Apresentado parecer ao projeto que dispõe sobre incentivo à indústria farmacêutica nacional
O deputado Pedro Lupion (PP-PR) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) parecer ao PL 4209/2019, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária..
O relator explicou que a matéria se afigura adequadamente para atingir o objetivo pretendido.O parlamentar votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), onde foi inserido dispositivo para que medicamentos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e fabricados com IFA nacional tenham prioridade nas compras governamentais.
E agora?
O parecer apresentado pelo relator será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Documento:
– PL 4209/2019
– Parecer do relator
