Presidência da República
A Presidência da República publicou na edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira (01), a portaria que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Esta portaria dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), no qual autoriza a entrada de estrangeiros e brasileiros no país com o esquema vacinal completo contra a covid-19, sem a necessidade de teste negativo para a doença.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2022
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (04), os despachos que:
– solicita ao Senado Federal a retirada da Mensagem nº 694, de 15 de dezembro de 2021, referente à indicação do Senhor Jorge Antônio Aquino Lopes, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Simone Sanches Freire.
– solicita ao Senado Federal a retirada da Mensagem nº 692, de 15 de dezembro de 2021, para que seja mantida a indicação do Senhor Alexandre Fioranelli, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Simone Sanches Freire.
– solicita ao Senado Federal a retirada de tramitação da Mensagem nº 695, de 15 de dezembro de 2021, referente à indicação do Senhor Daniel Meirelles Fernandes Pereira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Scarabel Barbosa.
– encaminha ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Jorge Antônio Aquino Lopes, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Scarabel Barbosa.
– encaminha ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Daniel Meirelles Fernandes Pereira, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Cristiane Rose Jourdan Gomes em 24 de julho de 2022.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ministério da Saúde
A portaria que revoga a Portaria SAES/MS nº 536, de 2 de julho de 2020, que delega atribuições e competências, autoriza prerrogativas ao Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e dá outras providências, foi publicada no Diário Oficial da União nesta data.
PORTARIA Nº 109, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O Ministério da Saúde também publicou a portaria que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Entre os procedimentos alterados encontra-se: 07.01.01.022-3 – Cadeira de rodas motorizada adulto ou infantil; 07.01.01.021-5 – Cadeira de rodas (acima 90kg); 07.01.01.023-1 – Cadeira de rodas para banho em concha infantil; 07.01.01.020-7 – Cadeira de rodas monobloco; 07.01.01.026-6 – Adaptação de assento para deformidades de quadril; 07.01.01.027-4 – Adaptação de encosto para deformidades de tronco; 07.01.01.028-2 – Adaptação do apoio de pés da cadeira de rodas; e 07.01.01.032-0 – Adaptação do apoio de braços da cadeira de rodas;
PORTARIA GM/MS Nº 695, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Assim como, a consulta pública relativa à proposta de incorporação da dapagliflozina para o tratamento adicional de pacientes adultos com insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (FEVE£40%), NYHA II-IV e sintomáticos apesar do uso de terapia padrão com inibidor da Enzima Conversora de Angiotensina (IECA) ou Antagonista do Receptor da angiotensina II (ARA II), com betabloqueadores, diuréticos e antagonista do receptor de mineralocorticoides.
O prazo é de 20 (vinte) dias para que sejam enviadas as contribuições no endereço eletrônico http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou a portaria que constituir e designar os membros do Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Ministério da Saúde, para analisar a viabilidade e implementação da solicitação de vacinas contra Covid-19 pelos estados, por meio do Sistema de Informações de Insumos Estratégicos – SIES.
A lista completa com os membros para compor o Grupo de Trabalho no âmbito do SIES segue no link abaixo
PORTARIA SECOVID/MS Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (04), diversos atos normativos que tratam sobre operadoras de planos de assistência à saúde.
A resolução normativa ANS n° 503 dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde, dá outras providências e revoga as Resoluções Normativas nº 363, de 11 de dezembro de 2014 e nº 436, de 28 de novembro de 2018, foi publicada nesta data.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 503, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A resolução normativa n° 512, publicada no Diário Oficial da União, dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas e revoga as Resoluções Normativas nº 364, de 11 de dezembro de 2014 e nº 391, de 04 de dezembro de 2015, também foi publicada.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 512, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada a instrução normativa que regulamenta a Resolução Normativa n° 264, de 19 de agosto de 2011, dispondo sobre o acompanhamento dos programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças desenvolvido pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, e revoga a Instrução Normativa DIPRO nº 35, de 19 de agosto de 2011.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 6, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Assim como, a instrução normativa que dispõe sobre os procedimentos para cumprimento da Resolução Normativa nº 499, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão de bonificação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação dos beneficiários de planos privados de assistência a saúde em programas voltados para a População- Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos e revoga a Instrução Normativa DIPRO nº 36, de 19 de agosto de 2011.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (04), a instrução normativa que dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) para a transmissão das informações para o Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar – SIB/ANS; estabelece procedimentos para a geração, validação, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do SIB/ANS; e revoga as Instruções Normativas DIDES nº 50, de 25 de setembro de 2012, nº 55, de 03 de dezembro de 2014, nº 57, de 28 de abril de 2015 e nº 69, de 19 de julho de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2022
E a instrução normativa que dispõe sobre o Termo de Cooperação a ser firmado entre a Diretoria de Desenvolvimento Setorial DIDES e as operadoras de planos privados de assistência à saúde, autorizadas pela ANS a adquirir as referências operacionais e o cadastro de beneficiários através de oferta pública, tal como disposto na Resolução Normativa 384, de 04 de setembro de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada nesta data a instrução normativa que regulamenta o conceito de Região de Saúde previsto no inciso V do §1º do artigo 1º da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2022
E a instrução normativa que regulamenta a Resolução Normativa nº 501, de 30 de março de 2022, institui o Sistema de Gestão do Padrão TISS e revoga a Instrução Normativa nº 51, de 09 de outubro de 2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Nesta data (04), a Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União a instrução normativa que detalha a Resolução Normativa nº 505, de 30 de março de 2022, para dispor sobre a avaliação de desempenho das operadoras, a partir do ano-base 2022, pelo Programa de Qualificação de Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e revoga as Instruções Normativas DIDES nº 60, de 09 de outubro de 2015 e nº 68, de 11 de maio de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Assim como a instrução normativa que regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas, doravante denominadas demandas, que, por qualquer meio, forem recebidas pela DIDES, relacionadas às Resoluções Normativas nº 503, de 30 de março de 2022, nº 512, de 31 de março de 2022, e nº 365, de 11 de dezembro de 2014, bem como revoga Instrução Normativa DIDES nº 62 de 12 de fevereiro de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2022
E a instrução normativa que regulamenta o monitoramento periódico para verificar o cumprimento da Resolução Normativa nº 509, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências e revoga a Instrução Normativa DIDES nº 67, de 09 de março de 2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada a instrução normativa que dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao Sistema único de Saúde – SUS no Plano de Contas Padrão da ANS e revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 05, de 30 de setembro de 2011, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e da Diretoria Desenvolvimento Setorial – DIDES.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2022
E a instrução normativa que dispõe sobre o cadastramento, o monitoramento e os investimentos em programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Da mesma forma que foi publicada nesta data a instrução normativa que dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar – QUALISS; revoga as Resoluções Normativas nº 405, de 09 de maio de 2016 e nº 421, de 23 de março de 2017, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 510, DE 30 DE MARÇO DE 2022
E a instrução normativa que dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar e revoga as Instruções Normativas DIDES n.º 20, de 27 de março de 2006, nº 24, de 27 de abril de 2007, nº 33, de 13 de fevereiro de 2009 e nº 70, de 13 de agosto de 2020.
