Ministério da Saúde poderá prestar informações sobre o Protocolo Clínico e de Diretrizes e Terapêuticas da Fibrose Cística e processo de compra da medicação Trikafta
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou o requerimento 2999/2023, que requer que sejam solicitadas à Senhora Ministra da Saúde informações sobre o Protocolo Clínico e de Diretrizes e Terapêuticas da Fibrose Cística e sobre a implantação do processo de compra da medicação Trikafta.
Conforme o autor, as preocupações que surgem em relação à implantação do Trikafta advém da falta de informações detalhadas sobre qualquer iniciativa do Ministério da Saúde relacionada à aquisição de um novo estoque deste medicamento, gerando incertezas. Após uma consulta ao fornecedor da medicação, o comunicado, até o momento, é de que não existe acordo definitivo em relação às discussões em curso sobre o novo contrato de fornecimento.
O parlamentar acrescentou que, embora aprovada a incorporação do medicamento, não há notícias sobre o estado atual da atualização do Protocolo Clínico e de Diretrizes e Terapêuticas da Fibrose Cística, o que deixa o manejo desses pacientes em aberto e vulnerável de condutas balizadas. Atualmente, os pacientes portadores de fibrose cística conseguem obter a medicação de que necessitam somente por meio de intervenção judicial, o que representa um obstáculo significativo para o acesso aos cuidados de saúde essenciais, quadro esse não revertido se a implantação da política pública não se der de forma completa.
Portanto, o deputado faz a solicitação das seguintes informações ao Ministério da Saúde:
- Informações sobre a atualização do Protocolo Clínico e de Diretrizes e Terapêuticas da Fibrose Cística, detalhando todas as etapas já concluídas, bem como àquelas a serem finalizadas com seus respectivos prazos, somada à previsão por esta Pasta da data prevista para publicação e divulgação dessas orientações.
- Dada a incorporação do medicamento Trikafta no Sistema Único de Saúde para o tratamento de pacientes com fibrose cística no país, mediante publicação da Portaria SECTICS/MS Nº 47, de 05 de Setembro de 2023, qual a previsão de tempo, processos e procedimentos, para a efetiva compra e entrega da medicação.
E agora?
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designará relator para emitir parecer sobre o requerimento. Após ser deferido, o requerimento será encaminhado ao Ministério da Saúde por meio de ofício.
Documento:
– Requerimento de Informação 2999/2023
Ministério da Saúde presta informações sobre as ações de enfrentamento ao Câncer de Mama, realizadas pelo SUS
O Ministério da Saúde, por meio do ofício nº 1901/2023, respondeu ao requerimento 2545/2023, apresentado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), que solicitou a Ministra de Estado da Saúde informações sobre as ações de enfrentamento ao Câncer de Mama, realizadas pelo Sistema Único de Saúde.
Em resposta, o Ministério da Saúde esclareceu as diretrizes presentes na Portaria 874 de 2013, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no âmbito estadual e municipal; e trouxe os dados quantitativo de pacientes com o diagnóstico de neoplasias do Grupo C50 no Brasil, sendo 58.138 em 2022 e 31.053 em 2023 (números parciais). Sobre os valores do Orçamento Federal destinado para ações de exame de diagnósticos e ações de tratamento do Câncer de Mama, a Coordenação-Geral da Política de Prevenção e Controle do Câncer informou que os exames de diagnóstico do Câncer de Mama oneram o Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (teto MAC), não havendo orçamento específico para esta finalidade.
No que tange as ações voltadas para reconstrução mamária, foi esclarecido que em fevereiro de 2023, o Ministério da Saúde instituiu a estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no prazo de 24 meses, por meio da Portaria GM/MS Nº 127 de 13 de fevereiro de 2023, tendo como premissa a Lei Federal n.º 12.732/2012. A estratégia disponibilizou o montante de R$ 105.948.185,28 (cento e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para todos os estados brasileiros na modalidade de Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Por fim, foi informado que no ano de 2022 foram realizados 27.681 procedimentos de reconstrução mamária e até setembro de 2023, foram registrados 22.239 procedimentos de reconstrução mamária no Sistema de Informações Hospitalares – SIH/DataSUS. O Ministério reiterou que competem a estados e municípios a organização da rede de atenção em saúde, de modo a prover o acesso ao diagnóstico e tratamento.
Documentos:
– Requerimento de Informação 2545/2023
– Ofício 1901/2023
Designado relator do projeto que prevê a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) como relator do Projeto de Lei 3499/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
O projeto é de autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) e tramita na forma do substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O texto propõe alteração na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, para determinar que a CMED utilize de critérios diferenciados para estabelecer preços que contemplem especificidades e particularidades de cada tipo de tecnologia e de seu processo de pesquisa e desenvolvimento.
E agora?
A matéria aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ]
Documentos:
– Projeto de Lei 3499/2021
– Substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
