A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou o Projeto de Lei 6172/2023, que pretende modificar a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer um prazo máximo de 180 dias, a partir da decisão de incorporação, para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize novos tratamentos, medicamentos, produtos e procedimentos, assim como protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
O texto também prevê a possibilidade de prorrogação por 90 dias corridos. A proposta abrange igualmente o prazo de 180 dias para a publicação da decisão de exclusão de tecnologia em saúde, com os procedimentos necessários.
A senadora justificou a importância do projeto destacando dados da associação ’Crônicos do Dia a Dia’, evidenciando que a atual norma não garante o cumprimento dos prazos nem motiva os órgãos da Administração a resolver os problemas relacionados à demora na atualização de protocolos e diretrizes, responsabilidades pactuadas e aquisição e distribuição de tecnologias. Assim, a proposta busca assegurar o efetivo cumprimento dos prazos.
E agora?
O projeto aguarda despacho da Secretaria Legislativa do Senado Federal.
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