PL 3994/2023: Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.
Segundo o autor, senador Alessandro Vieira (MDB/SE), a presente proposta busca assegurar aos portadores de câncer, por entendemos que, não existam motivos para submeter a pessoa com câncer ao dever de pagar custas judiciais, ainda mais considerando que, em muitos casos, a parcela significativa do patrimônio dessas pessoas já está sendo endereçada ao tratamento da doença.
PL 3933/2023: Dispõe sobre o tratamento do climatério e menopausa pelo sistema único de saúde e institui a Semana Nacional de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério.
Para o autor, senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), a presente proposição almeja assegurar o tratamento integral à saúde previsto na Constituição federal às mulheres brasileiras na idade do climatério e menopausa que indubitavelmente precisam de cuidado e tratamento de qualidade diante desta realidade.
PL 3945/2023: Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.
Segundo o autor, senador Flávio Arns (PSB/PR), a presente proposta pretende instituir uma data que reconheça o trabalho decisivo desempenhado pelas comunidades terapêuticas na transformação de vidas.
RQS 724/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre o processo de registro do medicamento alfapabinafuspe para o tratamento da mucopolissacaridose tipo II (MPS II) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A autora, senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), ressalta que não podemos furtá-los da oportunidade de se beneficiarem dos avanços da medicina, assim como também não se pode obstruir o pioneirismo da participação do Brasil nestas pesquisas clínicas tão relevantes para o mundo todo. Pela primeira vez, na área das tecnologias revolucionárias para doenças raras e ultrararas, nosso país sairá da condição de expectador para o protagonismo desses avanços.
INS 75/2023: Sugere ao Poder Executivo Federal apresentar Projeto de Lei para a criação de Conselho Federal e de Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia.
Segundo a autora, senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), a criação de conselhos profissionais de cosmetologia e estética é vital para garantir que os profissionais que atuam nesses campos tenham a formação adequada, sigam padrões éticos e pratiquem de maneira segura, a fim de proteger a saúde e bem-estar dos consumidores.
