Aprovado o projeto que garante a produção ininterrupta de remédios contra câncer
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 267/2019, que trata sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas.
O texto aprovado é de autoria do deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), e estabelece que os custos de produção dos medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico devem ser levados em consideração pelo governo federal, no momento de determinar o preço do produto. Também autoriza o governo a obrigar a indústria farmacêutica que produz o medicamento essencial ao tratamento do paciente oncológico, e sem substituto no mercado, a dar continuidade à distribuição por interesse público.
A matéria foi aprovada com parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Além disso, ele explicou que “a Constituição da República prevê que compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”.
E agora?
A matéria seguirá para análise do Senado Federal.
Documentos:
– Projeto de Lei 267/2019
– Substitutivo aprovado.
Comissão aprova campanha de conscientização sobre teste do pezinho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 949/2022, que institui a campanha “Junho Lilás”, a ser realizada todos os anos, para a conscientização sobre a importância do teste do pezinho.
A proposta é do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) e altera a Lei 11.605/07, que estabeleceu o “Dia Nacional do Teste do Pezinho”, comemorado no dia 6 de junho. A lei prevê que nesta data devem ser realizadas atividades para informar a população sobre os objetivos do Programa Nacional de Triagem Neonatal, do Ministério da Saúde, que faz a identificação precoce e tratamento de algumas doenças.
Pelo texto, o mês será marcado por atividades informativas voltadas à população e gestores dos sistemas de saúde sobre o exame, realizadas por meio de palestras, eventos e material educativo, além de iluminação ou decoração de espaços com a cor lilás. A campanha também tratará de ações de educação continuada e capacitação para os profissionais de saúde.
A relatora da matéria na comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, e destacou a importância da campanha, lembrando que, no fim do ano passado, o teste do pezinho foi ampliado para em breve passar a diagnosticar mais de 50 doenças.
E agora?
A matéria segue para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 949/2022
– Parecer aprovado na CCJC
Importância da saúde mental no combate à violência nas escolas é debatida na Câmara dos Deputados
O Grupo de Trabalho Sobre Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras, da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (15), audiência pública para tratar sobre a importância da saúde mental no combate à violência nas escolas. O encontro foi realizado em atendimento ao Requerimento 02/2023, de autoria da Deputada Luísa Canziani (PSD-PR) que presidiu a audiência.
Ministério da Saúde (MS)
Representando o Ministério da Saúde (MS), Taia Duarte Mota, Coordenadora de Normas e Legislação do Ministério da Saúde, destacou em sua apresentação inicial que em janeiro de 2023, o Ministério da Saúde reconheceu a importância da Saúde Mental ao transformar uma Coordenação Geral em um departamento específico.
Segundo a coordenadora, o desafio central enfrentado pelo ministério foi o de desenvolver abordagens abrangentes de atendimento em Saúde Mental nas escolas, visto que atualmente, dois principais desafios se destacam: o primeiro sendo o impacto do sofrimento causado por eventos de violência extrema, que de acordo com Mota é uma triste realidade intensificada em 2023. Já o segundo desafio, consistiu no agravamento das desigualdades sociais e debilitação das políticas públicas, o que ocasionou mais sofrimento. Para a servidora do Ministério da Saúde tais desafios são evidentes nas escolas públicas, afetando crianças, adolescentes, trabalhadores escolares e comunidades, motivando ações do governo.
De acordo com Taia, em resposta, o governo federal estabeleceu um grupo de trabalho interministerial pelo Decreto 11.469/2023, visando a elaboração de políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas. O grupo, segundo informado na audiência, é composto por oito Ministérios, incluindo a Saúde e a Educação, e reconhece a complexidade do problema e a necessidade de cooperação interdisciplinar no enfrentamento. Para tal, a convidada informou que no Ministério da Saúde, já existe um programa vinculado à Coordenação Geral de Equidade em Saúde Social, que prioriza a saúde mental promovendo políticas inclusivas nos ambientes de ensino.
Outra recente medida do Ministério da Saúde ressaltada pela Coordenadora do MS, foi a regulamentação da portaria 660/2023, que reforça a importância do fortalecimento da rede de atenção psicossocial. A medida, publicada no Diário Oficial da União em julho, busca respeitar os direitos humanos, promover a equidade e combater os estigmas, destacando o acesso à qualidade dos serviços com as diretrizes que enfatizam uma abordagem integral, interdisciplinar e comunitária, incluindo controle social e ações intersetoriais, argumentou Taia.
Segundo a convidada, o Ministério da Saúde tem buscado atender aos desafios da Saúde Mental no contexto escolar, especialmente diante do aumento da violência e desigualdades. Através de cooperação interministerial e estratégias inclusivas procurando prevenir, cuidar e lidar com problemas, considerando a participação da comunidade escolar e das famílias para promover o bem-estar e a saúde mental dos jovens e trabalhadores escolares como ponto chave das medidas de enfrentamento, ressaltou a coordenadora.
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti, 3° Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), em sua apresentação destacou a importância de orientar ações com base em serviços especializados e profissionais preparados para abordar a Saúde Mental na escola. Destacando a ênfase na preferência por abordagens naturais e uma discussão sobre o desafio de diagnosticar doenças de comportamento violento.
Para Emmanuel, o debate sobre a abordagem de pacientes após tais eventos é realizado questionando as razões para abordagens não terem ocorrido e abordando temas como internação involuntária.
Segundo o médico, o Ministério da Saúde possui papel estratégico na condução de estratégias psiquiátricas e ambulatoriais, levantando questionamentos sobre a evolução de dados psiquiátricos.
O vice-presidente destacou ainda a necessidade de intervenção imediata e a prevenção de agravamentos em casos de doença mental, assim como a importância de estratégias eficazes para conter o comportamento violento. Ressaltando a falta de sucesso dessas abordagens pode estar relacionada à compreensão equivocada de que intervenções minam a autoridade e competência, levando à necessidade de uma relação fortalecida entre escola, família e estratégias educativas, a fim de reduzir essas distorções, enfatizou Emmanuel.
Segundo o convidado a abordagem defensiva e educativa, juntamente com a importância de uma relação contínua entre todos os envolvidos, é ressaltada como crucial para o sucesso das estratégias de enfrentamento à violência escolar ocasionada por quadros de doenças mentais em alunos.
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Conselheiro-Presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Gastalho De Bicalho, destacou que a violência crescente nas escolas, evidenciada por ataques violentos, ocorre em um contexto contemporâneo caracterizado pela disseminação de notícias falsas, discursos de ódio e punitivismo, e que para o psicólogo, o adoecimento mental na grande maioria das vezes pode ser fruto desta conjuntura e exige um ciclo de cuidado amplo dos atores envolvidos com medidas realmente eficazes.
O convidado, ressaltou a importância da presença de profissionais de psicologia e serviço social nas escolas, destacando em sua fala referência à lei 13.935 de 2019 que tornou obrigatória a presença desses profissionais na educação básica. No entanto, segundo Pedro, a implementação da lei encara como problemas, a falta de reconhecimento de identidades profissionais como trabalhadores da educação.
Conforme apontou em sua fala, a urgência de abordar a saúde mental na educação é ressaltada, especialmente após o aumento significativo da busca por atendimento psicológico durante a pandemia, assim como também o aumento na frequência de casos de violência escolar no país.
Pedro Paulo também mencionou a questão da violência como fruto de uma herança de desigualdade social enraizada no país. Ele destacou a importância de construir respostas efetivas para o enfrentamento à violência nas escolas, apontando para as referências técnicas disponíveis para a atuação de psicólogos e profissionais de serviço social.
Por fim, afirmou em sua fala que a psicologia brasileira se coloca como parceira da sociedade para enfrentar esse desafio, buscando promover proteção integral e cuidado em saúde mental na Educação Básica, seguindo os princípios de Gilberto Freire e Florestan Fernandes citados em sua fala final.
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Wagner Roberto Do Amaral, representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), destacou em sua fala os dois principais aspectos relacionados à segurança e proteção do ambiente escolar: O contexto pandêmico, que agravou as desigualdades sociais e educacionais; e o aumento da aquisição de armamentos no Brasil, que contribuiu para um ambiente de acesso a instrumentos letais.
Segundo Wagner, o financiamento público insuficiente também fragilizou a implementação das políticas de proteção social e educacional no país. Que exemplificou seus argumentos utilizando ocorrido no município de Cambé, que iniciou um ataque após um episódio de bullying manifestado em redes sociais, após influência dos algoritmos que propagam ódio e violência.
O orador enfatizou a natureza intersetorial do combate à violência, indicando que enfrentar essa problemática vai além da saúde mental e da educação. A escola é um espaço de proteção social e segurança alimentar, onde profissionais de serviço social e psicologia podem mediar o diálogo entre famílias e comunidades, fortalecendo canais de comunicação. A atuação desses profissionais é parte de uma rede de proteção mais ampla que pode envolver diferentes instituições e forças sociais. A violência nas escolas reflete questões históricas de racismo e preconceito, perspectiva uma abordagem multidimensional, destacou o convidado.
Wagner concluiu sua participação enfatizando a importância de recursos financeiros públicos para viabilizar a atuação de profissionais de serviço social e psicologia nas escolas. A presença desses profissionais é vista como essencial para a criação de um ambiente escolar protetor, que promova a saúde mental e o pertencimento dos alunos. A necessidade de diálogo com grupos ministeriais e a compreensão de que a violência é fruto de fatores psicológicos foram enfatizados como parte de uma luta pela implementação efetiva das políticas públicas democráticas e dos direitos humanos.
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Moral (Gepem)
Telma Pileggi Vinha, representante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Moral (Gepem), destacou em sua fala o estigma associado à doença mental que pode ser gerado em ambientes propícios para o isolamento e a marginalização de alunos que enfrentam desafios emocionais.
De acordo com Telma, a falta de sensibilidade e a ausência de programas educacionais específicos aumentam essa situação, tornando mais difícil para esses estudantes encontrar o apoio necessário para lidar com suas condições. A relação entre doença mental e violência escolar era muitas vezes baseada em bullying escolar, o que resultava em episódios de agressão.
Segundo a convidada, na maioria dos estabelecimentos de ensino, os educadores e profissionais de saúde muitas vezes não contam com treinamento adequado para identificar sinais precoces de problemas de saúde mental nos alunos. Essa carência de recursos e conhecimento impacta a capacidade de intervenção e prevenção eficaz. Como resultado, alunos que poderiam se beneficiar de apoio psicológico e emocional podem ser frequentemente deixados à margem, ressaltou Telma.
De acordo com a pesquisadora, fica evidente que a abordagem da doença mental e violência escolar evoluiu consideravelmente, e que o sistema educacional deve reconhecer a importância de uma abordagem multidisciplinar e compassiva para lidar com os desafios emocionais dos alunos. No entanto, uma jornada para compreender completamente essa interseção leva em consideração ressaltando a necessidade contínua de educação, conscientização e políticas inclusivas para criar ambientes escolares seguros e solidários para todos os estudantes e profissionais da educação.
