PL 1060/2023, que altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
– Distribuído ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), para emitir relatório na Comissão de Segurança Pública (CSP).
PL 3782/2023, que dispõe sobre o prazo e condições de cobrança de novo honorário em consulta médica.
– Aberto o prazo para apresentação de emendas, de 17/8/2023 a 23/8/2023, na Comissão de Assuntos Econômicos.
