PL 2236/2022, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
– Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.
– Distribuído à senadora Teresa Leitão (PT-PE), para emitir relatório na Comissão de Assuntos Sociais.
PL 6379/2019, que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
– O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Educação e Cultura (CE).
REQ 2/2023 CTIA, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da inteligência artificial para a área da saúde.
– Aprovado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
PL 4748/2023: Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
De acordo com o autor, senador Alessandro Vieira (MDB/SE), o presente projeto de lei estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde. Ele garante o direito dos profissionais, independentemente de seu regime de contratação, de ter acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho; dispõe sobre os princípios e objetivos que devem guiar a implementação das políticas públicas de saúde mental voltadas aos profissionais de saúde; define as responsabilidades do setor público e privado e cria incentivos para a implementação das referidas políticas.
PL 309/2023: Dispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.
De acordo com o texto, de autoria da Câmara dos Deputados, a crescente conscientização sobre a gravidade da violência contra as mulheres exige uma resposta efetiva por parte dos serviços de saúde, para oferecer atendimento digno, empático e profissional a todas as vítimas. Nesse sentido, a proposição busca garantir que os membros das equipes de saúde, independentemente do nível de atuação, estejam devidamente capacitados para lidar com essas situações delicadas, assegurando a abordagem humanizada e qualificada necessária para a efetiva assistência às mulheres vítimas de violência.
PEC 49/2023: Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
De acordo com o autores, senador Magno Malta (PL/ES) e outros, a presente emenda constitucional não altera absolutamente nada dos direitos e deveres individuais coletivos estatuídos no artigo 5º, ela apenas acrescenta o seu alcance pela adição da expressão “desde a concepção” logo após a expressão “direito à vida”. A omissão sobre a origem da vida no texto constitucional vem permitindo grave atentado à dignidade da pessoa humana, que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamente a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos.
PDL 343/2023: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.
Para os autores, senador Rogerio Marinho (PL/RN) e outros, o projeto que ora submetemos ao Senado Federal visa dar ao povo brasileiro a oportunidade de decidir livre e soberanamente sobre o tema da descriminalização do aborto, tipificado nos artigos 124 e 126 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro). Entendemos legítima a consulta direta e soberana do povo brasileiro para decidir se quer ou não a legalização do aborto. Com isso, buscamos também prestigiar a independência e a harmonia entre os Poderes da República, já que a decisão do povo, neste caso, vincula, no tema, todos os Poderes.
REQ 85/2023 CDH: Institui a Campanha Maio Roxo, visando a divulgação e conscientização sobre Doenças Inflamatórias Intestinais, facilitando seu diagnóstico e trazendo qualidade de vida a todos os portadores.
Para o autor, senador Flávio Arns (PSB/PR), a campanha Maio Roxo tem como principal objetivo informar a sociedade sobre as DIIs, suas causas, sintomas e tratamentos disponíveis. Ela busca também despertar a atenção e a empatia da população para com as pessoas que enfrentam essas doenças no seu dia a dia. Além da conscientização, a campanha Maio Roxo visa também a arrecadação de recursos para apoiar programas de pesquisa e tratamento das DIIs. A falta de informação sobre essas doenças é um grande problema, tanto para as pessoas afetadas quanto para os profissionais de saúde que as atendem.
