O deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), apresentou o requerimento nº 63/2020, solicitando a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, para que seja submetido para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Justifica que o julgamento unânime do Supremo Tribunal Federal na ADPF 131, julgado em 22/10/2021, deixa patente a natureza laboral da matéria. Menciona ainda que o Projeto de Lei 3716/2021, de autoria do deputado Neucimar Fraga (PSDES), tem o mesmo objeto e foi despachado para a CTASP. Enfatiza que é necessário que a comissão analise o mérito de ambos os projetos. Por fim, solicita urgência, uma vez que o PL 3.703/2021 já está com parecer da relatora pela aprovação e encontra-se pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família.
E agora?
O requerimento aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– Requerimento nº 63/2020
– PL 3703/2021
– PL 3716/2021
