Apresentado parecer ao projeto que estabelece o direito à informação do paciente em procedimentos invasivos
O senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 26/2020, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.
O relator destaca que o dever de informação por parte do profissional da saúde, quando corretamente exercido, possibilita ao paciente decidir se deseja, ou não, se submeter a determinado tratamento ou procedimento. Tal decisão nomeia-se como livre consentimento informado. “O livre consentimento informado é expressão do princípio da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana. O consentimento informado no ponto de vista de Siqueira “consiste na manifestação livre e consciente de vontade pelo paciente, a partir da compreensão das informações transmitidas pelo médico”, enfatizou.
E agora?
O parecer será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
Documento:
– PL 26/2020
– Parecer apresentado
