substituídos pelo IVA Dual de padrão internacional, que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal – e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – subnacional, englobando estados e municípios. O período de transição para unificação de impostos é de, aproximadamente, sete anos, e a reforma deve ser implementada de 2026 a 2032. Em 2033, os impostos já existentes serão permanentemente extintos e o que valerá será a unificação.
Conforme publicado pela Agência Senado, para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS. Profissionais liberais submetidos a fiscalização por conselho profissional podem ter redução de 30% da CBS e do IBS.
Luta intensa da APM
Desde 2017, a Associação Paulista de Medicina realiza uma série de movimentações, se mantendo engajada contra a aprovação da reforma tributária de forma prejudicial aos médicos e à sociedade. Por meio de reuniões, eventos, publicações e webinars, a instituição batalhou pelas melhores condições possíveis para os profissionais do setor de Serviços, no qual estão incluídos os médicos.
De acordo com o diretor de Defesa Profissional da APM, Marun David Cury, a Reforma foi aprovada, em parte, beneficiando a classe médica, uma vez que clínicas e hospitais ficaram com um desconto de 60% nos novos impostos – de modo que, apesar de acarretar um pequeno aumento de carga tributária, o Governo deverá promover algum mecanismo de compensação deste valor.
No entanto, no caso de médicos de consultório, o desconto será de apenas 30%, o que representará um aumento notável dos tributos. “Agora, o problema é que virão as leis complementares para regulamentar toda a Reforma, então a classe tem que estar atenta e lutar por tudo que for desfavorável a ela, seja na forma de médicos de consultório, clínicas ou hospitais.”
O especialista também destaca que agora, durante os próximos três a seis meses, acontecerá a tributação dos dividendos, o que impactará o médico que retirar mais que R$ 20 mil do seu ganho, uma vez que este pagará um imposto que ficará entre 10% e 20% do valor total. “Isso é uma coisa que nós não entendemos como razoável, porque o que o médico ganha no mês é salário, não dividendo. Se é um dinheiro acumulado, que ele vai tirar para comprar um carro, uma casa, um apartamento, aí é diferente. Mas o que ganha no mês é salário, então, teoricamente, não deveria ocorrer essa tributação.”
Além disso, dentro da tributação dos dividendos, haverá uma faixa que corresponderá aos DDLs – ou seja, valores passíveis de serem deduzidos do que o médico teria que pagar de imposto. Deste modo, a Receita Federal fará uma forte vigilância em acompanhar os gastos destes profissionais, analisando quais são os pessoais e quais são os profissionais. “Temos que estar atentos durante todo o ano de 2024 para todos esses movimentos e contrapor aqueles que julgarmos prejudiciais.”
