Comissão aprova projeto sobre dedução no IR de gastos com remédios especiais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado federal aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 523/2011, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que estabelece programa de abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de gastos com medicamentos especiais.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE) recomendou a aprovação da matéria na forma do texto alternativo que já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2012. Na ocasião, o relator realçou que as principais medidas do projeto original foram mantidas, após sua adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também fez ajustes no substitutivo, por meio de subemenda, para submeter a proposta às determinações do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016, que criou o teto de gastos) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei 14.116, de 2020).
Ao fazer essas mudanças, Rogério Carvalho introduziu a previsão de que o contribuinte comprove a aquisição de medicamentos de uso contínuo e alto custo por meio de nota fiscal em seu nome e da receita médica apresentada na compra.
Conforme o texto aprovado, a proposta só deverá produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao cumprimento da estimativa do montante de renúncia fiscal decorrente da medida e de sua inclusão no demonstrativo anexado ao projeto de lei orçamentária.
Por fim, será possível deduzir do IRPF os gastos com medicamentos de uso contínuo e alto custo usados fora do ambiente hospitalar pelo prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da referida lei.
Os medicamentos de uso domiciliar que terão direito ao abatimento são os indicados para:
- tratamento de câncer;
- tratamento da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids);
- tratamento de Alzheimer;
- tratamento de diabetes;
- tratamento do mal de Parkinson;
- tratamento de depressão clínica;
- tratamento de transtorno bipolar;
- Interferon Alfa ou Beta;
- tratamento de fibromialgia;
- tratamento cardíaco crônico.
E agora?
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 523/2011
– Parecer aprovado
Aprovado requerimento de audiência pública para debater a prestação de serviço civil nos cursos superiores de saúde custeados com recursos públicos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Requerimento 20/2022, que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para tratar sobre a prestação de serviço civil nos cursos superiores de saúde custeados com recursos públicos.
A relatora da proposta, deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), indicou para discutir o tema os seguintes convidados:
1. Representante do Ministério da Sáude – MS;
2. Presidente da Federação Médica Brasileira – FMB;
3. Representante do Ministério da Educação – MEC;
4. Representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS;
5. Representante da Associação Brasileira dos Profissionais de Saúde – ABPS;
6. Representante Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; e
7. Movimento Livres.
E agora?
A data e horário para a realização da audiência pública será definida posteriormente.
Documento:
– REQ 20/2022
