A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), o decreto que altera o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.
DECRETO Nº 10.962, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou na edição extra do Diário Oficial da União, de sexta-feira (11), a resolução que altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
A partir desta data é obrigatório a apresentação de documento comprobatório de realização de teste laboratorial de amplificação de ácidos nucleicos do tipo RT-PCR ou RT-LAMP, para rastreio da infeção pelo SARS-CoV-2, com resultado negativo ou não detectável, realizado nas 48 horas anteriores ao momento do embarque, ou resultado não reagente por teste rápido de antígeno realizado nas 12 horas anteriores ao embarque.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 605, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária também publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), o despacho que informa sobre a proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021 que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.
DESPACHO N° 18, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), as portarias que tornam públicas as decisões de incorporar o alfarurioctocogue pegol para tratamento e para profilaxia secundária em pacientes com Hemofilia A no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
PORTARIA SCTIE/MS Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA SCTIE/MS Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
O Ministério da Saúde também publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), a resolução que suspende o §1º do art. 9º da Resolução Regimental – RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022. Nesse caso o Diretor-Presidente não exercerá, cumulativamente, as funções de Diretor de Gestão.
RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 22, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Assim como, a resolução normativa que altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização dos procedimentos ’Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), detecção de resistência a antibióticos por PCR’; ’Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), IgM, anticorpos (teste rápido)’; e ’Mycobacterium leprae (Bacilo de Hansen), Pesquisa PCR em tempo real’, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º da do art. 10 da Lei nº 9656/1998, incluído pela Medida Provisória nº 1067/2021.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), a consulta pública para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Espasticidade, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde – SCTIE/MS.
O prazo para que sejam apresentadas contribuições é de 10 (dez) dias e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
O Ministério da Saúde também publicou nesta data a consulta pública sobre à proposta de alteração da Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – IN/DIPRO nº 50, de 22 de dezembro de 2016.
Assim como, a consulta pública relativas à Resolução Normativa nº 476, de 23 de dezembro de 2021, bem como à deliberação que possibilitou às operadoras de planos privados de assistência à saúde o cálculo do Fator de Insuficiência de Contraprestações (FIC) com o menor valor entre aquele obtido considerando-se dados dos últimos 12 ou 24 meses, em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19; e ainda, a deliberação que alterou o escalonamento da exigência de constituição da PEONA-SUS, se iniciando em dezembro 2021 com fim em dezembro de 2022, sem prejuízo dos valores já constituídos.
O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias foi estabelecido para que sejam apresentadas críticas e sugestões por meio do endereço eletrônico:https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.
A proposta de Instrução Normativa bem como todos os documentos que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra na página da ANS, www.ans.gov.br, ou no sitio eletrônico https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 92, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
CONSULTA PÚBLICA Nº 93, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), a resolução que homologa as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
