PL 4773/2023, que institui a data de quinze de maio como o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” e dá outras providências.
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), para emitir relatório na Comissão de Educação e Cultura (CE).
PL 6379/2019, que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns (PSB-PR), com voto favorável ao projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL 4803/2023, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento telefônico a idosos por operadoras de Plano Privados de Assistência à Saúde.
- Recebido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Prazo para emenda: De 10/10/2023 a 17/10/2023.
PL 4928/2023: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
- Segundo a autora, senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), a proposta aborda a formação de profissionais de saúde que atuam na prevenção e no cuidado de transtornos mentais em crianças e adolescentes. Essa formação específica é crucial para que os profissionais possam detectar sinais de risco de forma eficaz e oferecer o acompanhamento adequado. Assim, a presente iniciativa legislativa busca alinhar-se com os valores e objetivos do ’Setembro Amarelo’, assegurando políticas públicas voltadas para a saúde mental das nossas crianças e adolescentes. É nossa responsabilidade promover as condições adequadas para o desenvolvimento adequado da saúde mental das gerações futuras, com vistas a termos uma sociedade mais saudável e resiliente.
PL 4926/2023: Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
- O autor, senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), propõe a isenção do pagamento de contribuições e de outras obrigações definidas em lei especial ou regulamento, devidas aos conselhos profissionais, para pessoas idosas com vinte anos de exercício profissional, a fim de efetivar o comando constitucional de defesa da dignidade e bem-estar das pessoas idosas.
REQ 111/2023 CAS: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os riscos impostos pelo uso dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
- O autor, senador Eduardo Girão (NOVO/CE), destacou que em junho de 2017, a Associação Médica Brasileira (AMB) reiterou a sua posição de apoio à RDC nº 46, de 2009, da Anvisa. A AMB ressalta a nocividade do uso de cigarro eletrônico para a saúde, destacando o poder do produto em atrair os jovens. Além disso, argumenta que ele transmite uma falsa sensação de segurança, podendo induzir não fumantes a aderirem ao tabagismo. Ainda segundo a AMB, não há comprovação de que os cigarros eletrônicos promovam a cessação de uso dos cigarros convencionais, o que pode promover o seu uso conjunto, agravando os prejuízos à saúde. Com base no acima exposto e nos riscos trazidos pelo consumo dos DEFs, contamos, então, com o apoio de nossos pares para que essa iniciativa que visa a discussão sobre o tema seja aprovada.
