Comissão aprova parecer pelo arquivamento de projeto que trata da anuência prévia e da extensão de patentes
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, aprovou o arquivamento do Projeto de Lei do Senado 437/2018, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), que trata sobre a anuência prévia da Anvisa na avaliação de concessão de patentes e busca revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular de 20 anos.
De acordo com o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), após a criação do Projeto de Lei foram acrescentados novos dispositivos legais, como a aprovação de nova legislação, a qual veio a prejudicar os dispositivos do PLS 437/2018. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou também que um dos objetivos do PLS, que era a revogação do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial, foi atingido na sanção da Lei nº 14.195, de 2021. Assim, o relator avaliou que os temas propostos na matéria já tiveram análise recente pelo Congresso Nacional e, por isso, considerou que a discussão do projeto fica prejudicada.
E agora?
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, em deliberação terminativa.
Documentos:
– PLS 437/2018
– Parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Apresentado projeto que requer a prorrogação da permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) apresentou o Projeto de Lei 1440/2022, para prorrogar a permanência por mais dois anos, dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil.
Justifica que o Congresso Nacional aprovou o PLV 25/2019, advindo da MP 890/2019, que inseriu o Art.23–A, onde se incorporou por 02 (dois) anos, improrrogáveis, os contratos dos médicos intercambistas que atendessem cumulativamente os requisitos exigidos no texto da lei.
Cita a parlamentar, que a prorrogação dos contratos dos profissionais médicos intercambistas está prestes a vencer e ainda foi imposto a improrrogabilidade, portanto, se faz necessária uma nova prorrogação, pois ainda existe uma crise sanitária em decorrência da pandemia no novo coronavírus, e que não se pode prescindir desses profissionais.
Enfatiza, que de acordo com a ASPROMED – Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do projeto mais médicos para o Brasil, cerca de 3.000 médicos foram recontratados no início de 2020. Esses contratos foram oportunos para o enfrentamento da pandemia e esses profissionais foram utilizados na linha de frente do combate à covid, dando assistência em muitas unidades de saúde, principalmente em cidades pequenas, distritos indígenas e comunidades quilombolas, localidades essas com grandes dificuldades na fixação de um profissional médico.
Por fim, destaca que se a lei não for alterada, essas comunidades ficarão desamparadas por muito tempo, causando grandes prejuízo à saúde dessas pessoas, consequentemente agravando o sistema único de saúde – SUS.
E agora?
A matéria está aguardando despacho da Mesa Diretora do Senado Federal, que definirá por quais comissões irá tramitar.
Documentos:
– PL 1440/2022
Apresentado parecer ao projeto que visa instituir a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares
Senadora Zenaide Maia (PROS-RN) apresentou na Comissão de Assuntos Sociais, parecer favorável ao Projeto de Lei 710/2020, que pretende instituir a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de maio.
A relatora cita que as anomalias vasculares correspondem a um extenso espectro de alterações que se dividem em dois grupos principais: i) tumores vasculares, que representam as lesões proliferativas; e ii) malformações vasculares, originadas por ectasias nos vasos, sejam elas capilares, venosas ou linfáticas. Os tumores podem resultar do crescimento de um único tipo de vaso sanguíneo (a exemplo do hemangioma) ou linfático (linfangioma), ou de uma combinação de dois tipos. Com o passar dos anos, essas anomalias podem se tornar volumosas e causar problemas ao portador, dependendo do vaso envolvido na lesão. Esses problemas variam desde muito discretos até casos graves e potencialmente letais.
Dessa forma, a proposta visa informar os pacientes sobre as formas de tratamento, diagnóstico, prevenção, capacitar os recursos humanos dos serviços de saúde acerca do manejo adequado dos hemagiomas, assim como combater o preconceito e a discriminação relacionados as Anomalias Vasculares.
Ressalta ainda, que não há óbices no que se refere aos aspectos sanitários da iniciativa, sendo meritória a matéria. Menciona que o texto necessita apenas o reparo redacional, o qual o faz através de emenda de redação, para caracterizar como “Nacional” a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
E agora?
O parecer apresentado pela relatora será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Documentos:
– PL 710/2020
– Parecer apresentado
