Boletim Câmara 18/05/2023

PL 9602/2018, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Designado Relator, deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 4189/2019, que dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada ’bengala longa’ para fins de identificação da condição de seu usuário.
Designado Relator, deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 3274/2020, que determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de ’bugue’ em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.
Designado relator, deputado Robinson Faria (PL-RN), na Comissão de Turismo (CTUR).

PL 2840/2019, que estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
Apresentado Complementação de Voto pelo relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 3499/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
Apresentado parecer favorável pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

PL 734/2020, que altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade pública, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços. 
Apresentado substitutivo pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).