PL 956/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.
– Designada relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 2460/2022, que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências.
– Designada relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
– Designada relatora, deputada Priscila Costa (PL-CE), no Plenário.
PL 2221/2023, que dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.
– A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), apresentou parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
PL 9003/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.
– O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), apresentou substitutivo na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).
PL 2694/2022, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências.
– A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1185/2023, que obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde.
– Aprovado na Comissão de Educação (CE).
PL 4554/2023, que dispõe sobre a inclusão da Equoterapia como prática terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
– Apresentação do REQ 3298/2023, pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT) e outros, que ’Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4554/2023, “Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como prática terapêutica no âmbito do SUS. ”
PL 2737/2019, que altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência.
– Aprovada a Redação Final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 4615/2019, que institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – ’Banco Nacional de Combate ao Câncer’.
– Aprovada a Redação Final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
RIC 2288/2023, que solicita informações a Senhora Ministra da Saúde a respeito do recorde histórico no Programa Mais Médicos seis meses depois da retomada do programa.
– Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 359/2023, a Ministra de Estado da Saúde. Prazo para Resposta Externas (de 27/09/2023 a 26/10/2023).
RIC 2328/2023, que solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca de suposta defasagem em valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).
– Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 359/2023, a Ministra de Estado da Saúde. Prazo para Resposta Externas (de 27/09/2023 a 26/10/2023).
PL 4752/2023: Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres do campo, da floresta e das águas, e das privadas de liberdade, às ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do sistema único de saúde.
Segundo a autora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), este Projeto de Lei busca promover a igualdade no acesso aos cuidados de saúde preventivos e ao tratamento de cânceres do colo uterino, de mama e colorretal, especialmente entre as mulheres do campo, da floresta e das águas, bem como entre aquelas privadas de liberdade. Sua apreciação nesta Casa é de extrema relevância, uma vez que, se for aprovado, garantirá que todas as mulheres, independentemente de sua origem, status social, situação de liberdade ou nível de instrução formal, tenham acesso às informações e aos serviços de saúde necessários para a prevenção e o tratamento dessas doenças. Isso permite que as mulheres possam tomar decisões informadas sobre sua saúde e buscar tratamento quando necessário.
PL 4724/2023: Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de de 1943.
Para os autores, deputados Tábata Amaral (PSB/SP); Ana Paula Lima (PT/SC); Leo Prates (PDT/BA) e outros, o presente projeto de lei estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde. Ele garante o direito dos profissionais, independente de seu regime de contratação, de ter acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho; dispõe sobre os princípios e objetivos que devem guiar a implementação das políticas públicas de saúde mental voltadas aos profissionais de saúde; define as responsabilidades do setor público e privado e cria incentivos para a implementação das referidas políticas.
PL 4711/2023: Dispõe sobre a terapia assistida por animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Segundo a autora, deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), a proposta em questão visa reconhecer a terapia assistida por animais como uma ferramenta terapêutica poderosa com potencial de transformar vidas e trazer esperança a inúmeras famílias. Afinal, sabemos que em nosso país, milhares de crianças, adolescentes e adultos vivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com desafios específicos, pois todo indivíduo é único, sendo vital o oferecimento de uma gama diversificada de opções terapêuticas para atender suas necessidades.
PL 4691/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade.
O autor, deputado Jorge Goetten (PL/SC), propõe, por meio deste Projeto de Lei, o congelamento das mensalidades para os beneficiários que tiverem completado 80 (oitenta) anos de vida. Entendemos que seria uma medida justa para esses brasileiros, cuja maioria contribui para os planos por décadas, e sofrem com a dificuldade de pagar mensalidades nessa fase da vida. Ademais, teria baixo impacto para as operadoras, já que um percentual pequeno de seus clientes se encontra nesta faixa etária.
PL 4680/2023: Torna obrigatório o fornecimento de touca inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna.
Para a autora, deputada Denise Pessôa (PT/RS), a aprovação do presente projeto de lei é uma medida necessária para melhorar a vida das pessoas acometidas por neoplasia maligna que necessitem passar por quimioterapia.
PL 4640/2023: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de formulados antissolares para pessoas diagnosticadas com lúpus eritematoso sistêmico – LES.
Segundo o autor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE), para o sistema de saúde a prevenção se mostra bem mais vantajosa do que intervenções mais complexas, que demandam medicamentos de alto custo, insumos especiais e especialistas, com custos bem mais elevados.
REQ 3323/2023: Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Fonoaudiólogo.
Para os autores, deputados Alice Portugal (PCdoB/BA) e Reimont (PT/RJ), é uma profissão da mais alta importância para a sociedade, fundamental na área de saúde, que merece ser homenageada em sua data comemorativa.
REQ 3317/2023: Requer a criação da Frente Parlamentar de Frente Parlamentar em prol da prevenção e atenção às vítimas de queimaduras.
De acordo com os autores, deputados Pedro Aihara (PATRIOTA/MG); Marangoni (UNIÃO/SP); Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) e outros, a criação da Frente tem como objetivo ampliar a conscientização, apontando políticas necessárias para melhoria e oferta de atenção necessária para as pessoas acometidas por este trauma.
REQ 3311/2023: Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar por Doenças Crônicas de Pele.
Segundo os autores, deputados Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR); Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO); Pastor Gil – (PL/MA) e outros, a criação da Frente tem por finalidade apoiar e defender as políticas públicas e ações relacionadas às doenças crônicas de pele; defender o acesso universal ao diagnóstico e ao tratamento às doenças, seja no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos privados de saúde (ANS), entre outras.
REQ 242/2023 CSAUDE: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Pacto Nacional pelo Retorno das Altas Coberturas Vacinais na população brasileira, com ênfase às pessoas com doenças crônicas e outros grupos mais vulneráveis, para proteção da saúde coletiva”.
O autor, deputado Pedro Westphalen (PP/RS), entende ser imprescindível ações de fortalecimento do SUS e do PNI, assim como a colaboração entre os setores, possibilitadas por meio de compromissos a serem estabelecidos com o pacto discutido por esta Comissão de Saúde. Com este objetivo de aumento das coberturas vacinais no Brasil, apresentamos o pedido de realização de audiência pública.
REQ 60/2023 CECANCER: Requer a realização de audiência pública sobre “Os cuidados paliativos no âmbito do SUS – Política Nacional de Cuidados Paliativos”.
Segundo o autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), torna-se urgente conhecer e ouvir do Ministério da Saúde a proposta sobre a Política Nacional de Cuidados Paliativos, razão pela qual solicito aprovação deste requerimento.
REQ 59/2023 CECANCER: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater “As terapias de tratamento de mieloma múltiplo no âmbito do SUS’.
O autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), destaca que o requerimento ora proposto tem como objetivo a discussão sobre as formas de tratamento do mieloma múltiplo. Trata-se de um tipo de câncer na medula óssea.
REQ 58/2023 CECANCER: Requer a realização do “Simpósio de Imunização do Paciente com Câncer”.
Segundo o autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), é de fundamental importância a realização do Simpósio ora proposto no Dia Nacional da vacinação (17/10). Ressalta-se ainda que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) completou 50 anos com avanços importantes como a eliminação e redução de mortes por doenças como a poliomielite, coqueluche, tétano, rubéola congênita, covid; e que se faz necessário avançar mais.
INC 1324/2023: Sugere à Ministra da Saúde que promova o fornecimento universal das Cadernetas de Gestantes e das Cadernetas da Criança em formato impresso, bem como ofereça incentivos às secretarias de saúde das unidades federadas para a ampliação do horário de realização de consultas e exames do pré-natal e para o cadastramento de mães solo já no início da gestação.
Para a autora, deputada Denise Pessôa (PT/RS), essas cadernetas deveriam ser distribuídas a todas as gestantes e mães. No entanto, tem sido noticiada, em diversos meios de comunicação, a falta desses importantes documentos nas unidades de saúde. Nesse contexto, explicamos que disponibilizar essas cadernetas em formato físico é fundamental para garantir o acesso universal a essas importantes ferramentas de acompanhamento da saúde materno-infantil.
INC 1323/2023: Sugere ao Ministério da Saúde, a inclusão, no Rol de Procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do exame PrecivityAD2 para diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer.
Para o autor, deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), a inclusão do exame PrecivityAD2 no Rol de Procedimentos cobertos pelo SUS é uma medida estratégica que não apenas beneficiaria diretamente a população carente, permitindo um diagnóstico mais precoce e eficaz da Doença de Alzheimer, mas também contribuiria para a sustentabilidade financeira do sistema de saúde, reduzindo os custos associados a internações e tratamentos prolongados.
INC 1322/2023: Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) receba denúncias de violência obstétrica.
Segundo a autora, deputada Denise Pessôa (PT/RS), a medida aqui sugerida, na forma da indicação em anexa, refere-se à possibilidade do número telefônico, conhecido como “Ligue 180”, acolha denúncias de mulheres que sofreram violência obstétrica. Desta forma, os profissionais da área da saúde, que praticam esse tipo de conduta, poderão ser identificados claramente e, posteriormente, advertidos e, se for necessário, punidos pelo mau exercício da profissão.
INC 1319/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que promova a notificação compulsória de cada caso de amputação realizada no Brasil, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde.
De acordo com o autor, deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), a medida proposta reforçará o compromisso com a vigilância e o controle das doenças e agravos que impactam a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros. Portanto, diante da relevância do tema e da necessidade de um maior controle das causas das amputações, sugerimos à Ministra da Saúde que determine as providências para promover a notificação compulsória de cada caso de amputação realizada no Brasil, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde.
INC 1314/2023: Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, a inclusão, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, do exame PrecivityAD2 para diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer.
O autor, deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), considera a relevância do exame PrecivityAD2 para o diagnóstico precoce da Doença de Alzheimer, sugiro que o exame seja incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, disponibilizando-o, assim, aos beneficiários dos planos de assistência à saúde.
INC 1309/2023: Sugere a Exma. Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, campanha de divulgação sobre os malefícios do uso excessivo de telas para crianças.
Segundo o autor, deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), é essencial que o Ministério da Saúde alertasse os pais e responsáveis sobre os malefícios do uso excessivo de telas para crianças e o tempo ideal permitido para cada idade, a fim de que a população tenha mais conhecimento sobre o tema.
RIC 2433/2023: Requer nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, pedido de informações a Excelentíssima Ministra da Saúde.
Para o autor, deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), ainda há falta de clareza quanto aos critérios para a inclusão de novos medicamentos no Programa, incluindo prazos e ritos a serem seguidos, bem como o fórum em que ocorre esta deliberação. Ademais, nota-se uma oportunidade para se ter maior transparência em relação aos dados de vendas de medicamentos através do programa. Dados estes que deveriam ser públicos para o conhecimento de toda a população e que poderiam evitar fraudes e má gestão do recurso público.
RIC 2431/2023: Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde sobre a conjuntura atual dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a autora, deputada Luisa Canziani (PSD/PR), com o objetivo de avaliar a necessidade de outras ações parlamentares, requeremos informações sobre a conjuntura atual dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde (SUS).
RIC 2405/2023: Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde quanto à atuação da Pasta em relação ao Plano de Aceleração da Organização Mundial da Saúde (OMS) para parar a obesidade, discutido durante a 75ª Assembleia Mundial da Saúde em 2022.
Segundo o autor, deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA), este requerimento tem como objetivo obter mais informações sobre a atuação do Ministério da Saúde em relação ao Plano de Aceleração da Organização Mundial da Saúde (OMS) para parar a obesidade, discutido durante a 75ª Assembleia Mundial da Saúde em 2022, a fim de promover a discussão sobre possíveis estratégias e ações para aprimorar, dar mais eficácia e complementar tais políticas.
RIC 2397/2023: Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado de Saúde acerca da criação de centros de terapia assistida no SUS.
De acordo com a autora, deputada Erika Kokay (PT/DF), está estabelecido no Brasil, a clara e urgente necessidade de implementação de centros de terapia assistida no SUS em todos os territórios e regionais de saúde. Com a ausência de centro de terapia assistida no SUS, o tratamento com os medicamentos biológicos e biossimilares torna-se inviável e podemos perder recursos do SUS, além do comprometimento e risco à vida dos usuários.
