Agendada audiência pública que vai debater sobre o tratamento da amiloidose cardíaca no Brasil
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública no dia 21 de junho, às 16h, para debater sobre o tratamento da amiloidose no Brasil.
O debate é uma iniciativa da deputada Rejane Dias (PT-PI). De acordo com ela, o debate sobre o tema se faz necessário uma vez que existem tratamentos aprovados pela Anvisa para a doença, mas ainda não foram disponibilizados no Sistema Único de Saúde.
Debaterão sobre o tema:
- Marcus Vinícius Simões, representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia;
- Monica Vieira Aderaldo, Presidente da Federação das Associações de Doenças Raras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FEDRANN);
- Romilson de Almeida Volotão, Secretário Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos/Anvisa (CMED);
- Sandra de Castro Barros, Secretária de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde;
- Liana Cláudia Uriarte Ferronato, Presidente da Associação Brasileira de Paramiloidose (ABPAR);
- Ringlasia Lino Fonseca, Coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí/PI.
Documento:
Deferido requerimento de tramitação do projeto que altera a Lei do Ato Médico para incluir como atividades privativas de médico a realização de exame oftalmológico
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta terça-feira (7), de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), o Requerimento nº 284/2022, requerendo revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3703/2021, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
No texto, o parlamentar requer que a matéria seja analisada quanto ao mérito, somente pela Comissão de Seguridade Social e Família, alegando que o regimento interno menciona no art. 32, inciso XVII, alínea “j”, que cabe a esta comissão análise meritória de questões relacionadas ao exercício da medicina e profissões afins.
Ressaltou que o argumento do deputado Aroldo Martins (REPUBLICANOS – PR), solicitando análise de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público não merece prosperar, uma vez que o tema em questão não trata de regulamentação de exercício das profissões, mas sim, do exercício da medicina (profissão, há muito, já regulamentada), a fim de que se proíba o exercício ilegal dessa profissão.
E agora?
O Projeto de Lei 3703/2021 retorna para análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 3703/2021
– REQ 284/2022
Comissão poderá debater sobre a antecipação de etapa do Teste do Pezinho
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados poderá votar em reunião deliberativa agendada para quarta-feira (8), às 09h, o requerimento 100/2022, que propõe a realização de audiência pública para discutir a antecipação da quinta etapa do Teste do Pezinho.
O debate foi solicitado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). O objetivo é tratar sobre a antecipação da etapa que trata da realização do teste para diagnosticar Atrofia Muscular Espinhal, garantida na Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que entrou em vigor em 26 de maio de 2022. A cobertura do exame está prevista na última etapa, conforme a normativa publicada, e ocorrerá somente daqui há aproximadamente 2 anos.
Para debater o tema, poderão ser convidados:
- Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados – CGSH/DAET/SAS/MS do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção à Saúde;
- Suhellen Oliveira – Mãe de duas crianças com AME e presidente da DONEM – Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Doenças Neuromusculares (representante do universo coletivo AME);
- Dra. Vanessa Romanelli – Bióloga, Doutora em genética, especialista em estudos da Atrofia Muscular Espinhal e outras doenças raras, diagnostico molecular e triagem neonatal;
- Dra. Vanessa Van Der Linden (Neurologista);
- Dra. Carolina Fishinger (Geneticista);
- AAME (Amigos da Atrofia Muscular Espinhal);
- ABRAME (Associação Brasileira de Amiotrofia Muscular Espinhal);
- ABRAME SUL (Associação Brasileira de Amiotrofia Muscular Espinhal- Região Sul);
- INSTITUTO VIVA IRIS (Reabilitação Neuromotora Intensiva Para Crianças);
- INAME (Instituto Nacional da Atrofia Muscular Espinhal);
- ONG AME VIVER (Associação de pais com filhos de AME);
- INSTITUTO GIAN LUCCA TREVELIN (Instituto de Luta contra AME).
Documento:
Reforma tributária divide especialistas sobre nível de arrecadação e pacto federativo
A nova proposta de reforma tributária (PEC 7/20) dividiu a opinião de especialistas ouvidos nesta terça-feira (7) pela comissão especial da Câmara que analisa a matéria. Incertezas sobre se a proposta vai garantir o atual nível de arrecadação e o equilíbrio do pacto federativo foram os principais temas em debate.
A Proposta de Emenda à Constituição 7/20 está assentada em três pilares: desoneração de toda a cadeia produtiva, desoneração da folha de pagamentos e cobrança do imposto na ponta.
Segundo levantamento do Tesouro Nacional, em 2021, a Carga Tributária Bruta (CTB) das três esferas de governo foi de 33,90% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um aumento de 2,14 pontos percentuais em relação a 2020 (31,76%).
Para o procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, a PEC está na direção correta, mas a proposta deve indicar qual imposto fará frente à carga tributária atual.
’Nós precisamos de uma modelagem financeira disso para saber quanto se conseguiria arrecadar com os tributos desenhados pela PEC – embora eu ache salutar a desoneração da folha, sobretudo para combater a chaga do desemprego no Brasil. Só em contribuições previdenciárias, pagas por trabalhadores e patrões, foram arrecadados R$ 480 bilhões. Que tributo poderá fazer frente a essa arrecadação brutal?”, questionou.
Ainda assim, Bichara afirmou ser inviável, em momentos de crise, que a tributação se concentre no consumo. Ele observou que hoje o consumo responde por 49,7% do total da arrecadação; já a renda corresponde a 20%.
“Não é possível que a gente pense que a reforma tributária de hoje deva ser idêntica à reforma tributária pensada para um modelo pré-pandemia. Hoje, no Brasil, segundo o IBGE, 49,5% das pessoas com idade para trabalhar estão desempregadas. Então, nós temos que pensar em uma reforma tributária que enderece esse problema”, sustentou.
Na mesma linha, o diretor do Instituto Cearense de Estudos Tributários, Schubert de Farias Machado, falou da importância em definir a alíquota necessária para a manutenção da carga. “O Brasil vive uma crise do emprego, não podemos tributar o emprego. Mas, ao mesmo tempo, qual seria o nível de tributação necessário para substituir essa arrecadação?”.
Pacto federativo
Schubert de Farias também observou que a PEC pode prejudicar o pacto federativo, à medida que afeta os Fundos de Participação de Estados e Munícipios, um mecanismo que, segundo ele, auxilia no combate à desequilíbrios econômicos.
“A PEC, da maneira que está, estaria ferindo as garantias constitucionais que determinam que haja o combate da desigualdade regionais”, sustentou. Ele sugeriu que a União concentre os tributos sobre renda e patrimônio, onde parte seria repassado aos estados, garantindo uma renda mínima aos entes federativos menos desenvolvidos.
Farias acrescentou que não é produtivo dar ampla autonomia tributária aos estados em razão da diferença entre suas bases tributáveis: ’Há municípios tão pobres onde não caberia o imposto sobre patrimônio’, exemplificou Farias.
Regras de transição
Nesse ponto, o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), disse que pode ser criada uma regra de transição específica para os Fundos de Participação. “Estamos falando de 10% da arrecadação, então são maleáveis (os fundos). E tem muitos estados que não precisam desse repasse, ou que podem ser desonerados, assim que assumirem autonomia”, sustentou.
Já a relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou ser importante “colocar um teto nos impostos estaduais”. “O estado não funciona como mercado, se nós deixarmos os estados livres para cobrarem as alíquotas que bem entenderem, essa mobilidade de pagadores entre estados não será uma coisa simples”, frisou. Na sua opinião, uma competição entre os entes federativos, nos moldes do que há nos Estados Unidos, pode ser positiva.
Cadeia produtiva
O economista Antonio Arantes Lício defendeu a tributação direta da produção em uma única etapa, como está previsto na PEC. “Já que temos que tributar a produção, porque não tributar somente o único elo da cadeia produtiva, que seria o varejo? Assim, estaremos tributando o consumo”, observou.
Ele justificou que algumas cadeias produtivas são formadas por mais de 10 elos de produção até que se chegue ao consumidor final. Esse é o caso da indústria de carne de suína, explicou, que engloba o setor de fertilizante, ração para animais, entre outros. Hoje, cada etapa da cadeia produtiva paga o imposto referente ao valor adicionado ao produto.
“Computando somente o último elo, que é a venda da carne ao consumidor, teríamos a mesma arrecadação que se fosse tributada todas as fases”, afirmou Lício, que é autor de livro sobre tributação na agricultura. Ele criticou a aplicação do imposto sobre valor agregado (IVA), modalidade central em outra reforma tributária discutida pelo Congresso desde 2020. Em sua visão, o IVA foi mais apropriado ao contexto de criação da União Europeia e não à realidade brasileira.
No entanto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), um dos que solicitaram a reunião, fez uma ressalva: “Para você sair de um IVA, onde você minimiza a sonegação, porque você vai compensando o tributo a cada etapa e deixa para fazer lá na última ponta, ou seja, como é nos Estados Unidos. É porque lá o enforcement (punição) de uma sonegação fiscal é cadeia. Aqui no Brasil, se você deixa de pagar o tributo, o Ministério Público denuncia, se ele pagar, ele extingue o crime”, disse.
Na distribuição da carga tributária do Brasil, 11% são de impostos diretos e 89% de impostos indiretos. O contrário ocorre nos Estados Unidos, onde 85% são impostos diretos e 15% são indiretos.
Fonte: Agência Câmara
Comissão aprova a realização de debate sobre a incorporação de medicamentos para mieloma múltiplo no SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), o requerimento de audiência pública para debater sobre a incorporação no SUS dos medicamentos Lenalidomida e Daratumumabe para mieloma múltiplo.
A autora do requerimento é a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela explicou que o atual tratamento fornecido pelo SUS, é atrasado em relação à Europa. Ao justificar a pedido de realização do debate, ela argumentou que os medicamentos Lenalidomida e Daratumumabe receberam recomendação de não incorporação no SUS, mas já é fornecido na rede privada, após aprovação da ANS.
Para debater sobre o tema, serão convidados:
- Representante da CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS
- Representante da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) –
- Representante da ABRALE – Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia
- Sr. Rogério Oliveira -, paciente e presidente fundador da ABRAMM (Associação Brasileira de Mieloma Múltiplo)
- Dra. Joanita Angela Gonzaga del Moral – médica hematologista no Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina – chefe do Serviço de Hematologia, coordenadora da comissão multidisciplinar em terapia antineoplásica e coordenadora do Registro Hospitalar de Câncer.
- Representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da saúde
E agora?
A data para a realização da audiência pública será definida posteriormente.
Documentos:
– Requerimento 96/2022
AMB participará de seminário para debater a saúde física e mental de pessoas com fibromialgia e fadiga crônica
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Requerimento 97/2022, que requer a realização de seminário para debater a saúde física e mental de pessoas com fibromialgia e fadiga crônica, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI).
Justifica a autora, que a Síndrome da Fadiga Crônica (SFC) é uma condição de diagnóstico clínico cujo principal sintoma é a presença de fadiga (cansaço) intensa que pode piorar com a atividade física ou mental, mas não melhora com o repouso. “Embora na maioria dos casos a causa seja desconhecida, fatores estressantes orgânicos (infecções) ou psicológicos podem desencadear o início dos sintomas”, afirma.
Para debater o tema, foram sugeridos os seguintes convidados:
1. Representante da Sociedade Brasileira de Reumatologia;
2. Representante da Associação Médica Brasileira;
3. Representante do Conselho Federal de Psicologia;
4. Fabiana Teles Rodrigues Oliveira – Representante do Conselho de Fisioterapia do Piauí;
5. Um Representante do Conselho do Conselho Federal de Fisioterapia;
6. PAULA REGINA MENDES DA SILVA SERRÃO – *Representante da Associação Brasileira de Fisioterapia
Traumatoortopedica – ABRAFITO;
7. Elizabeth Lustosa Bittencourt de Albuquerque – Fundadora do Grupo FIBROMIALGIA NORDESTE DO BRASIL
E agora?
A data para a realização da audiência pública será definida posteriormente.
Documentos:
– REQ 97/2022
A antecipação da quinta etapa no Teste do Pezinho no Brasil será debatida em audiência pública
Foi aprovado, nesta quarta-feira (08), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 100/2022, que solicita a realização de audiência pública para debater a antecipação da quinta etapa (diagnóstico da AME) no Teste do Pezinho em todos os estados da Federação no âmbito do Sistema Único de Saúde.
De acordo com o autor da proposição, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), “Teste do Pezinho” é um exame simples, porém de grande importância para garantir o desenvolvimento saudável da criança; é uma ação preventiva que permite fazer o diagnóstico de diversas doenças congênitas complexas que podem não ter sintomas aparentes nos recém-nascidos; e permite o tratamento precoce e a diminuição ou eliminação das sequelas de algumas doenças.
Nesse sentido, aponta que, conforme previsão expressa, o Teste do Pezinho para o diagnóstico da AME somente será realizado na quinta etapa, estimando-se o prazo médio de 2 anos para que esta fase seja alcançada. Entretanto, destaca que o sucesso no tratamento da AME envolve o precoce diagnóstico e tratamento, por isso é de extrema urgência que haja a antecipação dessa fase do processo.
Para tanto, o parlamentar propõe que o tema seja discutido com os seguintes representantes:
- Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados – CGSH/DAET/SAS/MS do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção à Saúde;
- Suhellen Oliveira – Mãe de duas crianças com AME e presidente da DONEM;
- Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Doenças Neuromusculares (representante do universo coletivo AME);
- Dra. Vanessa Romanelli – Bióloga, Doutora em genética, especialista em estudos da Atrofia Muscular Espinhal e outras doenças raras, diagnostico molecular e triagem neonatal;
- Dra. Vanessa Van Der Linden (Neurologista);
- Dra. Carolina Fishinger (Geneticista);
- AAME (Amigos da Atrofia Muscular Espinhal);
- ABRAME (Associação Brasileira de Amiotrofia Muscular Espinhal);
- ABRAME SUL (Associação Brasileira de Amiotrofia Muscular Espinhal- Região Sul);
- INSTITUTO VIVA IRIS (Reabilitação Neuromotora Intensiva Para Crianças);
- INAME (Instituto Nacional da Atrofia Muscular Espinhal);
- ONG AME VIVER (Associação de pais com filhos de AME); e
- INSTITUTO GIAN LUCCA TREVELIN (Instituto de Luta contra AME).
E agora?
A data e horário para a realização da audiência pública serão definidos posteriormente.
Documentos:
– REQ 100/2022
Apresentado projeto que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
O deputado Heitor Freire (UNIÃO-CE), apresentou o Projeto de Lei 1507/2022, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
Segundo o autor, o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas teve uma discussão ampla nos últimos anos, especialmente no tocante a recepção da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 mediante decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF nº 325/DF. Embora a decisão tenha posto fim a longínqua insegurança
jurídica desses profissionais, foi decidido pelo congelamento do valor em múltiplos de salários-mínimos, com o valor corrente da data do julgamento, que, por muitas vezes, consiste em patamar muito abaixo do mínimo aceitável ao mercado em questão. “Optamos por aproveitar o texto da nobre Senadora Daniella Ribeiro que apresentou o PL de nº 1365, de 2022, que estipulou o piso de R$ 10.991,19 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) para a jornada de trabalho de 20 horas semanais como remuneração mínima condizente com o labor de médicos e cirurgiões dentistas”, enfatizou.O deputado destacou ainda que tal medida visa a celeridade do pleito, prevalecendo aquele cuja tramitação for mais rápida, por economia processual. Além disso, a salutar a fixação da remuneração da hora suplementar nunca inferior a 50% à da hora normal, bem como o adicional noturno acrescido de 50% da hora normal.
E agora?
A matéria está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Documento:
– PL 1507/2022
Comissão debaterá projeto que trata do desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia
Em reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira (08), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Requerimento 94/2022, que solicita a realização de audiência pública para debater o PL Nº 906/2020, que dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.
Em sua justificativa, o autor do projeto, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), defende a desburocratização do desenvolvimento de quaisquer atividades na área de saúde, para facilitar e induzir a tempestiva ampliação de todos os serviços médicos e hospitalares, entre outros, com a velocidade urgente que a circunstância requer.
É ressaltado ainda que os serviços de saúde não podem ser comparados aos serviços administrativos e comerciais, uma vez que decorrem de direito fundamental; e precisam passar por procedimentos prévios que garantam que os serviços serão prestados de acordo com regras e protocolos sanitários específicos que garantam a segurança à saúde do cidadão e, portanto, são atualmente classificados como atividades de alto risco.
Para tanto, o parlamentar propõe que o tema seja discutido com os seguintes:
- Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
- Representante da Agência Nacional de Saúde – ANS;
- Representante do instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec;
- Representante do Conselho Nacional de Saúde – CNS; e
- Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS
E agora?
A data e o horário de realização da audiência serão definidos posteriormente.
Documentos:
– REQ 94/2022
– PL 906/2020
