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Boletim Câmara (10/11/2023)

Comissão de Saúde debate sobre experiências práticas em ferramentas digitais

Saúde e sociedade

Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados debateu sobre experiências práticas em ferramentas digitais. O encontro ocorreu atendendo ao Requerimento 235/2023, da Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Secretária Municipal de Saúde de São Caetano do Sul (SP)

Regina Maura, Secretária Municipal de Saúde de São Caetano do Sul (SP), informou que em São Caetano do Sul os avanços tecnológicos na saúde iniciaram pelo prontuário eletrônico em janeiro de 2018 em todo o sistema de saúde, com a integração em todas as unidades para a realização de exames, tratamentos indicados e cirurgias.

Em agosto de 2019, iniciou o programa remédio em casa com 7 mil atendimentos para hipertensão e diabetes; e em setembro de 2019 introduziram a ouvidoria online 24h, totalmente digital para a regulação de leitos hospitalares.

Já em março de 2020, iniciou o serviço de teleorientação, uma ferramenta utilizada para o monitoramento dos idosos em instituições de longa permanência, e que ajudou muito durante a pandemia da Covid-19, onde possibilitou uma parceria com o Instituto de Medicina Tropical da USP, com a participação dos acadêmicos da faculdade de medicina e o monitoramento realizado pelas UBSs, com exames sendo realizados remotamente através de auto coleta, sem que o paciente precisasse ir ao unidade médica e contaminar outras pessoas. Essa inteligência epidemiológica funciona até hoje para os casos de covid e foi premiada pela OPAS/MS.

Em 2021, deu-se início com o agendamento online e QR code para a vacinação conta a covid de forma a evitar filas e aglomerações, sendo utilizada inclusive para a vacinação dos animais de estimação, e na pós-pandemia em agosto de 2022, foi utilizada a telemedicina em mais de 41,5 mil atendimentos em 14 meses, através das consultas de todas as especialidades, em um total de 15.

Mencionou ainda a Secretária que em setembro de 2022, foi iniciado a Central Conectada, para a confirmação de consultas e exames, com o monitoramento em tempo real, o que resultou na redução de 70% de contato telefônico, e esse foi um avançado bem importante que eles tiveram.

E agora em 2023, partiram para a receita digital a partir do prontuário eletrônico, que ainda não está pleno funcionamento devido a dificuldade da integração dos dados, mas que já foi contratada uma empresa para fazer a interoperabilidade digital para que a receita digital seja possível, finalizou.

Secretária Municipal de Pouso Alegre (MG)

Silvia Regina, Secretária Municipal de Pouso Alegre (MG), informou que no Município foi implantado o prontuário eletrônico na atenção primária, apesar de ainda não funcionar 100%, pois a grande dificuldade encontrada é a integração entre todos os prestadores de serviços.

Destacou que através de uma parceira, e uma ferramenta digital é possível da uma assistência aos pacientes do câncer de mama desde a atenção primária até o resultado dos exames e inicio de tratamento de forma mais rápida, pois antes da parceria o tempo era muito extenso, e hoje já colhem os frutos dessa ferramenta digital com o diagnóstico de forma bem mais rápida.

Outro projeto desenvolvido foi o da UPA com a realização dos exames de eletro, com laudo e resultado em tempo hábil, e foi uma ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Saúde, mencionou.

Silvia disse ainda que o maior desafio hoje é deixar tudo isso regulamentado e aceito pela população, para que saibam desse caminho e da possibilidade, e que é preciso avançar em muito na saúde digital, mas que todo o sistema de saúde está aberto a essa nova tecnologia de forma a superar todos esses desafios.

ANVISA

Thiago Brasil Silvério, Gerente de Produtos Controlados Substituto (Anvisa), falou sobre o trabalho da agência nos sistemas de controle internacional de substâncias que é o cumprimento de convenções internacionais e fiscalizado pela junta internacional de Entorpecentes (JIFE) que é um órgão da ONU, que se materializa na Portaria 344/1998, o qual foi delegado a Anvisa pelo Decreto 5912/2006, e mencionado na Lei 11343/2006, que preceitua a prescrição de controlados.

Informou que possuem um controle com diferentes tipos de receituários que foram trazidos pela Portaria 344/1998 para diferentes tipos de produtos de forma manual. Com a MP 2.200/2001, as receitas de controle especial e a prescrição de medicamentos antimicrobianos passou a ter padrão certificação ICP-Brasil que foi essencial durante a pandemia para viabilizar a prescrição de receitas para os pacientes, e a Lei 14.063/2020, determinou que os receituários de medicamentos somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.

Disse ainda que embora haja a receita eletrônica não existe um meio de validação única do documento eletrônico, que é imprescindível para que haja uma segurança sanitária da cadeia de controlados em que uma das primícias é que se evite a ocorrência de desvio de finalidade desses medicamentos.

A partir disso, Silvério esclareceu que a Anvisa iniciou o processo de regulamentação desse dispositivo legal e também um acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para desenvolvimento tecnológico de segurança digital aplicadas à receituários de medicamentos controlados e antimicrobianos e esse trabalho permite a prescrição eletrônica e a dispensação segura dos medicamentos.

Destacou que esse procedimento já passou por consulta pública e construção regulatória e a essa receita se juntará a uma dispensação com assinatura eletrônica do farmacêutico para que se dê baixa eletronicamente e possa ser comunicada a todo o sistema, para caso seja levado a uma segunda farmácia já não se consiga comprar o medicamento com aquela receita, porque o documento vai aparecer como utilizado.

Mencionou ainda que estão numa fase de finalização do protótipo para inicio da fase de testes e com expectativa de ter nos próximos meses um marco regulatório que viabilize esse controle completo para prescrição e registros dessas receitas e no segundo momento evoluir para todos os receituários controlados, o que vai permitir todos os avanços que o mercado espera.

Secretária Saúde do Distrito Federal (DF)

Samara Furtado Carneiro, Sub-secretária de Logística em Saúde (SES-DF), informou que o Distrito Federal iniciou com a entrega domiciliar de medicamentos do componente especializado a assistência farmacêutica (CEAF) para aproximadamente 3 milhões de pessoas cadastradas, e tem quase 2 milhões de pessoas dependentes do SUS, e por ser Estado e Município faz assistência de todos os níveis de atenção e também primário, secundário e terceiro e ainda hospitalar do SAMU e UPAs.

Dentro do CEAF existem 90 protocolos clínicos e 139 fármacos em 297 apresentações para diversas doenças. Em 2020 na pandemia tinha 33 mil cadastrados nas Farmácias de alto culto e hoje tem aproximadamente 45 mil usuários cadastrados, e com as doenças crônicas os pacientes permanecem por longos períodos em tratamento o que possibilita a eles uma boa qualidade de vida.

Destacou que no cenário anterior os pacientes enfrentavam 4 horas de fila sem um acolhimento social, alvo de notícias constantes das redes do TV do GDF. E hoje a ouvidoria DF recebe elogios constantes, que é um cenário de 95% de satisfação em pesquisa realizada em 2023.

Reginaldo Passos, Coordenador de Tecnologia da SES-DF, informou que fizeram um pacto com a FUNRIO para levarem um modelo de gestão customizada para o GDF e já fechou no último mês o diagnóstico de telesaúde, a ideia agora é construir nos próximos 2 meses um termo de referência para contratação para ter o benefício da telessaúde para o GDF.

Movimento Inovação Digital

Julia Cestari, Movimento Inovação Digital, informou que o movimento tem mais de 20 associados dentro de um ecossistema digital, com a participação de telessaúde e prestadores de serviço em saúde, plataformas de documentos de saúde, acesso a diagnósticos, tratamento e bem-estar.

A visão do movimento é potencializar o acesso amplo, seguro e sustentável do paciente aos serviços de saúde por meio de ferramentas digitais, e os pilares de atuação é o acesso a tratamento, diagnóstico e interoperabilidade.

Ressaltou que para o sistema ser mais responsivo é preciso olhar a transição do perfil do paciente, diante do envelhecimento populacional, o aumento da carga de doenças e o aumento do uso de ferramentas digitais entre os jovens e adultos. Ao mesmo tempo destacou as desigualdades no acesso físico a serviços, que é a concentração da oferta de serviços em regiões específicas e as limitações orçamentárias e de investimento.

Júlia destacou ainda que o uso da tecnologia não pode ser uma barreira, um determinante de desigualdade, e sim uma ponte de acesso à saúde, conforme já reconhecido pela OPAS, como um compromisso de melhoria da infraestrutura, melhoria e preparação do gestor e profissionais da saúde e, oferecimento do sistemas de informação que favoreçam o contato entre pacientes e prestadores de saúde.

Sinalizou que para avançar é preciso uma atualização da regulação setorial para o uso de novas tecnologias de acesso ao tratamento e acompanhamento de novos comportamentos do consumidor; preparação e formação de profissionais de saúde e gestores para adoção e inclusão de novas tecnologias; e, o incentivo à adoção de tecnologias pelas gestões estaduais e municipais, que tragam segurança para o gestor e criação de grupos de trabalhos com a sociedade civil e atores do setor para avanço da adoção dessas tecnologias.

PL 7082/2017, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

  • Designado relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), no Plenário.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. 

PL 5276/2020, que altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.

PL 4623/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.

  • Designado relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 4920/2023, que institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência – Lei Isabel Maior.

  • Designado relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

PL 2891/2015, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área’. 

  • A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável na Comissão de Educação (CE).

PL 956/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.

  • A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 3569/2023, que acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

  • Aprovado na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
  • Recebimento pela Comissão de Saúde (CSAUDE), onde aguarda designação de relator.

PL 5124/2019, que permite a entrada e permanência de animais terapeutas nos locais onde exerçam suas atividades.

PL 5316/2023, que dispõe sobre a criação de comissões de boas práticas e combate à violência obstétrica em hospitais e maternidades.

  • Retirado o PL 5316/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3833/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  • Arquivado.

PL 130/2019, que altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. 

RIC 2175/2023, que requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde sobre o tratamento do linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL) e da síndrome inflamatória induzida por adjuvantes (ASIA).

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1741/2023/ASPAR/MS, de 01 de novembro de 2023, do Ministério da Saúde.

RIC 2525/2023, que requer informações acerca da adoção do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificar o cidadão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 5438/2023: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; para equiparar os doadores de plaquetas aos doadores de sangue.

  • Segundo a autora, deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), o objetivo deste Projeto de Lei é equiparar os doadores de plaquetas aos doadores de sangue a fim de incentivar a doação deste importante componente do sangue. Assim, os doadores de plaquetas poderão, além de outros direitos, deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária.

PL 5431/2023: Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus. 

  • De acordo com o autor, deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), para fins de atendimento às regras orçamentárias, propomos que a isenção entre em vigência no primeiro dia do exercício seguinte ao de publicação da lei, permitindo que a renúncia fiscal seja incorporada na Lei Orçamentária Anual do próximo ano.

PL 5428/2023: Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus. 

  • De acordo com o autor, deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), para fins de atendimento às regras orçamentárias, propomos que a isenção entre em vigência no primeiro dia do exercício seguinte ao de publicação da lei, permitindo que a renúncia fiscal seja incorporada na Lei Orçamentária Anual do próximo ano.

PL 5413/2023: Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, e a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para possibilitar a doação de cadáveres não reclamados, tecidos e partes do corpo humano para a realização de estudos e o treinamento de cães farejadores utilizados nas atividades de busca e salvamento de seres humanos.

  • Para o autor, deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), treinar cães farejadores com tecidos e partes do corpo humano pode resultar em operações de busca e salvamento mais eficientes, que, por sua vez, podem salvar vidas e reduzir o tempo de resposta em situações críticas. Portanto, é essencial apoiar e incentivar essa prática, garantindo que nossos cães farejadores estejam preparados da melhor forma possível para atuar em momentos críticos.

PL 5376/2023: Dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. 

  • Segundo a autora, deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), a neuromodulação não invasiva é uma alternativa terapêutica segura e eficaz em múltiplas condições, com benefícios significativos aos pacientes. É nosso entendimento que o Sistema Único de Saúde – SUS, principal via de acesso à assistência médica no Brasil, deveria oferecer essa modalidade de tratamento.

PL 5365/2023: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

  • Segundo o autor, deputado Otoni De Paula (MDB/RJ), a proposta pretende que sejam instituídos em Lei o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, conferindo maior dignidade e apoio às pessoas idosas e com deficiência, assim como aos seus respectivos familiares e cuidadores.

PL 5354/2023: Dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo máximo de espera para realização da cirurgia nas Unidades da Rede Pública de Saúde. 

  • Para o autor, deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), entendemos que é importante que a Rede Pública de Saúde faça ampla campanha do tratamento do estrabismo através do SUS, garantindo publicidade nos locais mais distantes, além de promover o limite de tempo de espera entre a consulta e a cirurgia.

PL 5347/2023: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 11.721, de 23 de junho de 2008, para dispor sobre a semana nacional de enfrentamento da obesidade, e dá outras providências. 

  • Para o autor, deputado Alberto Fraga (PL/DF), trata-se de um exame muito simples, de baixo custo e não invasivo, que pode gerar importantes benefícios individuais e à coletividade. Aliás, no Japão, a Lei Metabo objetiva justamente estimular adultos entre 40 e 75 anos a fazerem uma medição anual da circunferência abdominal, diminuindo efetivamente, como se demonstrou naquele país, os riscos de complicações metabólicas, como doenças cardiovasculares e diabetes, associadas à obesidade.

PL 5345/2023: Dispõe sobre a garantia de acesso a leitos em unidades de terapia intensiva para idosos sem plano de saúde.

  • Segundo o autor, deputado Júnior Mano (PL/CE), esta proposição busca garantir o acesso de idosos, que não possuem planos de saúde, a leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em momentos críticos de saúde. A medida visa mitigar desigualdades, assegurando que idosos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade financeira, não sejam privados do atendimento emergencial de qualidade.

PL 5344/2023: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social, para aumentar o valor acrescido ao segurado que necessitar de cuidados médicos permanentes.

  • Para o autor, deputado André Fernandes (PL/CE), a medida é uma resposta à necessidade crescente de assistência médica entre os beneficiários. Percebe-se que muitos segurados estão enfrentando desafios financeiros significativos e que o custo dos cuidados médicos pode ser uma barreira para muitos.

PL 5339/2023: Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura saturada em locais destinados ou frequentados majoritariamente por menores de 16 anos e em conteúdos de comunicação social que tenham como público-alvo as crianças e adolescentes, como forma de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil e do adolescente, e dá outras providências.

  • Segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL/DF), a educação e a proteção das crianças e adolescentes mostra-se fundamental, como forma de evitar a obesidade nessas faixas etárias, além de contribuir para a formação de cidadãos conscientes e multiplicadores dos bons hábitos alimentares. Assim, evitar que crianças e adolescentes sejam expostos à publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura saturada em determinados locais e condições aponta ser um passo importante para a proteção da saúde desse público.

PL 5325/2023: Altera a alíneaa do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que não se sujeitam à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de presunção de lucro para efeito de determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas os serviços de clínicas médicas, ainda que constituídas sob a forma de sociedades simples, que nelas atuem sócios que detenham habilitação em diferentes áreas da medicina, bem como que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

  • O autor, deputado Jonas Donizette (PSB/SP), apresenta o presente Projeto de Lei a fim de incluir na Lei o entendimento consagrado de modo unânime pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por se tratar de interpretação autêntica da própria administração pública, não há que se falar em renúncia de receitas.

REQ 3909/2023: Requer a realização de Sessão Solene no dia 01 de dezembro de 2023, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS.

  • De acordo com os autores, deputados Erika Kokay (PT/DF) e Zeca Dirceu (PT/PR), a data foi escolhida para reforçar a solidariedade com as pessoas portadoras do vírus, estimular o conhecimento e debate sobre a doença e combater o preconceito. O preconceito e a discriminação contra as pessoas vivendo com HIV/AIDS são as maiores barreiras no combate à epidemia, ao adequado apoio, à assistência e ao tratamento da AIDS e ao seu diagnóstico.

REQ 3891/2023: ’Requer o registro da Frente Parlamentar em prol às Doações de Sangue e Medula Óssea.’

  • Os autores, deputados Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO); Eduardo Velloso (UNIÃO/AC); Giacobo (PL/PR) e outros, solicitam a criação da Frente Parlamentar em prol às Doações de Sangue e Medula Óssea.

REQ 292/2023 CSAUDE: Requer a convocação do Sr. Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para tratar acerca do acolhimento das crianças e dos adolescentes na condução à saúde pública.

  • De acordo com o autor, deputado Zé Vitor (PL/MG), precisamos entender como o MDH tem atuado para fornecer às crianças e adolescentes a condução necessária para garantir o acesso à saúde pública.

REQ 290/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição do Dia dos Profissionais do Samu.

  • Segundo o autor, deputado Yury do Paredão (PL/CE), os profissionais que atuam no Samu enfrentam situações de elevado risco e estresse em seu trabalho diário, lidando com pacientes em estado grave e muitas vezes em situações de vida ou morte. Desse modo é justo reconhecer a importância e dedicação desses profissionais por meio da instituição de um dia em sua homenagem.

REQ 289/2023 CSAUDE: Solicita informações sobre políticas públicas e linha de cuidado para crianças com sequelas decorrentes do Zika Vírus em cada Estado e no Distrito Federal.

  • Para o autor, deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), reconhecendo a relevância e a complexidade do tema, e conscientes da responsabilidade desta Comissão de Saúde em assegurar o acompanhamento efetivo das políticas públicas voltadas a essa questão sensível, reiteramos a solicitação para que os detalhes requeridos sejam fornecidos. Isso permitirá a adequada fiscalização e contribuirá para a melhoria contínua do cuidado às crianças afetadas e suas famílias, municiando este Parlamento com dados essenciais para a tomada de providências pertinentes no âmbito de nossa competência.

REQ 287/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o uso medicinal e em contextos sociais da ketamina, também conhecida como K9. 

  • Segundo o autor, deputado Mário Heringer (PDT/MG), a audiência pública proposta tem como objetivo abordar esses dois aspectos da ketamina – tanto o medicinal quanto em contextos sociais – além de seus riscos e benefícios para a saúde

REQ 48/2023 CDE: Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o tema “Cânhamo: o caminho para a Autonomia Nacional na Produção de Canabinóides”.

  • Para o autor, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), ao abraçar esta oportunidade, o país não só alcançaria a autossuficiência, mas também poderia se estabelecer como uma das maiores potências mundiais na produção de canabinoides. Isso representaria uma transição para uma produção mais sustentável, impulsionando a tecnologia nacional, criando empregos, fomentando a inovação e, consequentemente, fortalecendo a economia brasileira. Por todas estas razões, é imperativo que o Congresso Nacional promova uma audiência pública para discutir e planejar o futuro do cânhamo no Brasil.

REQ 247/2023 CE: Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminário para debater a consolidação do Campus e a implantação de curso de medicina da UFSC em Joinville”, em data a ser definida.

  • Segundo o autor, deputado Pedro Uczai (PT/SC), o seminário proposto visa criar um espaço inclusivo e informativo no qual todas as partes interessadas possam dialogar, contribuir e compreender melhor os desdobramentos da implantação do curso de medicina da UFSC em Joinville. Acreditamos que essa iniciativa é um passo importante na direção de um progresso educacional e de saúde significativo para a cidade e seus cidadãos.

INC 1496/2023: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que sejam adotadas providências imediatas visando a modernização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Endometriose.

  • Para a autora, deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), é importante que o PCDT seja revisto e aprimorado com base nas últimas pesquisas e evidências científicas, a fim de garantir abordagens de tratamento eficazes e abrangentes para essas mulheres. Isso pode ser evidenciado na inclusão de novas terapias, abordagens multidisciplinares, diretrizes de diagnóstico mais precisas e aprimoramento das opções terapêuticas disponíveis.

INC 1495/2023: Sugere a ampliação de ações para a prevenção da gravidez precoce.

  • O autor, deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), sugere a ampliação de políticas públicas para a redução da gravidez precoce e também à exploração sexual de crianças e adolescentes, em sinergia com as mais diversas Pastas, reafirmando nosso apoio no Parlamento às iniciativas porventura implementadas.

INC 1494/2023: Indicação à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para que seja revogada a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 em crianças, do Programa Nacional de Imunização Infantil /PNI.

  • Segundo o autor, deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), a decisão da Ministra Nísia Trindade em colocar a vacina contra COVID-19 no Programa Nacional de Imunização/PNI produz riscos, causando preocupação em muitos pais. A relação risco-benefício de inocular crianças de 6 meses com substâncias cujos critérios de segurança ainda não foram determinados, acima de qualquer dúvida razoável, é grave e preocupante. Assim, encaminho a presente indicação para que, no âmbito do Ministério da Saúde, a Ministra Sra. Nísia Trindade, possa retirar a vacina contra a Covid-19 do Programa Nacional de Imunização obrigatória.

INC 1490/2023: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que sejam adotadas providências imediatas visando a modernização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dor Crônica com foco na condição de fibromialgia. 

  • Para a autora, deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), a modernização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dor Crônica, com foco na condição de fibromialgia, é uma iniciativa crucial para melhorar a qualidade de vida e o tratamento de pacientes que sofrem com essa condição. É importante que o PCDT seja revisto e aprimorado com base nas últimas pesquisas e evidências científicas, a fim de garantir abordagens de tratamento eficazes e abrangentes para os pacientes com fibromialgia. Isso pode incluir a inclusão de novas terapias, abordagens multidisciplinares, diretrizes de diagnóstico mais precisas e aprimoramento das opções terapêuticas disponíveis.

INC 1488/2023: Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que obrigue a inserção de frases de alerta sobre a saúde bucal nos produtos de higiene individual destinados à saúde bucal.

  • Segundo o autor, deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), a prevenção ocupa um lugar primordial quando o assunto é saúde bucal. Ações como escovação regular, uso de fio dental e visitas periódicas ao dentista para profilaxia são hábitos que evitam a instalação de problemas bucais mais graves. E tais ações podem ser ainda mais efetivas com melhorias no conhecimento das pessoas acerca dos aspectos primordiais que estão relacionados com a promoção da saúde bucal, em especial as ações preventivas.

INC 1483/2023: Sugere ao Poder Executivo – Ministério da Saúde – a adoção de medidas destinadas a regularizar a dispensação das insulinas análogas de ação prolongada no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  • Para o autor, deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), a razão da presente Indicação, que tem a finalidade de recomendar ao Ministério da Saúde que adote as medidas necessárias no sentido de eliminar os obstáculos existentes e organizar e regularizar a disponibilização das insulinas análogas que já foram incorporadas ao SUS. A atenção à saúde das pessoas com diabetes precisa ser priorizada frente às questões formais e burocráticas, de modo a viabilizar a concretização do direito à saúde.

RIC 2713/2023: Solicita à Excelentíssima Sra. Ministra da Saúde, informações sobre “o tratamento da hemofilia e outras coagulopatias hereditárias no Brasil”.

  • De acordo com o autor, deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), recebemos da ABRAPHEM, Associação Brasileira de Pessoas com Hemofilia, solicitação de informações sobre esse tema tão importante que é o tratamento da hemofilia e outras coagulopatias hereditárias no Brasil. Assim, reforço a pertinência desses questionamentos em discutir de maneira pública e transparente, com o intuito de buscar mais dados para subsidiar políticas públicas inclusivas para amparar seus direitos sócios assistenciais.