Definida relatoria do projeto que institui parto humanizado no Sistema Único de Saúde
A deputada Maria Arraes (SOLIDARI-PE) foi designada relatora do Projeto de Lei 6567/2013, que pretende incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
De autoria do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), a proposta tramita apensada a outros 44 projetos de lei, por se tratarem de temas correlatos. A matéria pretende alterar o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ’dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências’.
E agora?
A relatora analisará a matéria e emitirá parecer sobre o PL 6567/2013 e os demais projetos que tramitam em conjunto na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 6567/2013
Aprovada instalação da subcomissão dos Planos de Seguros Privados de Assistência à Saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a instalação da Subcomissão dos Planos de Seguros Privados de Assistência à Saúde.
A iniciativa é do deputado Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), através do Requerimento 14/2023, que requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Saúde, para o desempenho de atividades atinentes aos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
De acordo com o deputado, os planos e seguros privados de assistência à saúde não visam substituir o Sistema Único de Saúde (SUS), que é responsável por garantir o acesso universal e gratuito à saúde em nosso país. Pelo contrário, surgem como uma alternativa complementar, que ajuda a desafogar o sistema público e garantir atendimento de qualidade para todos os cidadãos. “As atividades e os debates desse colegiado serão de suma importância para proporcionar políticas públicas e programas governamentais estratégicos para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população brasileira”, destacou.
PL 2391/2023: Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências.
A proposta do deputado Duarte (PSB-MA) visa garantir recursos e serviços para o cuidado e tratamento adequado, promovendo inclusão social e respeitando a dignidade e igualdade de direitos das parturientes com filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica.
PL 2390/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado.
Segundo os deputados Ruy Carneiro (PSC-PB) e Luizianne Lins (PT-CE), a intolerância à lactose e a alergia às proteínas do leite são condições distintas, afetando uma parte significativa da população brasileira. Esta proposta busca garantir a proteção e o atendimento adequado aos portadores dessas condições, evitando complicações e garantindo protocolos clínicos unificados.
PL 2386/2023: Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
Segundo o autor, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), a saúde mental no Brasil precisa de regulamentação adequada, limitando a atuação apenas a profissionais com formação superior. Psicólogos e psiquiatras desempenham papéis diferentes, porém complementares, no cuidado da saúde mental, exigindo registro nos conselhos profissionais. Cursos sem formação adequada não devem ser reconhecidos, garantindo a responsabilidade e a qualidade dos serviços.
PL 2383/2023: Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Segundo o autor, deputado Duarte (PSB-MA), a ausência de acompanhantes pode causar constrangimentos e dificultar o diagnóstico, além de aumentar a preocupação do paciente com deficiência. Contribui também para a segurança, evitando possíveis crimes ou violações éticas. O projeto busca garantir o amparo e a inclusão das pessoas com deficiência ao tornar obrigatória a presença de acompanhantes durante procedimentos em estabelecimentos de saúde.
PL 2417/2023: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.
De autoria do deputado Duarte (PSB-MA), o presente projeto visa assegurar atendimento prioritário e acessibilidade nos serviços de saúde pública para pessoas com deficiência. Busca-se superar obstáculos que dificultam seu acesso aos tratamentos necessários, incluindo marcação de consultas a fim de promover igualdade, inclusão e melhor qualidade de vida para esse grupo vulnerável.
PL 2415/2023: Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
A administração pública adotou medidas urgentes durante a pandemia, mas houve desvios na utilização de verbas. Por isso, é necessário estabelecer regras de transparência e abertura de dados para evitar irregularidades. Inspirados em um projeto aprovado no Rio Grande do Sul, os deputados Adriana Ventura (NOVO-SP) e Marcel van Hattem (NOVO-RS) propõem um projeto federal para melhorar a governança de dados em crises.
PL 2410/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) busca ampliar a avaliação de novas tecnologias no SUS. Propõe incluir critérios como o quantitativo potencial de beneficiados, tornar obrigatória a publicidade detalhada dos processos de incorporação/exclusão/alteração e criar uma plataforma única para divulgação de dados sobre distribuição e uso de medicamentos no SUS.
PL 2409/2023: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
O projeto proposto pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) visa preencher lacunas na Lei Complementar nº 141/2012, estabelecendo critérios claros para emendas parlamentares na saúde, implementando um olhar sistêmico na prestação de contas e fortalecendo a participação da sociedade civil.
PL 2399/2023: Cria-se o sistema de Cadastro Único Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados.
De autoria do deputado José Nelto (PP-GO), o presente projeto propõe a criação do Cadastro Único Medicamentoso do Governo Federal, para pacientes que utilizam medicamentos controlados. Isso permitirá um sistema integrado de saúde, com informações seguras e participação da sociedade civil.
PL 2411/2023: Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal.
De autoria dos deputados Adriana Ventura (NOVO-SP) e Marcel van Hattem (NOVO-RS), o projeto busca ampliar a transparência e o controle social, exigindo a divulgação desses documentos para fiscalização das políticas de saúde e fortalecimento do SUS.
PL 2403/2023: Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.
De autoria do deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), o projeto ilustra a necessidade de aperfeiçoamento da legislação a fim de garantir a proteção adequada a esses pacientes. Conforme previsto no novo CPC, é garantido o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. No entanto, é preocupante que pacientes com doenças graves não tenham sido contemplados com esse benefício, uma vez que o tratamento dessas doenças é extremamente custoso e afeta diretamente os rendimentos do paciente.
PL 2416/2023: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde.
De autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), o presente projeto busca estabelecer obrigações claras para garantir transparência e responsabilidade das OS. A Lei 9.637/98 qualifica ONGs como Organizações Sociais (OS) para receber recursos públicos através de contratos de gestão. No entanto, a falta de dispositivos específicos permite que algumas OS atuem de forma ambígua.
PL 2465/2023: Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e fixa outras providências.
Visando oferecer apoio psicológico a alunos vulneráveis diante dos problemas recorrentes enfrentados, como por exemplo a solidão e as dificuldades vivenciadas, que afetam diretamente sua saúde mental, o deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP) propõe a criação de serviço de apoio psicológico para atender alunos em situação de vulnerabilidade.
PL 2499/2023: Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).
O Brasil carece de recursos e infraestrutura adequados no SUS para o tratamento de AVC, resultando em dificuldades de acesso e perda de qualidade de vida. O projeto do deputado Raimundo Santos (PSD-PA) visa garantir serviços especializados após a alta hospitalar.
PL 2498/2023: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofreram abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais.
O projeto, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), busca garantir o direito de acompanhante para mulheres que passam por aborto espontâneo ou induzido por razões médicas e legais. Embora existam dispositivos legais que garantam acompanhantes em outras situações, a legislação atual não aborda especificamente esse direito para as mulheres nessa circunstância.
PL 2496/2023: Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA.
De autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o presente projeto busca ampliar e aperfeiçoar a legislação vigente para garantir uma atenção integral à saúde da mulher, superando visões restritas baseadas em sua maternidade. Propondo também a ampliação dos direitos, acesso e atendimento na atenção básica, considerando a singularidade e complexidade das mulheres.
PL 2490/2023: Institui o protocolo “OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE” que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De autoria do deputado Alex Santana (REPUBLIC-BA), o presente projeto visa garantir que as gestantes que optarem por um aborto legal sejam informadas sobre os batimentos cardíacos do feto antes do procedimento. O exame de imagem será opcional, proporcionando às mulheres acesso à informação para uma decisão consciente.
PL 2471/2023: Institui a Semana Nacional da Conscientização da Importância da Vacinação, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5 de agosto.
Segundo o autor, deputado Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), a vacinação é essencial para a saúde pública, mas os índices de cobertura têm diminuído. Além de prevenir doenças e aumentar a expectativa de vida, a vacinação é um investimento econômico importante. É necessário conscientizar a população sobre a importância da vacinação por meio de atividades educativas. A data de celebração, incluindo o dia 5 de agosto, homenageia o Dr. Oswaldo Cruz por sua contribuição para a saúde pública.
PL 2469/2023: Institui o Programa Casa do Autista.
De autoria dos deputados Silvye Alves (UNIÃO-GO) e Marangoni (UNIÃO-SP), o presente projeto propõe a criação da Casa do Autista, um espaço abrangente que reúna profissionais de saúde de diferentes áreas para oferecer cuidado integral às pessoas com TEA. Além disso, busca fornecer suporte às famílias e orientação sobre direitos e acesso a políticas públicas por meio de assistentes sociais.
PL 2449/2023: Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.
O avanço da medicina reprodutiva permite a realização do sonho da maternidade e paternidade biológica, porém a legislação brasileira é insuficiente para regular essas situações. O presente projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca autorizar os viúvos a utilizar a reprodução assistida, garantindo a presunção de paternidade dos filhos. Além disso, permite que o cônjuge realize o sonho da maternidade em caso de falecimento da esposa, com autorização prévia.
PL 2448/2023: Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida.
O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destaca que a proposta dá ao cônjuge da falecida a possibilidade de realizar o sonho da maternidade, que por vezes é retirado de pessoas em tratamentos por doenças como câncer. Por vezes as mulheres antes de começar esse tipo de tratamento guardam seus óvulos para que seu filho possa vir ao mundo. Quando há o falecimento da mulher, caso seja de sua vontade, perante autorização, o companheiro poderá cumprir esse desejo da falecida mãe, e dar a vida a essa criança.
PL 2517/202: Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico.
De autoria dos deputados Weliton Prado (SOLIDARI/MG) e Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto de lei busca isentar os medicamentos oncológicos de impostos, como ocorre em outros países, visando melhorar o tratamento.
PL 2516/2023: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON.
De autoria do deputados Weliton Prado (SOLIDARI/MG) e Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto busca estender o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) até 2028, a fim de combater o aumento dos casos de câncer no Brasil e oferecer apoio aos pacientes.
PL 2515/2023: Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para prever que medicamentos antineoplásicos incorporados ao SUS deverão ser disponibilizados no prazo máximo de noventa dias e dá outras providências.
De autoria dos deputados Weliton Prado (SOLIDARI/MG) e Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto busca agilizar o acesso a medicamentos para tratamento de câncer pelo SUS, reduzindo prazos e burocracias. Propõe também a abertura de créditos suplementares em casos de falta de recursos imediatos e a inclusão de informações sobre os recursos destinados aos medicamentos antineoplásicos no orçamento anual.
PL 2514/2023: Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias.
O acesso à terapia nutricional para pacientes com câncer no SUS é deficiente, prejudicando o tratamento e a recuperação. De autoria dos deputados Weliton Prado (SOLIDARI/MG) e Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto busca garantir um acesso adequado e individualizado à terapia nutricional, considerando as necessidades de cada paciente.
PL 2513/2023: Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer.
De autoria dos deputados Weliton Prado (SOLIDARI/MG) e Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto busca ampliar as fontes de financiamento para o combate ao câncer no Brasil, incluindo a destinação de recursos provenientes de penalidades por infrações sanitárias.
PL 2512/2023: Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar mais célere a compra de medicamentos para o tratamento contra o câncer.
De autoria dos deputados Weliton Prado (SOLIDARI/MG) e Silvia Cristina (PL-RO), a presente proposta visa incluir a aquisição de medicamentos para o tratamento oncológico como dispensa de licitação, devido à gravidade e prevalência da doença. A medida busca agilizar a compra de medicamentos para pacientes com câncer, auxiliando aqueles que dependem do fornecimento público de remédios.
PL 2539/2023: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.
A proposta da deputada Camila Jara (PT-MS) visa adotar no Brasil a distribuição de caixas com itens essenciais para bebês, inspirada na Finlândia, visando melhorar a saúde dos recém-nascidos. A alarmante taxa de mortalidade infantil entre os Yanomami supera a de países africanos pobres. Devido a isso, é necessário implementar políticas públicas que promovam igualdade, acesso à infraestrutura adequada e conscientização familiar para hábitos saudáveis.
PL 2531/2023: Dispõe sobre a criação de Centros de Saúde Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
A deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) propõe a criação de Centros de Saúde Multidisciplinar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com atendimento pelo SUS. O projeto visa oferecer tratamento abrangente, apoio familiar e equipes de profissionais de saúde. Também é exigido que os planos privados de saúde ofereçam serviços de acompanhamento psicológico.
PL 2527/2023: Dispõe sobre a venda de adrenalina (epinefrina) em ampolas em farmácias e drogarias.
O projeto do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) propõe a venda de adrenalina em farmácias e sua distribuição gratuita pelo SUS, tornando o medicamento mais acessível para reações alérgicas graves. A proposta visa disponibilizar a adrenalina em ampolas, facilitando seu uso por profissionais de saúde em casos de emergência.
PL 2518/2023: Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018.
A autora, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), destaca a importância do aleitamento materno na prevenção de doenças e mortalidade infantil. No entanto, é necessário regular a comercialização de substitutos do leite materno para promover a amamentação. Estudos evidenciam o assédio da indústria de alimentos infantis a profissionais de saúde, ressaltando a necessidade de uma proposta legislativa para combater essas práticas e proteger a saúde das crianças.
PLP 107/2023: Inclui os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o incentivo a atividades físicas e a recuperação de pacientes vítimas da Covid-19 sejam incluídas no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde.
A prática regular de atividade física traz benefícios à saúde, mas muitas pessoas no Brasil não cumprem as recomendações da OMS. De autoria do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) o presente projeto busca incentivar e investir na atividade física, reconhecendo seus efeitos positivos na saúde pública, inclusive durante a pandemia da Covid-19.
PDL 146/2023: Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento/ habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral/parenteral.
Os deputados Weliton Prado (SOLIDARI-MG) e Silvia Cristina (PL-RO) defendem a suspensão das exigências rigorosas da Portaria 120/2009 do Ministério da Saúde, que dificultam a habilitação de serviços de terapia nutricional, incluindo hospitais que tratam pacientes com câncer. Eles argumentam que é necessário garantir o acesso adequado a esse tratamento essencial.
REQ 104/2023 CSAUDE: Requer aditamento ao Requerimento nº 88/23, que “requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Saúde e de Combate ao Câncer no Brasil e de Saúde para discutir a forma de financiamento e organização da política de oncologia do Brasil”.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) solicitou o aditamento ao requerimento para incluir uma audiência conjunta entre as Comissões de Saúde e de Combate ao Câncer, com a presença do Dr. Fernando Maia e do Dr. Carlos Gil Ferreira para discutir a política de oncologia no Brasil.
REQ 31/2023 CECANCER: Requer que seja realizada audiência pública para discutir a inclusão da IMUNOTERAPIA nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) solicita a realização de Audiência Pública a fim de ouvir a relatora Carmen Zanotto para debater acerca dos benefícios da inclusão da imunoterapia nos tratamentos contra o câncer.
REQ 29/2023 CECANCER: Requer que seja realizada audiência pública para discutir a inclusão de mais horas-aula da disciplina de Oncologia Pediátrica nos cursos de Medicina.
A Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil busca capacitar profissionais no diagnóstico precoce dessa doença, o que requer uma preparação técnica adequada. No entanto, os estudantes de Medicina têm apenas uma hora-aula dedicada a esse tema, o que é insuficiente. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) solicitou a realização de Audiência para discutir essa questão.
REQ 27/2023 CECANCER: Audiência Pública com o objetivo de debater “A saúde do homem e o câncer de próstata – prevenção, tratamento e cirurgia robótica”.
Segundo o autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG), o câncer de próstata no Brasil tem aumentado. Apesar das altas chances de cura com diagnóstico precoce, a maioria dos casos é identificada em estágios avançados. Tratamentos inovadores, como a cirurgia robótica e a tecnologia BTT, têm mostrado resultados promissores. É crucial promover a educação em saúde masculina e garantir acesso a tratamentos avançados para todos.
REQ 27/2023 CDC: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a alteração na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde proposta pelo Projeto de Lei nº 7.419, de 2006.
O deputado Duarte (PSB-MA) solicita a realização de uma Audiência Pública a fim de discutir a PL 7419/2006, que propõe alterações na regulamentação dos planos de saúde. Essa audiência é de extrema importância para garantir uma assistência adequada à saúde, especialmente para pessoas com deficiência.
REQ 26/2023 CECANCER: Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “Oncologia: os desafios regionais do combate ao câncer no Brasil”.
O câncer é uma emergência de saúde no Brasil. É a segunda causa de morte no país e a principal em muitos municípios. Diante dessa situação alarmante, o deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG) demonstra a urgência em aprovar propostas e ações para enfrentar a doença, considerando a realidade de cada região.
REQ 24/2023 CECANCER: Requer a realização de audiência pública para debater os novos horizontes e desafios do tratamento do câncer.
Para o autor, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), é crucial debater os horizontes e limites atuais das estratégias terapêuticas para orientar políticas públicas de saúde mais eficazes. As terapias contra o câncer evoluíram, incluindo a imunoterapia como uma opção eficaz. No entanto, existem desafios como resistência e resposta variável dos pacientes.
REQ 23/2023 CECANCER: Requer a apresentação do Pré-projeto de Decreto Legislativo, que “Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento / habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral / parenteral”.
O objetivo da deputada Silvia Cristina (PL-RO) é complementar o PL 2952/2022, que estabelece a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS. O pré-projeto em questão busca avaliação pela comissão para sustar exigências que limitam a habilitação de serviços de terapia nutricional em hospitais, prejudicando pacientes oncológicos.
REQ 22/2023 CECANCER: Requer a apresentação do Pré-projeto de Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para prever que medicamentos antineoplásicos incorporados ao SUS deverão ser disponibilizados no prazo de noventa dias e dá outras providências”.
De autoria da deputada Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto busca reduzir o prazo para o acesso a novos tratamentos contra o câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, propõe medidas para agilizar a aquisição de medicamentos antineoplásicos e garantir a destinação adequada de recursos no orçamento anual.
REQ 20/2023 CECANCER: Requer a apresentação do Pré-projeto de Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso a terapia nutricional para os pacientes com neoplasias”.
Tendo em vista o déficit de acesso à terapia nutricional entre os pacientes com câncer e o baixo número de serviços habilitados de oncologia que se encontram credenciados também para a terapia nutricional, a deputada Silvia Cristina (PL-RO) propõe a ampliação do acesso à terapia nutricional para pacientes com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).
REQ 19/2023 CECANCER: Requer a apresentação do Pré-projeto de Projeto de Lei, que “Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico”.
De autoria da deputada Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto busca desonerar os medicamentos utilizados no tratamento oncológico, devido à alta carga tributária no país.
REQ 17/2023 CECANCER: Requer a apresentação do Pré-projeto de Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para restabelecer a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON”.
De autoria da deputada Silvia Cristina (PL-RO), o presente projeto visa restabelecer o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) devido ao aumento dos casos de câncer no país.
REQ 16/2023 CECANCER: Requer a realização de “Audiência Pública para discutir a atuação situação da prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação para a oncologia no Brasil”.
A deputada Silvia Cristina (PL-RO), solicita ouvir o CONASS e o CONASEMS sobre a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação do câncer no Brasil buscando receber informações para estimular o conhecimento e conscientização no combate ao câncer no país.
REQ 106/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia Nacional do Dispositivo Médico.
O autor, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), destaca a necessidade de investimento em tecnologia avançada para o SUS e a rede privada de saúde, especialmente durante a pandemia de Covid-19. Ele ressalta a importância da indústria de Dispositivos Médicos como um setor estratégico para a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor, devido ao seu caráter inovador e em constante evolução. O deputado defende a realização de um debate para abordar a situação atual e os desafios enfrentados por esse segmento.
REQ 105/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública sobre a evolução dos fatores de risco para as doenças crônicas não transmissíveis.
As doenças crônicas, associadas a fatores de risco como tabagismo, consumo de álcool, obesidade, sedentarismo e alimentação inadequada, são a principal causa de morte global. Os determinantes sociais, como o baixo nível socioeconômico, também afetam a saúde. Em resposta a isso, o deputado Jorge Solla (PT-BA) propôs a realização de Audiência Pública para discutir o assunto.
REQ 30/2023 CLP: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.673/2021 que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
Cerca de 40% da população brasileira possui doenças crônicas, por isso a implementação de uma Política de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), é essencial para atender às necessidades dessas pessoas. A deputada Erika Kokay (PT-DF) solicitou Audiência Pública para discutir essa política e garantir direitos sociais de saúde.
REQ 14/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Transtorno Opositor Desafiante – TOD e medidas de tratamentos que auxiliem os ambientes que pessoas acometidas vivem.
O transtorno opositor desafiante (TOD) é comum em crianças e adolescentes, caracterizado por comportamentos negativistas e desobedientes. O diagnóstico precoce e tratamento adequado são essenciais para prevenir consequências graves, como envolvimento com drogas e criminalidade. Segundo o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) é necessário discutir o assunto para aprimorar as legislações relacionadas à educação inclusiva e saúde mental.
REQ 28/2023 CDC: Requer a realização de Audiência Pública para se discutir tema recorrente que muito afeta os consumidores, os reajustes dos planos de saúde, bem como as reclamações de fornecedores em relação à falta e ao atraso de pagamentos de mercadorias que vendem aos planos de saúde e hospitais.
O deputado Aureo Ribeiro (SOLIDAR-/RJ) solicita a discussão sobre os reajustes abusivos dos planos de saúde, a falta de pagamento aos fornecedores e os atrasos nos pagamentos aos hospitais. O autor diz ainda ser necessário estabelecer parâmetros para os reajustes e melhorar a relação entre prestadores e planos de saúde, considerando os prejuízos enfrentados pelo setor.
REQ 1476/2023: Requer a realização de Sessão Solene, no dia 05 de junho de 2023, em homenagem à Semana Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
Os deputados Ana Paula Lima (PT-SC) e Zeca Dirceu (PT-PR) solicitam realização de Sessão Solene para reconhecer e valorizar as Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando sua implementação ao longo dos 17 anos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.
REQ 1467/2023: Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.
O deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) solicita que os projetos de lei relacionados à pandemia de COVID-19 sejam considerados como prejudicados, uma vez que a OMS declarou o fim da pandemia globalmente os projetos de lei mencionados perderam sua relevância.
REQ 110/2023 CSAUDE: Requer a realização de reunião de Audiência Pública Conjunta entre as Comissões de Saúde, de Esporte e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a fim de debater estratégias para melhorar a adesão e o acesso das pessoas idosas à prática de esportes.
Considerando as mudanças demográficas, é necessário priorizar políticas públicas de qualidade para a população idosa. A participação ativa dos idosos no esporte e lazer é fundamental dado que o envelhecimento humano exige uma educação do corpo específica. A deputada Flávia Morais (PDT-GO) requer a realização de Audiência Pública a fim de planejar políticas públicas e monitoramento adequado.
INC 615/2023: Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se prorrogue a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 357/2020 por, no mínimo, mais 12 meses para que não impacte o acesso à tratamento de pacientes que dependem da entrega domiciliar de medicamentos controlados por programas de saúde pública e por estabelecimentos privados.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência sugere a prorrogação, por mais 12 meses, da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 357/2020, que permite a entrega remota de medicamentos controlados. Isso garantiria o acesso contínuo a pacientes com dificuldades de acesso a farmácias.
INC 614/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que envide os esforços necessários para a disponibilização imediata dos medicamentos abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe, indicados para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático e que já foram incorporados ao SUS.
As neoplasias causam muitas mortes no Brasil, e o acesso a tratamentos eficazes é crucial. A demora na disponibilização de medicamentos inovadores, como os inibidores de ciclina para o câncer de mama avançado, é preocupante. O deputado Roberto Monteiro (PL-RJ) aponta ser necessária a adoção de medidas para acelerar o acesso a esses medicamentos no SUS.
INC 610/2023: Apresenta indicação com o escopo de sugerir a implementação de ações que promovam a inclusão de procedimentos de implantes dentários, de forma universal, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal.
A Lei 14.572/2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, é reconhecida como um marco importante para a oferta de serviços odontológicos gratuitos no SUS pois abrange diversas ações em todos os níveis de atenção à saúde bucal, incluindo próteses dentárias. Devido a isso, o deputado Luciano Alves (PSD-PR) sugere a implementação do implante dentário, considerado uma ação universal dentro dessa política.
INC 607/2023: Sugere a inclusão e a codificação da Medicina de Família e Comunidade como área de conhecimento da Medicina, no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O deputado Daniel Soranz (PSD-RJ) sugere que o CNPq inclua a Medicina de Família e Comunidade como área de conhecimento independente na CAPES/CNPq, devido à sua importância na Atenção Primária à Saúde. A especialidade atende milhões de brasileiros, possui uma sociedade científica e preenche todos os critérios de uma especialidade médica.
INC 587/2023: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Ministro da da Justiça e Segurança Pùblica, indicação para que sejam contratados oficiais temporários para o quadro médico do governo, visando suprir a demanda por profissionais de saúde nas instituições vinculadas à área de justiça e segurança pública.
De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), a presente indicação propõe a contratação de oficiais temporários no quadro médico do governo, suprindo a demanda por profissionais de saúde nas instituições de justiça e segurança pública. Os Oficiais atuariam mediante processo seletivo específico.
RIC 1211/2023: Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, sobre a participação de medicamentos e equipamentos importados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) destaca preocupações sobre a dependência de medicamentos e equipamentos importados no SUS, afetando a indústria nacional. O déficit comercial na área da saúde tem crescido, revelando a necessidade de autonomia na produção para fortalecer o SUS. O deputado solicita informações adicionais devido a essas preocupações.
RIC 1212/2023: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, informações acerca dos critérios utilizados para a aquisição da caderneta da gestante no Edital 38/2022.
A caderneta da gestante é um documento essencial para acompanhamento médico durante a gravidez, nela estão registradas consultas e exames, além de fornecer orientações sobre cuidados de saúde. A Lei de Licitações impacta as contratações públicas, incluindo a aquisição da caderneta. Devido a isso, a deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) informações para garantir transparência e segurança no processo de licitação
RIC 1170/2023: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, informações sobre Projeto de Lei 8.131/2017, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Programa Brasil Sorridente foi retomado pelo Governo Federal com a sanção do PL 8.131/2017. O programa oferece atendimento odontológico e foi considerado uma referência em gestões passadas. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) diz que a fiscalização é necessária para garantir a efetividade e transparência na implementação do programa.
RIC 1299/2023: Requer o envio à Ministra da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), informações acerca da continuidade da norma temporária (RDC 357/2020) referente a entrega domiciliar de medicamentos controlados.
A Resolução 357/2020 da Anvisa permitiu a entrega domiciliar de medicamentos controlados durante a pandemia, beneficiando pacientes com dificuldades de acessibilidade. A Comissão Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência requer que seja realizada uma busca a fim de esclarecer se esses pacientes terão acesso contínuo a essa forma de entrega de medicamentos.
RIC 1356/2023: Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os acordos, parcerias e outros ajustes celebrados pela Fiocruz e que envolvam a transferência de tecnologia na produção de vacinas.
A pandemia de COVID-19 gerou questionamentos sobre a produção de vacinas e a importância da transparência. O deputado Luciano Vieira (PL-RJ) solicita a divulgação das informações sobre os acordos da Fiocruz para transferência de tecnologia na produção de vacinas, garantindo a utilização adequada dos recursos públicos e a tomada de decisões informadas pela população.
RIC 1353/2023: Solicito à Exma. Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, informação sobre a situação das Casas de Apoio à Saúde do Índio no Brasil.
A Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) é responsável pela coordenação da saúde dos povos indígenas no Brasil, contando com três departamentos e diversos órgãos, como os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) e as Casas de Saúde Indígena (CASAI). Devido a isso, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) solicita a fiscalização para garantir a efetividade das leis e a transparência na atuação do Poder Executivo.
RIC 1378/2023: Requer informações à Sra. Ministra da Saúde sobre o Centro Hospitalar para a Pandemia de Covid-19 – Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI/Fiocruz). A atual Ministra da Saúde liderou a construção do Centro Hospitalar para a Pandemia de Covid-19 na Fiocruz, com recursos elevados e falta de transparência sobre a fonte desses recursos. O Centro é sofisticado, com equipes multiprofissionais, estrutura de diagnóstico e isolamento de ar. O deputado Luciano Vieira (PL-RJ) solicita esclarecimentos sobre os gastos e contratos relacionados à construção do Centro.
