PL 1884/2020, que estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
- O relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Saúde.
PL 1791/2022, que garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.
- O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Saúde.
PL 3499/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
- O relator, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor.
PL 5006/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um médico pneumologista.
- O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), parecer pela rejeição do projeto na Comissão de Saúde.
PL 1697/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.
- O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Saúde.
PL 3075/2011, que altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ’regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos’, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.
- O relator, deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR), apresentou parecer favorável a deste, e pela rejeição dos apensados na Comissão de Saúde.
PL 4214/2021, que institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
- Designado relator, deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 4807/2023, que dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais.
- Designado relator, deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
PL 2291/2023, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ’dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer’, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ’dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde’, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
- Designada relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PL 3184/2020, que dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Designado relator, deputado Túlio Gadêlha (REDE-PE), na Comissão de Trabalho.
PL 2221/2023, que dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.
- Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PL 1815/2019, que dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial.
- Aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PL 3258/2021, que dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal.
- Apresentação do REQ 3550/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que ’Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, por ter perdido a oportunidade, o Projeto de Lei nº 3.258, de 2021, que dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal, e os apensados.
PEC 6/2021, que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
- Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
RIC 2245/2023, que requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre a regularidade de fornecimento de medicação Zolgensma para crianças com AME pelo SUS, após Portaria SCTIE/MS Nº 172, de 6 de dezembro 2022.
- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1654/2023/ASPAR/MS, de 18 de outubro de 2023, do Ministério da Saúde.
RIC 1605/2023, que solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, a respeito da Nota Técnica nº 31/2023, do Ministério da Saúde.
- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1442/2023/ASPAR/MS, de 15 de setembro de 2023, do Ministério da Saúde.
INC 1322/2023, que sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) receba denúncias de violência obstétrica.
- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 392/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
INC 1331/2023, que sugere ao Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), seja ampliada oferta de vagas de residência médica.
- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 392/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
INC 1358/2023, que sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, atendimento público especializado para mulheres durante a menopausa no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 392/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
PL 5072/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as receitas médicas e odontológicas expedidas por profissionais de saúde sejam digitadas em computador e dá outras providências.
- Segundo o autor, deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), este projeto de lei determina que unidades de saúde, tanto públicas como privadas, expeçam prescrições de forma digitada, proibindo o uso de códigos, abreviações, marcas de uso ou rasuras que possam gerar dúvidas no momento da dispensação dos medicamentos.
PL 5063/2023: Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade.
- De acordo com a autora, deputada Maria do Rosário (PT/RS), este projeto de lei visa assegurar às mulheres no exercício da maternidade meios para que possam cuidar de si mesmas e de seus filhos, sem prejuízo à saúde física, psíquica, bem como de suas atividades laborais, educacionais e outras que integrem a vida social. Além disso, a prevenção da estafa mental e do “burnout” materno contribuirá para uma sociedade mais saudável, na medida em que oferece medidas de apoio à maternidade, reconhecendo seu exercício em condições de diversidade no Brasil, como demonstram estudos, pesquisas e o Censo de 2023.
PL 5052/2023: Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias oncológicas.
- Para o autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), nesse cenário, julgo extremamente prudente e proveitoso que o prazo atualmente previsto para a realização dos procedimentos cirúrgicos oncológicos em beneficiários de planos privados de assistência à saúde, de até vinte e um dias úteis (quase um mês, se o considerarmos de forma corrida) seja reduzido para até sete dias úteis, prazo que não deixa de ser razoável para a avaliação das operadoras e que reduz muito os riscos de prejuízos à saúde dos pacientes.
PL 5049/2023: Institui o selo “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
- Para as autoras, deputadas Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE); Silvye Alves (UNIÃO/GO); e Yandra Moura (UNIÃO/SE) e outros, é imprescindível introduzir em nossa legislação pátria o reconhecimento às sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso. A endometriose grave ou incapacitante pode tornar a vida diária e o trabalho uma tarefa árdua para muitas mulheres. No entanto, muitas vezes, a falta de conscientização e apoio por parte das empresas pode tornar a situação ainda mais difícil.
PL 5048/2023: Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.
- Segundo as autoras, deputadas Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE); Silvye Alves (UNIÃO/GO); e Yandra Moura (UNIÃO/SE) e outros, o presente Projeto de Lei é uma proposição de iniciativa da Frente Parlamentar da Endometriose (REQ 1736/2023), que marca um importante passo pela conscientização e aprimoramento da saúde das mulheres com endometriose no Brasil. Na forma grave ou incapacitante a endometriose é uma doença que pode ter um impacto significativo na qualidade de vida das mulheres, tornando-se imperativo que o Estado ofereça apoio adequado às servidoras que enfrentam essa condição.
PL 5025/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Segundo o autor, deputado Acácio Favacho (MDB/AP), visando amenizar os entraves vivenciados pelas pessoas com deficiência, propomos modificação na lei vigente, para que estes pacientes tenham melhoria no seu atendimento nas ações e serviços públicos de saúde e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS.
PL 5024/2023: Institui o Programa Nacional de Vacinação dos Pacientes com Câncer.
- Para o autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), o direito à informação correta e adequada sobre a importância da vacinação do paciente com câncer e das pessoas que vivem no mesmo domicílio pode salvar vidas! E a vida de cada paciente importa.
PL 5023/2023: Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante.
- O autor, deputado Acácio Favacho(MDB/AP), destaca que a garantia oferecida nesta Lei é conferida apenas para voos não fretados e com o objetivo principal de permitir que a pessoa com deficiência consiga realizar seu tratamento. Ressalta-se que essa medida não traz implicações aos orçamentos públicos, restringindo-se às empresas aéreas, que deverão equacionar essa nova demanda em suas realidades operacionais
PL 5015/2023: Institui o Dia de Prevenção à Automutilação e dá outras providências.
- De acordo com a autora, deputada Priscila Costa (PL/CE), este projeto de lei reconhece que, para promover a saúde mental e prevenir a automutilação, é fundamental criar espaços para o diálogo, a educação e a sensibilização. A escolha de integrar essa data ao mês do Setembro Amarelo destaca a relevância da saúde mental em nossa sociedade e permite que as ações de prevenção sejam fortalecidas por meio de parcerias com instituições, organizações e a sociedade civil.
PL 5014/2023: Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências.
- Segundo a autora, deputada Priscila Costa (PL/CE), a criação do ’Dia do Ventre Protegido’ é uma iniciativa que busca celebrar a importância do período gestacional e destacar o valor do ventre materno como o primeiro ambiente de desenvolvimento do ser humano. Este projeto de lei reconhece que o cuidado com a gestante e a proteção do nascituro são fundamentais para assegurar o nascimento de crianças saudáveis.
PL 5013/2023: Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências.
- De acordo a autora, deputada Priscila Costa (PL/CE), este projeto de lei visa proibir a promoção do aborto por meio de sites, aplicativos e outras plataformas online, bem como estabelece o banimento de contas e domínios responsáveis por essa promoção ilegal. A regulamentação específica, que será definida em um momento posterior, estabelecerá as penalidades pelo descumprimento desta lei, garantindo que as sanções sejam proporcionais à gravidade da infração.
PL 5003/2023: Prevenção e tratamento da HERPES ZOSTER – Conhecido como cobreiro ou zona, é uma infecção viral que ocorre devido à reativação do VÍRUS DA VARICELA-ZÓSTER.
- De acordo com o autor, deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), a prevenção primária é feita através da vacinação contra a varicela para reduzir a chance de infecção inicial.
PL 4995/2023: Institui a classificação de doenças, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Segundo a autora, deputada Renata Abreu (PODE/SP), o objetivo desta proposição é instituir em lei a classificação das doenças raras prevista na Portaria MS/GM nº 199, de 30 de janeiro de 2014, do Ministério da Saúde. A existência de uma classificação para doenças é fundamental para organização dos serviços de saúde de forma a melhorar a eficiência do Sistema Único de Saúde. E, no caso das doenças raras, isso é crucial, uma vez que estamos falando de especialistas igualmente raros no SUS.
PL 4985/2023: Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna.
- Para o autor, deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), é objetivo do presente projeto de lei, que visa instituir a prioridade de atendimento em todos os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, às famílias de que façam parte pessoas que possuem, ou possuíram nos últimos 5 (cinco) anos, neoplasia maligna. O intervalo de cinco anos é importante, pois o paciente somente é considerado curado quando a doença permanece em remissão por cinco anos após concluído o tratamento.
PL 4979/2023: Altera o decreto lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), e a lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, visando aumentar a pena para o crime de aborto, em suas diversas modalidades, bem como incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.
- O autor, deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), destaca que o Projeto de Lei ora apresentado visa aumentar a pena para os crimes de aborto, bem como inserir esse tipo penal no rol dos crimes hediondos, chamando a atenção para a gravidade desse crime e permitindo a aplicação de penas mais duras. A vida um bem precioso, está prevista no artigo 5º da Constituição Federal como Direitos e Garantias Fundamentais, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, onde assim precisa, mais do que nunca, ser protegido.
PL 4969/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras.
- De acordo com o autor, deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), o objetivo deste projeto de lei é alterar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir no conceito de deficiência condições que à época de sua promulgação eram pouco conhecidas pela sociedade. A primeira são as deficiências ocultas, que agora ganharam maior relevo, muito pelo próprio sucesso da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; pois as pessoas com deficiência começaram a se tornar mais presentes nos espaços públicos pela redução de diversas barreiras.
PL 4963/2023: Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar à pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo.
- Segundo a autora, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), esta proposição tem por objetivo assegurar como direito fundamental à pessoa com câncer, a gratuidade nos transportes coletivos durante o período de tratamento contra a neoplasia maligna, pois é uma das formas do Estado cumprir a sua função e o seu dever para a proteção dos direitos sociais consolidados na Carta Magna.
PLP 221/2023: Institui a contagem em dobro do tempo de serviço dos profissionais da saúde e dos profissionais da segurança pública cuja atividades foram exercidas durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) durante 30 de janeiro de 2020 a 5 de maio de 2023.
- O autor, deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), destaca que a presente proposta de lei complementar visa garantir direitos e reconhecimento aos trabalhadores que estiveram na linha de frente durante a pandemia da COVID-19. A aprovação deste projeto demonstra a responsabilidade social do Estado para com seus cidadãos, especialmente aqueles que arriscaram suas vidas para manter a sociedade funcionando em tempos difíceis.
REQ 3615/2023: Requer aprovação de Moção de Aplausos pela Campanha do Outubro Rosa – Mês de Prevenção ao Câncer de Mama.
- Segundo a autora, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), aos poucos, o Brasil inteiro se rendeu a esse movimento, sendo o laço, símbolo da campanha, um alerta. Diversas entidades relacionadas ao câncer passaram a iluminar prédios e monumentos, transmitindo a mensagem: a prevenção é necessária. Por conta destas estatísticas recentes, acreditamos que ainda há espaço para aprofundarmos o esforço da sociedade na garantia dos direitos básicos das mulheres, o que inclui principalmente a sua saúde.
REQ 264/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para ouvir especialista em saúde digital
- De acordo com os autores, deputados Adriana Ventura (NOVO/SP); Paulo Foletto (PSB/ES); Zé Vitor (PL/MG) e outros, o objetivo é abordar e propor discussões estruturantes sobre o atual cenário de infraestrutura que viabilize o uso das ferramentas digitais em saúde, além da deliberação e exposição sobre como tecnologias e ferramentas no escossistema de saúde digital estão sendo utilizadas ao longo da jornada do paciente no contexto brasileiro.
REQ 263/2023 CSAUDE: Requer a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de ampliar o debate sobre as consequências do aborto para a saúde física e mental da mulher.
- Para a autora, deputada Priscila Costa (PL/CE), a presente audiência tem como objetivo proporcionar um espaço para especialistas, profissionais de saúde, pesquisadores e representantes da sociedade civil compartilharem suas perspectivas, conhecimentos e experiências relacionadas ao impacto do aborto na saúde física e mental da mulher.
REQ 262/2023 CSAUDE: Requer a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o comércio de cigarros eletrônicos no Brasil e os perigos decorrentes da falta de regulamentação.
- A autora, deputada Priscila Costa (PL/CE), destaca que a audiência visa trazer ao debate especialistas, profissionais de saúde, representantes da indústria, acadêmicos e outros interessados para compartilhar seus conhecimentos e perspectivas sobre o tema. Pretendemos abordar questões relacionadas à segurança, eficácia, impacto na saúde pública e regulamentação dos cigarros eletrônicos.
REQ 260/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para discutir as implicações da aprovação do PLP 136/2023 para a saúde, bem como possíveis providências no âmbito desta comissão.
- Os autores, deputados Adriana Ventura (NOVO/SP); e Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), destacam que reduzir recursos da Saúde agrava o subfinanciamento e ameaça a assistência à população brasileira. Historicamente, conforme atestam vários estudos de especialistas em Direito Sanitário e em Economia da Saúde, o SUS tem enfrentado um processo de subfinanciamento crônico.
REQ 259/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para ampliar os debates sobre atualização da legislação visando a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública, incluindo os setores da educação, economia e promoção de eventos nos debates.
- Para o autor, deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), a audiência tem como objetivo discutir questões relacionadas aos setores da educação, economia e promoção de eventos, com ênfase na necessidade de aprimorar a legislação para situações de emergências à saúde, como as ocorridas durante a pandemia da COVID-19, bem como para situações de desastres naturais, como as enchentes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.
REQ 215/2023 CE: Requer a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater sobre as consequências da ideologia de gênero na saúde mental das crianças e adolescentes.
- A autora, deputada Priscila Costa (PL/CE), destaca que a audiência pretende criar um espaço para que especialistas, profissionais de saúde, educadores, representantes de organizações da sociedade civil e demais interessados possam compartilhar suas perspectivas, conhecimentos e experiências sobre os impactos da ideologia de gênero na saúde mental das crianças e adolescentes.
REQ 214/2023 CE: Requer a realização do Seminário “Gênero, raça, cuidado e educação: a luta histórica pelo reconhecimento e valorização dos profissionais da primeiríssima infância”, a ser realizado conjuntamente entre Comissões da Câmara dos Deputados.
- Para a autora, deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), visando abordar os marcadores de gênero, raça e equidade no histórico da profissionalização da primeira etapa da educação infantil, proponho a realização de Seminário, a ser agendado na primeira semana de dezembro, para debater o trabalho de cuidado e educação exercido em sua ampla maioria por mulheres no contexto dos berçários, creches e pré-escolas que atendem a educação de 0 a 3 anos.
REQ 195/2023 CDHMIR: Requer a realização do Seminário “Enfrentamento às ISTs, HIV/AIDS e Hepatites Virais”.
- Os autores, deputados Daiana Santos (PCdoB/RS); Ana Pimentel (PT/MG); e Raimundo Santos (PSD/PA), destacam que o presente Seminário propõe-se a trazer reflexões acerca das novas e atuais discussões sobre a importância dos determinantes sociais de saúde, assegurando que a discussão, com a propriedade do conhecimento de cada comissão, trará respostas à proteção social necessária e às questões afetas ao HIV/Aids.
REQ 92/2023 CMULHER: Requer a realização do Seminário “Gênero, raça, cuidado e educação: a luta histórica pelo reconhecimento e valorização dos profissionais da primeiríssima infância”, a ser realizado conjuntamente entre Comissões da Câmara dos Deputados.
- Para as autoras, deputadas Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) e Erika Hilton (PSOL/SP), é urgente constituirmos políticas públicas intersetoriais que garantam o direito ao enquadramento das profissionais que atuam na primeiríssima infância na carreira do magistério, retirando da invisibilidade o trabalho pedagógico que as professoras desempenham.
REQ 91/2023 CMULHER: Requer a realização do Seminário “Enfrentamento às ISTs, HIV/AIDS e Hepatites Virais”.
- A autora, deputada Ana Pimentel (PT/MG), destaca que o presente Seminário propõe-se a trazer reflexões acerca das novas e atuais discussões sobre a importância dos determinantes sociais de saúde, assegurando que a discussão, com a propriedade do conhecimento de cada comissão, trará respostas à proteção social necessária e às questões afetas ao HIV/Aids.
REQ 74/2023 CLP: Requer a realização do Seminário “Enfrentamento às ISTs, HIV/AIDS e Hepatites Virais”.
- A autora, deputada Ana Pimentel (PT/MG), destaca que o presente Seminário propõe-se a trazer reflexões acerca das novas e atuais discussões sobre a importância dos determinantes sociais de saúde, assegurando que a discussão, com a propriedade do conhecimento de cada comissão, trará respostas à proteção social necessária e às questões afetas ao HIV/Aids.
REQ 62/2023 CECANCER: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o encaminhamento para o cuidado integrado às vítimas de abuso sexual diante da inclusão no grupo prioritário para vacinação contra o HPV.
- Para a autora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), considerando a publicação da OMS, protocolos estaduais, como em São Paulo, e a nota técnica publicada pelo Ministério da Saúde e para maior clareza sobre os serviços que realizarão o atendimento destes casos, assim como o necessário preparo profissional e a comunicação com a rede de assistência e acolhimento, peço o apoio dos nobres pares para realização desta audiência pública, para que possamos debater a importância do impacto do cuidado integrado às vítimas de abuso sexual e sua inclusão no grupo prioritário para vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).
REQ 3/2023 CEXTUBER: Requer a realização de Visita Técnica ao Estado do Amazonas para discutir a eliminação da Tuberculose como problema de Saúde Pública no Brasil.
- De acordo com o autor, deputado Antonio Brito (PSD/BA), a referida visita técnica tem como objetivo promover discussão junto à Câmara Legislativa e em articulação com os movimentos sociais sobre as principais demandas das comunidades afetadas pela TB no estado e conhecer a organização e ações desenvolvidas pela gestão estadual Programa de Controle da Tuberculose e serviços de referência.
REQ 2/2023 CEXTUBER: Requer a realização de audiência pública para discutir a eliminação da Tuberculose como problema de Saúde Pública no Brasil.
- Para o autor, deputado Antonio Brito (PSD/BA), ao promover uma audiência pública, é possível destacar a urgência de ações coordenadas para abordar a tuberculose, compartilhar informações atualizadas sobre estratégias de prevenção e tratamento e envolver a sociedade civil, a comunidade científica, profissionais de saúde e os formuladores de políticas na luta contra essa doença. Essa audiência oferece também uma oportunidade para fomentar a destinação de recursos aos estados e municípios, promover a conscientização e garantir que a tuberculose seja tratada com a prioridade que merece na agenda de saúde pública e de outras pastas do governo, em especial aquelas que atuam no enfrentamento da determinação social.
REQ 1/2023 CEXTUBER: Requer a realização de audiência pública para discutir a eliminação da Tuberculose como problema de Saúde Pública no Brasil com representantes dos 09 (nove) Ministérios que integram o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDS.
- Segundo o autor, deputado Antonio Brito (PSD/BA), a referida audiência tem como objetivo obter informações quanto à integração de políticas e ações que abordem os determinantes sociais, econômicos e ambientais da tuberculose que vem sendo desenvolvidas por meio do CIEDDS.
INC 1429/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que amplie ações de formação continuada de profissionais da atenção primária à saúde, principalmente da enfermagem, no manejo de amamentação, boas práticas e auxílio à amamentação.
- Para a autora, deputada Denise Pessôa (PT/RS), essas medidas são louváveis, contudo uma ampliação das ações de formação continuada, incluindo atividades práticas, proporcionariam uma maior efetividade a essa atividade, de modo que solicitamos suas providências para viabilizar tal sugestão.
INC 1422/2023: Sugere ao Poder Executivo Federal por intermédio do Ministério da Saúde que se proceda em conjunto com o Distrito Federal, Estados e Municípios a realização de ações efetivas para fortalecer a campanha global “Outubro Rosa” no Brasil para a prevenção de cânceres mais comuns no sexo feminino, assim como, fomentem a oferta de serviços de saúde pelo SUS com vias de ampará-las na prevenção e luta pela vida contra os cânceres.
- A autora, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), sugere a V. Exa. que envie a Indicação ao Poder Executivo Federal por intermédio do Ministério da Saúde para que se proceda em conjunto a realização de ações efetivas para fortalecer a campanha global “Outubro Rosa” no Brasil para a prevenção de cânceres mais comuns no sexo feminino.
INC 1417/2023: Solicita a suspensão dos serviços de radioterapia dos tratamentos a pacientes oncológicos com fonte de COBALTO-60.
- De autoria da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, a proposta visa adotar medidas suspensivas ao uso de equipamentos de cobalterapia no tratamento do paciente com câncer no Brasil, sendo os mesmos substituídos por aceleradores lineares que representam avanço no tratamento dos pacientes com câncer.
RIC 2558/2023: Requer informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, acerca das medidas que estão sendo adotadas pela Anvisa para regulamentar a Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022, no que toca à definição de quais medicamentos poderão adotar apenas o formato de bula digital.
- Para o autor, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), é imprescindível que os questionamentos aqui elencados sejam respondidos pelo Diretor-Presidente da Anvisa, com o necessário encaminhamento de toda a documentação contendo esclarecimentos e comprovações acerca das indagações objeto do presente requerimento, de modo a possibilitar que a Lei nº 14.338, de 2022, tenha integral aplicabilidade prática.
RIC 2557/2023: Requer informações a Sra. Ministra Nísia Trindade Lima, do Ministério da Saúde, sobre a atual Caderneta da Gestante disponibilizada pelo Governo Federal à população.
- Segundo o autor, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), dentre as questionáveis informações propagadas pela Caderneta, consta a indicação da amamentação em livre demanda como um método contraceptivo eficaz, sem esclarecimentos sobre a fragilidade e obstáculos à eficácia desse método.
RIC 2545/2023: Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Saúde informações sobre as ações de enfrentamento ao Câncer de Mama, realizadas pelo SUS – Sistema Único de Saúde.
- De acordo com a autora, deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), precisamos fiscalizar a aplicação das leis que versam sobre este tema primordial para a vida das mulheres brasileiras. A lei federal n.º 13.896/2019 estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização de exames de diagnósticos do câncer no SUS. Já a Lei n.º 12.732/2012 estabelece o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento contra o câncer no SUS após o diagnóstico.
RIC 2544/2023: Requer informações sobre a aplicação da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que “Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.”
- Segundo a autora, deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), pairam dúvidas sobre a efetiva aplicação das mencionadas normas legais. Salvo melhor juízo, na prática a obrigatoriedade de notificação não tem sido observada. O fato é que não se tem um controle que possibilite saber se os funcionários dos estabelecimentos de saúde estão realmente levando ao conhecimento das autoridades policiais a ocorrência de violências contra as mulheres.
RIC 2526/2023: Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca da regularidade na aquisição e distribuição de medicamentos de alto custo e suplementos alimentares fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
- A autora, deputada Chris Tonietto (PL/RJ), destaca que o presente requerimento de informação visa provocar o Ministério da Saúde para que atue com diligência, a fim de sanar suposto déficit na aquisição e distribuição de medicamentos de alto custo e suplementos alimentares fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Os pacientes portadores de doenças raras e de dificuldades nutricionais necessitam de tratamento contínuo para manterem os níveis estáveis e dentro dos padrões adequados, sob pena de graves complicações em razão da ausência do fornecimento regular de suas medicações e/ou suplementações.
RIC 2525/2023: Requer informações acerca da adoção do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificar o cidadão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- O autor, deputado Julio Lopes (PP/RJ), destaca que a utilização do CPF como documento único para identificar o cidadão é a medida mais adequada no âmbito do serviço público, incluso o Sistema Único de Saúde (SUS). Ocorre, no entanto, que temos a informação de que tal medida não vem sendo adotada. Diante do exposto, e para subsidiar nossa atuação
- parlamentar, solicitamos as seguintes informações.
RIC 2492/2023: Requer informações sobre a atenção às fissuras labiopalatais no Sistema Único de Saúde.
- O autor, deputado Augusto Puppio (MDB/AP), ressalta que gostaria de receber informações sobre a dimensão atual dos serviços que realizam a correção cirúrgica destas malformações, se atuam na capacidade máxima – a fim de propor medidas para otimizar o atendimento ou mesmo expandir a rede de atenção – ou se enfrentam algum “gargalo” que impede a utilização da capacidade plena do serviço, e desta forma, propor soluções.
PFC 47/2023: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização e controle para avaliar a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – no que tange aos valores cobrados pelas empresas de plano de saúde para a oferta de serviços.
- Para a autora, deputada Chris Tonietto (PL/RJ), considerando as diversas reclamações, o caráter básico e essencial do direito ao acesso à saúde e o dever constitucional atribuído ao Estado de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5°, XXXII, da CRFB/88), figura-se indispensável o presente pedido, a fim de se averiguar como a ANS, enquanto autarquia, tem cumprido com suas atribuições fiscalizatórias e regulatórias.
Projeto pretende disciplinar a edição de atos normativos pelas agências reguladoras
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o Projeto de Lei 4.997/2023, que propõe uma alteração na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, alterando regulamentações a emissão de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
No seu projeto, o parlamentar sugere que o controle externo da atividade das agências reguladoras federais seja exercido em conjunto pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Além disso, propõe que as agências reguladoras abram um processo de consulta pública sempre que o assunto seja de interesse público. Isso permitiria que terceiros e representantes da sociedade civil se manifestassem por um período mínimo de vinte dias, podendo ser estendido de acordo com a complexidade da matéria. Por último, o projeto prevê que o Congresso Nacional seja informado sempre que uma consulta pública seja iniciada.
E agora?
A matéria será analisada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e aguarda a apresentação de emendas de 23/10/2023 a 30/10/2023.
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