Definida relatoria do projeto que dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) foi designada relatora, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei 2589/2015, que dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica.
De autoria do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), a matéria propõe que a violência obstétrica, considerada como conjunto de condutas condenáveis realizadas por profissionais encarregados do cuidado da gestante e do bebê, seja tipificada como constrangimento ilegal. Enumera algumas delas, como desrespeito, negligência, constrangimento, imprudência.
E agora?
A relatora analisará a matéria e emitirá parecer para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Documento:
– PL 2589/2015
Aprovado projeto que inclui direito à autonomia do médico na Lei dos Planos de Saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 956/2022, da deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicitou a aprovação da matéria. Para ela, o profissional de medicina tem o direito de orientar a sua conduta clínica a partir das suas convicções técnicas e éticas sobre o impacto positivo de suas decisões na saúde do paciente. “Sabemos que a criação de políticas por meio de lei aprovada com ampla participação social faz dela um instrumento de Estado, marcada pela perenidade, e não mais uma política de governo, que pode ser modificada por um simples ato administrativo”, destacou.
E agora?
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 956/2022
– Parecer aprovado na Comissão de Saúde
