Boletim Câmara (27/10/2023)

PL 5372/2019, que inclui no Calendário Oficial ’A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças’.

O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 2987/2019, que reconhece a ultrassonografia como especialidade médica.

O relator, deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), apresentou substitutivo na Comissão de Trabalho (CTRAB).

PL 1388/2019, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) – Lei Ravi – e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.

O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 903/2022, que altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências.

O relator, deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 221/2015, que acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

O relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015 e do PL 2452/2015, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 438/2020 e do PL 2479/2021, apensados na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 1180/2020, que permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.

O relator, deputado Professor Alcides (PL-GO), apresentou substitutivo na Comissão de Educação (CE)

O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 4094/2021, que dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais e de economia.

O relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), apresentou parecer favorável na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 694/2022, que institui o Dia Nacional da Incontinência Urinária e a Semana Nacional para Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.

Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Recebimento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 1732/2022, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.

Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Recebimento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 4364/2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 551/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de submeter à Avaliação Psicológica, por meio de Psicodiagnóstico, todos os graduandos dos cursos de medicina, enfermagem e psicologia, integrando, assim, as atividades que avaliam as condições necessárias à obtenção dos respetivos diplomas para o exercício profissional. Dispõe ainda da obrigatoriedade da avaliação da Condição de Saúde Mental como integrante dos exames admissionais e periódicos, de todo profissional de saúde, níveis médio e superior, em instituição pública ou privada.

Designado relator, deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), na Comissão de Trabalho (CTRAB).

PL 990/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos.

Designado relator, deputado Márcio Corrêa (MDB-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 85/2021, que dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.

Designada relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PL 3710/2023, que tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.

Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)., para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.

PL 5443/2019, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs).

Devolvida pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), sem manifestação, em articulação com a assessoria do autor da proposição, para designação do deputado Léo Prates (PDT-BA).

REQ 264/2023 CSAUDE, que requer a realização de audiência pública para ouvir especialista em saúde digital.

Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).

RIC 2557/2023, que requer informações a Sra. Ministra Nísia Trindade Lima, do Ministério da Saúde, sobre a atual Caderneta da Gestante disponibilizada pelo Governo Federal à população.

Designado relator, deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente, na Mesa Diretora (MESA).

RIC 2525/2023, que requer informações acerca da adoção do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificar o cidadão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Designado relator, deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente, na Mesa Diretora (MESA).

RIC 2328/2023, que solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca de suposta defasagem em valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1711/2023/ASPAR/MS, de 26 de outubro de 2023, do Ministério da Saúde.

RIC 2288/2023, que solicita informações à Senhora Ministra da Saúde a respeito do recorde histórico no Programa Mais Médicos seis meses depois da retomada do programa.

Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1700/2023/ASPAR/MS, de 25 de outubro de 2023, do Ministério da Saúde.

RIC 2266/2023, que requer informações à Senhora Nísia Trindade – Ministra da Saúde, sobre a existência e funcionamento de comitês de mortalidade materna em cada Estado e DF.

Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1671/2023/ASPAR/MS, de 20 de outubro de 2023, do Ministério da Saúde.

RIC 2267/2023, que requer informações à Senhora Nísia Trindade – Ministra da Saúde, sobre a vigilância epidemiológica do óbito materno, pós-pandemia da Covid-19 (2022/23).

Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1639/2023/ASPAR/MS, de 16 de outubro de 2023, do Ministério da Saúde.

RIC 2175/2023, que requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde sobre o tratamento do linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL) e da síndrome inflamatória induzida por adjuvantes (ASIA).

Recebimento de prorrogação de prazo conforme Ofício nº 1674/2023/ASPAR/MS, de 20 de outubro de 2023, do Ministério da Saúde.

RIC 2444/2023, que solicita informações ao Ministério da Saúde para que responda por meio do Comitê Interministerial para Eliminação da Tuberculose e Outras Doenças Determinadas Socialmente (CIEDS) sobre estratégias para facilitar o acesso à medicamentos.

Aprovado pelo Presidente, deputado Arthur Lira, ’ad referendum’ da Mesa, o parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

PL 5234/2023: Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.

Segundo os autores, deputados Marcelo Queiroz (PP/RJ) e Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), o presente projeto visa garantir um mínimo de dignidade a essas pessoas, oferecendo uma renda que poderá minimizar os efeitos de tão incapacitante doença, além de evitar complicações que serão muito mais difíceis de tratar e onerosas aos serviços de saúde.

PL 5233/2023: Institui a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D em todo território brasileiro.

Para o autor, deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), é crescente a demanda por transplantes de medula óssea ou órgãos/tecidos por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue. Pelo alcance social da medida, acreditamos que a presente proposição é meritória, pois auxilia o país a melhorar os seus bancos de doação como um todo.

PL 5208/2023: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.

O autor, deputado Pedro Westphalen (PP/RS), propôs alterações tanto na forma como de realizar o planejamento das atividades educativas quanto às terapêuticas de modo a haver um alinhamento entre elas, trazendo um sinergismo indispensável para trazer melhores resultados. Todos estes problemas atingem com maior intensidade as pessoas com menos recursos financeiros, que sobrevivem à margem da sociedade, sendo que as preocupações com o futuro da pessoa com autismo frequentemente se associam às preocupações presentes com o alimento do dia.

PL 5201/2023: Equipara a pessoa com fissura labial ou palatina à pessoa com deficiência.

Segundo o autor, deputado Augusto Puppio (MDB/AP), este projeto de lei propõe equiparar a pessoa não reabilitada com fissura labial e/ou palatina, até o final da reabilitação, à pessoa com deficiência; e que ela faça jus ao benefício de prestação continuada, como forma de induzir o Estado a providenciar o tratamento em idade adequada e auxiliar nas despesas com o tratamento.

PL 5194/2023: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.

De acordo com o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), o presente projeto tem o objetivo de deixar claro o direito que todos os médicos têm de se recusar a praticar um aborto, caso sua consciência assim indique, por entender que tal prática é errada. Ao ficar expresso na lei tal direito, os questionamentos que atualmente ocorrem serão eliminados, o que trará maior proteção ao profissional no exercício de sua autonomia.

PL 5186/2023: Dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS)

Para o autor, deputado Pastor Gil (PL/MA), garantir o acesso igualitário aos serviços essenciais de luz e água para os pacientes em tratamento do câncer, visando proporcionar melhores condições de vida e contribuir para a sua recuperação, os pacientes em tratamento do câncer enfrentam altos custos com medicamentos, o que muitas vezes dificulta o pagamento das contas de luz e água. A gratuidade nesses serviços ajudaria a aliviar essa carga financeira e a promover um tratamento mais digno e humanizado.

PL 5167/2023: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o imediato acesso aos exames diagnósticos e ao início do tratamento dos pacientes com câncer infantojuvenil.

Para o autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), se uma criança espera o prazo de um mês para o diagnóstico do câncer, não há mais chance de um diagnóstico precoce. Da mesma forma, o tratamento do câncer da criança deve ser mais intensivo, com aplicação de medicação em intervalos curtos, razão pela qual torna-se necessário atualizar a lei que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, observando as diferenças entre o câncer adulto e o pediátrico.

PL 5164/2023: Dispõe sobre a correção dos valores de referência da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde relacionados ao Tratamento Fora do Domicílio.

De acordo com a autora, deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), este Projeto de Lei tem como objetivo garantir que o valor da contrapartida federal do TFD seja reajustado de forma imediata com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é um indicador que reflete a variação dos preços de bens e serviços consumidos pela população. Além disso, estabelece a obrigatoriedade do reajuste anual, também com base no IPCA, para que o valor do TFD seja atualizado de acordo com a inflação e a variação dos preços.

PL 5141/2023: Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Psicológico nas escolas públicas e privadas do Brasil como mecanismo de prevenção da saúde mental, e dá outras providências.

Segundo o autor, deputado Acácio Favacho (MDB/AP), o Projeto de Lei visa a implantação de Núcleos de Atendimento Psicológico nas escolas públicas e particulares, para a resolução de traumas nas escolas e a redução do suicídio e da automutilação, decorrentes da depressão e da ansiedade relacionados traumas.

PL 5140/2023: Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Epidermólise Bolhosa.

Para o autor, deputado Raimundo Santos (PSD/PA), a aprovação do projeto de lei proposto é fundamental para garantir que as pessoas afetadas pela epidermólise bolhosa recebam a assistência adequada e abrangente de que necessitam. O SUS desempenha um papel crucial no sistema de saúde brasileiro, e a inclusão da epidermólise bolhosa como uma condição elegível para atendimento integral ajudará a garantir que os pacientes tenham acesso a consultas, exames, curativos, medicamentos e tratamento especializado. Além disso, o mapeamento genético dos parentes com probabilidade de desenvolver a doença é uma medida preventiva importante.

PL 5110/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.

Segundo a autora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), a ideia em qualificar legalmente o acesso aos medicamentos como um direito humano é a de fortalecer esse direito e aproveitar os instrumentos jurídicos que qualificam e protegem os direitos humanos, para que o acesso a produtos tão essenciais passe a ter maiores prioridades nas decisões de gestores, dos legisladores e dos magistrados. Desse modo, a concretização do direito à saúde pode se tornar mais próxima da realidade.

PL 5107/2023: “Cria um programa de assistência especializada para pacientes com epidermólise bolhosa na rede de saúde pública e permite que o Governo Federal conceda uma pensão para as pessoas com a doença ou para seus responsáveis legais”.

O autor, deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), destaca que esse projeto visa beneficiar pacientes em tratamento em todo território nacional. Os curativos e custos relacionados à doença são muito caros e o acesso à equipe multidisciplinar é muito difícil, o que faz que precisem de uma suplementação especial. A perda de muitos nutrientes por conta da cicatrização, o que impede seu crescimento.

PL 5101/2023: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade, inseridas nos equipamentos de radioterapia.

Para a autora, deputada Rosana Valle (PL/SP), a divulgação dessas informações permite que o próprio paciente fiscalize a conformidade das manutenções dos equipamentos de radioterapia e aumente a probabilidade de observância dos limites definidos para a emissão da radiação. A medida, que é bem simples, de fácil implementação e que não gera custos adicionais, pode trazer maior segurança no processo da radioterapia e contribuir para que o paciente tenha preocupações adicionais relacionadas com dúvidas a respeito do adequado funcionamento do equipamento e de suas manutenções preventivas.

REQ 270/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, para discutir sobre os planos de saúde para idosos.

Para o autor, deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), o tema é de bastante relevância e cabe a esta comissão de saúde, identificar o problema para tomar providências.

REQ 269/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para debater as ações de modernização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Endometriose e as diferenças na abordagem no SUS e na rede privada.

Segundo a autora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), é notório que existem diferenças substanciais na abordagem da endometriose entre o SUS e a rede privada de saúde. Embora o SUS vise fornecer serviços de saúde acessíveis a todos os cidadãos, as discrepâncias na disponibilidade de tratamentos, procedimentos e medicamentos entre o setor público e privado são uma realidade. Essas disparidades podem resultar em desigualdades na qualidade do atendimento e nas opções de tratamento para mulheres com endometriose.

REQ 91/2023 CTRAB: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 551/2023.

Para o autor, deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), a avaliação psicológica desempenha um papel crucial na formação contínua e no cuidado de graduados em medicina, enfermagem e psicologia, garantindo que possam fornecer atendimento de qualidade enquanto cuidam de sua própria saúde mental. Por se tratar de um tema polêmico, acredito ser necessário a realização de Audiência Pública, com entidades da sociedade civil, com o objetivo de trazer possíveis soluções, modificações, aprovação ou rejeição do texto.

REQ 42/2023 CIDOSO: Requer que seja aprovada a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para debater sobre a importância da profissão de gerontólogo na estruturação de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas, previstas no PL Nº 9.003, de 2017.

Segundo o autor, deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), a ideia legislativa é de favorecer a formação e a disponibilização de profissionais habilitados para tarefas ou atividades diversificadas relacionadas com a promoção de cuidados e promoção do envelhecimento ativo e produtivo. Neste sentido, a presença do Ministério da Educação é de fundamental importância para compreensão do perfil do gerontólogo e suas formações, seja no bacharelado e ou tecnólogo, bem como ouvir as associações desses profissionais.

REQ 231/2023 CE: Requer a realização de seminário, pela Comissão de Educação, no estado do Ceará, para debater a oferta de cursos de graduação na modalidade EAD (Educação a Distância), especialmente os da área da saúde.

De acordo com autor, deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), é crescente a preocupação dos conselhos profissionais com a alta oferta de vagas em cursos de graduação ministrados 100% na modalidade EaD (Educação à Distância), em especial em carreiras da área da saúde, em todo o país. Faz-se necessário continuarmos esse debate e nos aprofundarmos nesta discussão.

REQ 228/2023 CE: Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Audiência Pública para debater o Edital nº 1/2023, que trata da Chamada Pública para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina no âmbito do programa Mais Médicos e Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro 2023, que Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina”, em data a ser definida.

Para o autor, deputado Pedro Uczai (PT/SC), uma audiência pública se justifica como um fórum onde as partes interessadas, incluindo representantes do governo, instituições de ensino superior, estudantes, profissionais de saúde e a sociedade em geral, possam discutir e esclarecer essas questões complexas e importantes relacionadas à autorização de novos cursos de medicina no Brasil. A audiência pública permitirá que todas as perspectivas sejam consideradas, aprimorando assim a tomada de decisões e garantindo que as políticas sejam eficazes e equitativas.

INC 1437/2023: Sugere ao Poder Executivo a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmética.

Para os autores, deputados Florentino Neto (PT/PI) e Jadyel Alencar (PV/PI), é necessário que se crie órgão que fiscalize a atuação dos profissionais de Estética e Cosmética, visando à proteção da saúde de nossa população. Cumpre assegurar que os profissionais ativos tenham a formação mínima exigida em lei para atuar na área, bem como sigam todas as normas sanitárias.

RIC 2600/2023: Requer informações ao Ministério da Saúde, acerca das iniciativas e medidas adotadas para reduzir os prazos processuais para a obtenção de medicamentos de alto custo e a realização de cirurgias essenciais.

Para o autor, deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), investir em melhorias nos sistemas de saúde não só atende às necessidades imediatas dos cidadãos, mas também contribui para a economia e para a estabilidade social. Ao garantir tratamentos oportunos, o Estado diminui a probabilidade de complicações de saúde que podem demandar recursos ainda maiores no futuro. Além disso, proporciona um ambiente de confiança na administração pública, ao demonstrar comprometimento com o bem-estar e a proteção dos direitos de seus cidadãos.

RIC 2599/2023: Requer informações ao Ministério da Saúde, acerca dos investimentos destinados à disponibilização de medicamentos de alto custo através do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o autor, deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), apesar dos esforços significativos para viabilizar a disponibilização desses medicamentos, alguns desafios persistem, incluindo a limitação orçamentária e a necessidade de priorização entre os diferentes tratamentos possíveis. resta clara a importância e necessidade da disponibilização de medicamentos de alto custo como medida adotada pelo Novo PAC – através dos recursos destinados à área da saúde.

RIC 2598/2023: Requer informações a Casa Civil, acerca dos investimentos do Governo Federal destinados à área de Saúde através do programa ’Novo PAC’, com ênfase nos recursos direcionados para fortalecer as medidas assistenciais por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) nos estados brasileiros, com foco especial no estado do Amazonas.

De acordo com o autor, deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), faz-se necessária a solicitação de informações. Dessa forma, buscando cumprir o meu papel representativo dos interesses da sociedade, entendo que é crucial assegurar a transparência, esclarecer dúvidas e estimular a fiscalização, a presente solicitação de informações tem o intuito de auxiliar na busca por soluções, respeitando o interesse público e visa garantir um sistema mais justo, acessível e eficiente para todos os brasileiros.

RIC 2597/2023: Requer informações à Senhora Ministra da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, acerca das denúncias noticiadas neste ano sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas com autismo.

Segundo o autor, deputado Júlio Lopes (PP/RJ), neste ano, várias fontes midiáticas divulgaram repetidas ocorrências que envolviam a rescisão de contratos de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras. Não por coincidência, esses contratos incluíam como beneficiárias pessoas acometidas por doenças graves, como câncer, e deficiências, como transtorno do espectro autista. Nesse contexto, resolvemos questionar a ANS acerca de sua postura na averiguação dessas denúncias, para entendermos se a Agência efetuou alguma diligência específica para impedir essas rescisões unilaterais de planos de saúde que afetaram, de forma mais gravosa, as pessoas com autismo.

RIC 2573/2023: Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde, sobre a incorporação do Cateter Hidrofílico para pessoas com lesão medular e bexiga neurogênica.

Para o autor, deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), o ganho na qualidade de vida, com consequente maior adesão ao cateterismo intermitente somam-se aos benefícios supra listados. A avaliação do custo-efetividade favorável à adoção do cateter hidrofílico conduzida de modo ressonante em diversos países foi corroborada em estudo voltado ao sistema público de saúde do Brasil.

PDL 378/2023: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.”

Para o autor, deputado Marx Beltrao (PP/AL), essa medida de suspender a entrada de novos pacientes, fechar alas e iniciar a transferência de pessoas custodiadas para a Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde não condiz com atual estrutura do SUS em estrutura física, orçamentária e logística, com alas para pacientes psiquiátricos. Ressalvo que tanto a Resolução do CNJ quanto a Lei Antimanicomial são indispensáveis para a melhoria das pessoas custodiadas, pois visam um tratamento mais humanizado. Ocorre que é necessário preparar a estrutura do SUS para que os pacientes psiquiátricos tenham o essencial no acompanhamento e tratamento.