O senador Rodrigo Cunha (União-AL) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 19/2023, para tornar os medicamentos destinados a uso humano, imunes a impostos.
O autor pretende incluir alínea f no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, o qual define que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre itens especificados.
A matéria propõe que a imunidade tributária dos medicamentos destinados ao uso humano seja aplicada de forma gradual, tendo como base as alíquotas dos impostos incidentes na data da publicação desta Emenda Constitucional, seguindo a seguinte proporção: 20% no primeiro ano subsequente; 40% no segundo ano subsequente; 60% no terceiro ano subsequente; 80% no quarto ano subsequente; e 100% a partir do quinto ano subsequente. Além disso, a proposta pretende estabelecer que a União divulgue, anualmente, estudos, informações e dados que possibilitem a verificação da repercussão da redução da carga tributária decorrente da imunidade nos preços dos medicamentos destinados ao uso humano.
E agora?
A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que designará relator para emitir parecer sobre a constitucionalidade da matéria.
Documentos:
– Proposta de Emenda à Constituição 19/2023
PL 1821/2021, que regula a profissão de sanitarista.
Designada relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL 930/2021, que altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para disciplinar a prioridade de vacinação de gestantes e puérperas contra a COVID19.
Ao Arquivo.
PL 1444/2021, que altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.
Ao Arquivo.
PL 1339/2021, que altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre a vacinação contra a covid-19 de pacientes internados em serviços de saúde públicos e privados.
Ao Arquivo.
