O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (21), a portaria que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos cubanos reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil com fulcro no Art.23-A da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013
A portaria concede o Registro Único para o exercício da medicina – RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas.
PORTARIA GAB/SAPS Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Assim como, a portaria que cancela os registros únicos expedidos para o exercício da medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas com adesão em ciclos diversos, desligados do Projeto. A lista com os profissionais afetados segue no link abaixo:
PORTARIA GAB/SAPS Nº 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Atos do Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (21), a decisão o qual o Tribunal, por maioria, julgou procedentes as ações diretas de nº 6.491 e 6.538, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.735/2020 do Estado da Paraíba, que trata sobre a vedação à interrupção dos contratos de plano de saúde em decorrência de inadimplência enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus; na sua redação original, bem como na redação que lhe conferiu a Lei nº 11.794/2020.
