Boletim Senado 23/06/2023

PL 3206/2023: Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos.

Segundo o autor, senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), o projeto em tela vem harmonizar-se com os princípios que regem a lei complementar 131, tais como a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a economicidade e a eficiência. É notória a necessidade de maior controle dos recursos públicos destinados às ongs demais entidades sem fins lucrativos, como por exemplo, as filantrópicas.

PL 3157/2023: Altera o inciso XIV do art. 6 da Lei nº 7713 de 22, de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus os agravos à saúde cujo os portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

De acordo com o autor, senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), a isenção de imposto de renda sobre proventos de diabéticos é uma medida justa, pois estenderá a todos em benefício já concedido a vítimas de outros que também causam grande sofrimento. A economia que o contribuinte fará ao deixar de recolher o imposto constituirá uma compensação pela omissão do Estado em relação ao seu dever de prestar assistência integral àqueles cidadãos.

PDL 173/2023: Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O autor, senador Dr. Hiran (PP-RR), ressalta que o presente projeto busca minimizar os impactos da MPV, desfazendo os efeitos dos atos administrativos dela decorrentes e disciplinando situações específicas, em prol do restabelecimento da entidade de maneira estruturada e harmônica às suas competências legais.

RQS 623/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, informações sobre estoque e vencimento das vacinas que fazem parte do Calendário Nacional de Vacinações, e sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo Ministério da Saúde em relação ao problema da falta de procura dessas vacinas e das perdas desses produtos causadas por vencimento.

O autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), ressalta a importância de obter respostas aos questionamentos presentes no requerimento.

REQ 63/2023: Requer realização de audiência pública para debater o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida.

A autora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ressalta a importância de debater sobre o Revalida, que é condição para regularizar o diploma de graduação em medicina de profissional que se formou em universidade fora do Brasil.

REQ 60/2023 CAS: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da medicina integrativa e como ampliar sua utilização.

O autor, senador Eduardo Girao (NOVO-CE), considera relevante debater as possíveis vantagens dessa prática e as medidas legislativas que podem ser tomadas para regulamentar melhor sua utilização no País.