PL 4364/2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.
– Designada relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 3311/2020, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.
– A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou substitutivo na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 221/2022, que institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.
– A relatora, deputada Amália Barros (PL-MT), apresentou parecer pela rejeição na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
PL 2659/2015, que altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
– O relator, deputado Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Educação (CE).
PL 1083/2021, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais.
– Rejeitada na Comissão de Saúde (CSAÚDE). Matéria recebida na Comissão de Trabalho (CTRAB), onde aguarda designação de relator.
PL 3946/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
– Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
PL 374/2023, que altera a lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.
– Aprovado na Comissão de Saúde (CSAÚDE).
PL 513/2023, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal.
– Aprovado na Comissão de Saúde (CSAÚDE). Matéria recebida na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda designação de relator.
PL 114/2015, que regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.
– Concedido vista à deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Comissão Especial realiza debate sobre Marco Legal da Primeira Infância e a assistência humanizada à mulher
A Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública, na quarta-feira (23), sobre atendimento humanizado às grávidas e puérperas e os impactos na primeira infância. O debate foi solicitado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Anne Taive Auras, Defensora Pública do Estado de Santa Catarina e Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, disse que a discussão do tema é fundamental para garantir a dignidade e os direitos das mulheres e das crianças brasileiras. Destacou a importância de uma definição legal do que é a violência obstétrica, quais são essas formas de violência e quais as obrigações do Poder Público, das unidades de saúde no que toca a informação sobre o tema. Para isso sugeriu a criação de cartilhas e cartazes contendo essas informações e de como e a quem recorrer.
Destacou ainda, que existe uma série de diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Organização Mundial da Saúde e pela Unicef, para atenção humanizada à gestação, ao parto ou ao puerpério, e isso começa lá na garantia do planejamento reprodutivo, no acesso à informação sobre contracepção, o acesso aos métodos contraceptivos mais adequados, e termina no direito da criança ao desenvolvimento saudável no Marco Legal da Primeira Infância. “Incentivo a formação de profissionais para conhecer essas diretrizes, conhecer essa legislação, indicadores que são fundamentais para a notificação compulsória de violência obstétrica”, enfatizou.
Informou que o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) pretende construir um protocolo para qualificar a assistência jurídica a essas mulheres a nível nacional, e que a atuação das defensorias públicas vai muito além da assistência individual especializada, qualificada na tutela coletiva dos direitos das mulheres.
Lucinéia Vieira Matos, Promotora de Justiça e Coordenadora da Área da Saúde do Ministério Público de Goiás – MPGO, abordou que o Marco Legal da Primeira Infância trouxe várias garantias de direitos à mulher no ciclo gravídico puerperal.
Destacou que no estado de Goiás estão trabalhando para tornar a violência obstétrica um evento de notificação compulsória e que esse serviço seja amplamente divulgado em todos os serviços que atende gestantes, no sentido de ter informações com contato para que a mesma informe que foi vítima de violência obstétrica, para que a autoridade competente comece a investigar o caso.
Fabiane Pieruccini, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, destacou a importância da temática e disse que o cuidado da primeira infância começa pelo cuidado com a mãe.
Para ela debater esse assunto não é só falar sobre a primeira infância e sim falar sobre a construção de um mundo melhor. “O Conselho Nacional de Justiça se coloca como parceiro das instituições na execução das medidas propostas por essa casa”, destacou.
Após a audiência pública a comissão realizou a deliberação de requerimentos. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o REQ 31/2023, da deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), que requer a realização de Audiência Pública com o intuito de ouvir as vítimas de violência obstétrica; o REQ 32/2023, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que requer a realização de visitas técnicas de membros desta Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna, aos Hospitais: Sofia Feldman, localizado em Belo Horizonte/MG e Hospital da Mulher, localizado em São Paulo/SP, objetivando conhecer boas práticas de parto humanizado no País; e o REQ 33/2023, da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que requer a realização de Audiência Pública para tratar do Dia Internacional da Contracepção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) mundialmente em 26 de setembro, data utilizada para enfatizar os impactos sociais da falta de planejamento familiar na vida das mulheres e suas famílias.
