PL 3993/2023: Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.
Para o autor, deputado Rogério Correia (PT/MG), o presente projeto tem o intuito de incluir o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho (DVRT) na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho, tornando obrigatória a sua notificação, buscando assim assegurar o direito à saúde e contribuir com o conjunto de medidas protetivas e promover a saúde vocal aos profissionais da educação e a todas as categorias que utilizam a voz como instrumento de trabalho.
PL 3991/2023: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente de solicitação de médico assistente.
O autor, deputado Rogério Correia (PT/MG), destaca que, com a aprovação deste PL, proporcionamos maior acesso a serviços de saúde oferecidos por profissionais não médicos. Acreditamos que essa medida pode resultar em melhorias na qualidade de vida dos pacientes e possibilitar a realização de tratamentos oportunos e adequados para suas condições de saúde. Almejamos, portanto, reforçar a autonomia do paciente e dos profissionais de saúde e valorizar a abordagem integral da saúde dos beneficiários de planos.
PL 3888/2023: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Segundo a autora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), a presente proposição tem por finalidade destinar recursos suplementares para o Fundo Nacional de Saúde para a utilização na aquisição de medicamentos exclusivamente para o tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Como se sabe, as pessoas acometidas de doenças raras precisam fazer uso de medicamentos caros sem ter, no entanto, condições financeiras de custeá-los, na maioria dos casos. Diante desse cenário, é fundamental que essas pessoas possam contar com a ajuda do Estado para a aquisição dos medicamentos.
PL 3886/2023: Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade’.
De acordo com a autora, deputada Clarissa Tércio (PP/PE), a presente proposta visa instituir a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de Medicamentos, que combatam a Obesidade’, incluindo Wegovy (semaglutida), mais conhecida como “Ozempic”, nas unidades de saúde públicas e privadas, conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante prescrição médica, associado a atividades que promovam a recuperação e a qualidade de vida do paciente.
PL 3984/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização de leitos de UTI no prazo de até 24 horas contados da solicitação do médico assistente, e para dispor sobre a requisição de leitos de hospitais privados, se necessários para o alcance desse objetivo.
A autora, deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), ressalta que a indisponibilidade de leitos de UTI na rede pública é uma razão que justifica a requisição de leitos privados, mediante justa indenização, em razão do impacto da falta de atendimento adequado na Saúde Pública. Propõe-se, a ampliação da capacidade de atendimento do Estado, para que cada vez mais os usuários do SUS realmente usufruam do direito à saúde que lhes é constitucionalmente assegurado.
PL 3981/2023: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal.
A autora, depurada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), acredita ser necessário determinar que todos os estabelecimentos e profissionais de saúde do SUS, da rede própria,
conveniada ou contratada, de quaisquer localidades do País, sigam os protocolos de pré-natal formulados, revisados e atualizados pelo Ministério da Saúde. Esses materiais, que têm enfoque clínico e de gestão do cuidado, servem como fundamento para a tomada de decisões dos profissionais, a partir da consulta oportuna e reiterada, e são fundamentais para a implementação de boas práticas.
PL 3962/2023: Estabelece protocolo de emergência a ser adotado pelas empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros nos casos em que os usuários apresentem quadros de mal-estar súbito e/ou perda da consciência durante o trajeto, e dá outras providências.
Segundo o autor, deputado Bruno Ganem (PODE/SP), este projeto de lei busca não apenas garantir que os motoristas estejam preparados para agir de maneira apropriada em situações de emergência, mas também responsabilizar as empresas de aplicativos pelo treinamento adequado e pela colaboração com os serviços de emergência médica. Além disso, promove a conscientização dos passageiros sobre a existência do protocolo de emergência.
PL 3952/2023: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de despedida de empregado acometido de doença grave.
De acordo com o autor, deputado Jonas Donizette (PSB/SP), a proposta que ora apresentamos se opõe a tal entendimento. Isso porque o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins, devendo, portanto, a despedida do empregado ser considerada discriminatória mesmo durante esse período. Há que se considerar, ainda, o fato de que a manutenção do emprego em uma situação de grave doença constitui aspecto relevante para o tratamento do paciente, inserindo-se na função social da empresa.
PL 3949/2023: Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
A autora, deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), propõe uma nova redação ao dispositivo, preservando a possibilidade de prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde, bem como diretrizes clínicas das Secretarias municipais e estaduais e ainda instituições de saúdes mediante manutenção do registro do referido consultório aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN). O empreendedorismo na enfermagem ganha nova magnitude no cenário nacional e amplia a autonomia dos profissionais, facilitando o exercício da profissão em sua integralidade.
PL 3944/2023: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas.
De acordo com a autora, deputada Erika Hilton (PSOL/SP), a presente matéria visa implementar uma política de saúde interseccional, antidiscriminatória, de enfrentamento ao racismo institucional, climático e de gênero em contexto de resposta às mudanças climáticas, certo de que contribuirá para a melhorar a qualidade de vida de mulheres e meninas negras no Brasil.
PL 3937/2023: Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.
Para o autor, deputado Maurício Marcon (PODE/RS), o presente projeto tem por escopo conferir maior flexibilidade aos profissionais da saúde quanto ao exercício do direito fundamental ao voto, tornando possível a realização do sufrágio em seu local de trabalho. Ademais, visa garantir o pleno direito de participar do processo democrático aos residentes dos estabelecimentos de internação coletiva como hospitais, asilos e afins, bem como aos seus eventuais acompanhantes.
PL 3935/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.
Para o autor, deputado Maurício Marcon (PODE/RS), o presente projeto tem por escopo modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.
PL 3932/2023: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos para tratamento de doenças consideradas incuráveis e para os medicamentos de alto custo.
O autor, deputado Luiz Lima (PL/RJ), considera a proposta justa e com grande alcance social e cita como exemplos várias doenças, como lúpus, autismo, epilepsia, doenças autoimunes, doenças raras, síndromes genéticas, entre outras, que provocam gastos em medicamentos com custos muito elevados e, por vezes, até mesmo inviáveis para as famílias brasileiras.
PL 3930/2023: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia-entrada.
Segundo a autora, deputada Iza Arruda (MDB/PE), a proposta busca incentivar a participação dos profissionais da saúde em eventos culturais e esportivos, contribuindo para o enriquecimento cultural e social desses indivíduos, além de fomentar o setor cultural e de entretenimento do país. Ressalta ainda, que a mudança legislativa que propomos se constituirá em norma de eficácia limitada, só produzindo seus efeitos após a regulamentação do Poder Executivo.
REQ 2613/2023: Requer a realização de Sessão Solene, no dia 20 de setembro de 2023, em homenagem à Sessão Solene em homenagem à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC).
Para a autora, deputada Erika Kokay (PT/DF), a realização desta Sessão Solene, indispensável para o reconhecimento acerca desta abordagem de cuidado integral da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
REQ 2528/2023: Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em comemoração a semana nacional da dislexia.
Os autores, deputados Prof. Reginaldo Veras (PV/DF); Cabo Gilberto Silva (PL/PB); Reginete Bispo (PT/RS) e outros, ressaltam a importância, relevância e mérito do tema, e encaminham esse requerimento para que seja realizada sessão solene naCâmara dos Deputados no dia 6 de outubro, criando uma oportunidade de debate, que possibilite subsidiar ações legislativas que contribuam e assegurem a implementação da lei, com acompanhamento integral e o apoio necessário na rede pública de ensino bem como na rede pública de saúde, a fim de gerar melhor qualidade de vida para as crianças com dislexia e suas famílias, amenizando os impactos negativos desse transtorno.
REQ 202/2023 CSAUDE: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) no Brasil”.
O autor, deputado Pedro Westphalen (PP/RS), propõe a realização de audiência pública para avançar no debate sobre a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), e destaca que a DPOC é a quarta principal causa de morte e as estimativas apontam que em 2020 esta será a terceira principal causa no mundo.
REQ 199/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiências Públicas e Seminário para debater temas de importância à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Os autores, deputados Dra. Alessandra Haber (MDB/PA); Iza Arruda (MDB/PE); Diego Garcia (REPUBLIC/PR) e outros, ressaltam ser de grande importância a realização destas
audiências públicas. Para eles, é fundamental trazer subsídios para esta discussão, não apenas para propor medidas ainda não contempladas, mas também acelerar a tramitação desses projetos de lei para que mais rapidamente se transformem em medidas efetivas para essas pessoas.
REQ 59/2023 CMULHER: Requer a realização de audiência pública para debater os direitos das gestantes.
A autora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), destaca que o Dia 15 de Agosto é o dia da gestante no Brasil, data essa que serve não só como motivo para comemoração, mas também para a conscientização da importância dos cuidados de saúde para as mulheres grávidas.
REQ 32/2023 CEOBSTET: Requer a realização de visitas técnicas de membros desta Comissão Especial sobre Violência Obstétrica e Morte Materna, aos Hospitais: Sofia Feldman, localizado em Belo Horizonte/MG e Hospital da Mulher, localizado em São Paulo/SP, objetivando conhecer boas práticas de parto humanizado no País.
Para o autor, deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), as boas práticas de parto humanizado podem contribuir para o desenho de políticas públicas no País, implementado um novo cuidado com a saúde da mulher, em especial com a saúde materna e erradicação da doença obstétrica e morte materna. Neste sentido, propomos visitas técnicas desta Comissão a Hospitais que asseguram práticas humanizadas de atendimento à mulher, em especial, às práticas que asseguram o parto humanizado.
REQ 31/2023 CEOBSTET: Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de ouvir as vítimas de violência obstétrica.
A autora, deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), destaca que esta Comissão realizou uma série de audiências públicas que tem proporcionado o conhecimento de diferentes linhas de pesquisa, no viés científico, acerca da delimitação dos atos de violência obstétrica, suas consequências e experiências que visam a prevenção e superação da violência. Entretanto, não há como se produzir um relatório sistemático sobre a situação da violência obstétrica no país, nem tampouco delimitar o escopo de um projeto de lei sem que sejam ouvidas as vítimas dessa violência. Precisamos entender e nos solidarizar com essas pessoas para definir parâmetros que impossibilitem a perpetuidade desses casos. Encontrar os meandros e as circunstâncias que favorecem essa prática e coibi-las. Devemos ainda compreender o impacto que esta violência gera na vida das pessoas.
RIC 2069/2023: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, informações sobre a falta de medicamentos na rede pública.
Para o autor, deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), pacientes com esquizofrenia estão interrompendo o tratamento por falta de remédios na rede pública de saúde em todo o Brasil. Medicamentos de uso contínuo estão faltando e é preciso urgência por parte do Ministério da Saúde para normalizar essa situação.
RIC 2127/2023: Requer à Sra. Ministra do Planejamento e Orçamento informações do IBGE sobre a população com doenças raras no Brasil.
De acordo com o autor, deputado Julio Lopes (PP/RJ), há uma lacuna importante nas informações sobre quem são os brasileiros com doenças raras, como vivem, onde realizam tratamento, se trabalham ou estudam, quais suas dificuldades, dentre outros dados fundamentais para a elaboração de políticas públicas. Desta forma, entendemos que tais informações são indispensáveis para a atividade legislativa desta Casa.
RIC 2126/2023: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o SUS.
Para o autor, deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), é de suma importância a prestação destas informações, para que esta Casa Legislativa acompanhe esta questão, bem como o investimento na saúde em todo o Brasil. Deste modo, é preciso conhecer a dimensão dos valores transferidos pelo SUS, ano a ano, para verificar a sua correlação com a eficiência do funcionamento do Sistema.
RIC 2100/2023: Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da política de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais pelo sistema Único de Saúde – SUS.
Segundo o autor, deputado Roberto Monteiro (PL/RJ), o presente pedido de informações visa a municiar os parlamentares desta Casa das informações mais atualizadas sobre a dispensação daqueles produtos e seu impacto na promoção da cidadania dos brasileiros com deficiência.INC 1156/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que promova a notificação compulsória de cada caso de amputação realizada no Brasil, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde.
Para o autor, deputado Roberto Monteiro (PL/RJ), a inclusão da notificação compulsória das amputações efetuadas em todos os estabelecimentos de saúde, seguindo as normas estabelecidas pela legislação sanitária, permitirá que o Ministério da Saúde obtenha dados detalhados e atualizados sobre o panorama nacional das amputações; facilitando a identificação de regiões com maior incidência do problema, o monitoramento de tendências ao longo do tempo e a elaboração de estratégias mais direcionadas para a redução dos índices.
