PL 3635/2023: Cria o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”.
De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), a presente proposta visa apoiar o aleitamento materno em locais públicos e garantir condições adequadas para as mães lactantes no ambiente de trabalho, através do selo ’Empresa Amiga da Amamentação’. Busca-se oferecer às mães um espaço acolhedor e livre de constrangimentos para amamentar, promovendo o aleitamento como alimento nutritivo para os bebês.
PL 3642/2023: Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o presente projeto visa garantir o tratamento adequado do TDAH no SUS através da incorporação do medicamento metilfenidato (Ritalina). O TDAH afeta aproximadamente 5% das crianças e adolescentes, e, segundo o autor, o tratamento adequado é crucial para evitar desfechos negativos ao longo da vida.
PL 3647/2023: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o diagnóstico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema Único de Saúde.
O projeto do deputado Marx Beltrão (PP-AL) propõe a criação de uma política no SUS para o diagnóstico e tratamento da gagueira (disfemia). A medida visa oferecer intervenção precoce para melhorar a qualidade de vida das pessoas afetadas, considerando sua alta prevalência e os impactos psicossociais que a condição pode causar.
PL 3682/2023: Altera a Lei nº 10.332, de 2001, para destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o presente projeto busca incentivar pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista para melhorar o entendimento, tratamento e qualidade de vida das pessoas com autismo. A intenção é obter informações essenciais para o SUS, incluindo estudos sobre canabinóides, tratamentos comportamentais, novos medicamentos e práticas complementares.
PL 3681/2023: Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.
O projeto do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) busca garantir o atendimento prioritário em serviços odontológicos para pacientes em tratamento de câncer, radioterapia ou quimioterapia. Segundo o autor, a saúde bucal é crucial para a qualidade de vida desses pacientes, e o uso de terapias como o laser de baixa potência pode auxiliar na cicatrização das lesões e alívio da dor, melhorando sua condição geral.
PL 3665/2023: Inclui a fibromialgia como deficiência, assegurando aos portadores os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
O projeto do deputado Roberto Duarte (REPUBLIC-AC) busca reconhecer a gravidade da fibromialgia e garantir direitos e acesso a medicamentos para os pacientes, considerando a dor crônica disseminada e os múltiplos sintomas que afetam sua qualidade de vida.
PL 3659/2023: Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV).
De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o presente projeto busca estender a proteção contra estigmatização a pessoas infectadas pelo vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV), assim como ocorre para HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. O objetivo é garantir direitos e políticas públicas para assegurar a não discriminação e igualdade para esses pacientes.
PL 3733/2023: Estabelece o direito do cônjuge sobrevivente de assumir a titularidade de plano de saúde coletivo por adesão.
O projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) busca proteger cônjuges sobreviventes e dependentes de pessoas falecidas da rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos por adesão, garantindo que o cônjuge sobrevivente que assuma o pagamento integral das contribuições tenha direito a manter a relação contratual com a operadora, nas mesmas condições de cobertura assistencial, por prazo indeterminado. Isso visa evitar a privação das coberturas a que teriam direito após o falecimento do titular do plano.
PL 3712/2023: Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários em tratamento indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade e a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.
De autoria do deputado Odair Cunha (PT-MG), o presente projeto busca modificar a Lei nº 9.656/1998, para impedir a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos. O objetivo é proteger beneficiários em tratamento indispensável à sobrevivência ou com Transtorno do Espectro Autista, garantindo a continuidade da assistência médica até a efetiva alta.
PL 3710/2023: Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
Segundo o autor, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o presente projeto de lei busca alterar o Código Penal brasileiro para reforçar a proteção da mulher na gravidez e no parto, criminalizando a violência à gestante e a violência obstétrica. Entendemos que esta conduta tão danosa à gestante deve ser urgentemente alvo de punição pelo Estado, pois se trata de prática que viola a integridade física e psicológica da mulher, causando-lhe traumas e danos imensuráveis e, às vezes, irreversíveis.
PDL 207/2023: Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
De autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e outros, o projeto busca preservar a ordem jurídica, a harmonia entre os poderes e os valores fundamentais da sociedade, afirmando que essas questões devem ser debatidas democraticamente no âmbito adequado e com base técnica e científica.
PDL 198/2023: Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
De acordo com a autora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, algumas dessas orientações incluem questões ideológicas, como a legalização do aborto e da maconha, e permitem a ’hormonioterapia’ para menores de 18 anos. Por tanto, devido a questionamentos quanto à sua adequação, os deputados propõem sustar os seus efeitos.
PDL 202/2023: Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do trecho que dispõe sobre a “redução da idade de início de hormonização para 14 anos”, constante da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da Saúde.
Para a autora, deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), essa medida extrapola as atribuições do Conselho Nacional de Saúde e coloca em risco a proteção e o bem-estar dos adolescentes.
PLP 162/2023: Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
De autoria do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), o presente projeto busca reparar a Lei Complementar, garantindo a contagem de períodos aquisitivos e benefícios para todos os servidores públicos civis e militares, que foram afetados pelas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
REQ 185/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução N° 715, de 20 de Julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, “que Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Para o autor, deputado Zé Vitor (PL-MG), é necessário entender e debater urgentemente o objetivo dessa Resolução, um tema extremamente delicado e que precisa ser amplamente discutido.
REQ 190/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da Valorização do Clínico.
O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de sensibilizar a população e a comunidade médica sobre a importância de valorizar o médico clínico, resgatando sua identidade profissional e promovendo maior eficiência diagnóstica com consequente redução de gastos na área da saúde.
REQ 50/2023 CDC: Requer a inclusão de convidado para audiência pública que visa debater o reajuste nos valores dos planos de saúde.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) solicita a realização de Audiência Pública para tratar do possível reajuste anual de 2023 nos valores dos planos de saúde e do reajuste referente a 2022, visando a construção de políticas públicas em prol do custo acessível de serviços de saúde suplementar.
REQ 189/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 672, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
A deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) visa debater de forma abrangente e criteriosa as alterações propostas ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 1990, que incluem o número de atendimentos médicos como critério para a distribuição de recursos da saúde aos estados. O objetivo é garantir uma análise detalhada dos impactos e possíveis desigualdades que podem surgir com a implementação dessas mudanças no sistema de saúde pública brasileiro.
INC 1083/2023: Sugere a Ministra de Estado da Saúde a adoção das providências necessárias para o aprimoramento da resposta ao HTLV-1/2 no país.
A indicação da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) propõe o desenvolvimento de políticas públicas no SUS para a prevenção, diagnóstico e tratamento do vírus T linfotrópico humano 1 (HTLV-1). O objetivo é garantir acesso universal e igualitário ao sistema de saúde para aqueles afetados pelo HTLV-1, buscando melhorar a qualidade de vida e reduzir as desigualdades.
INC 1094/2023: Recomenda a implementação de tratamento com uso de membrana amniótica para queimados e pessoas com perda cutânea significativa no Sistema Único de Saúde (SUS) e no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), o presente projeto busca agilizar a avaliação pela ANVISA e pela Conitec para facilitar sua implementação na rede pública do SUS, possibilitando também a cobertura em planos de saúde.
RIC 1959/2023: Solicita à Senhora Ministra de Estado da Saúde informações quanto à ampliação das doenças triadas no Programa Nacional de Triagem Neonatal.
O deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) requer informações sobre a execução da Lei 14.154/2021, visando combater doenças raras e proporcionar diagnósticos rápidos e precisos para melhorar a qualidade de vida dos pacientes afetados.
RIC 1958/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Nassar Tebet, informações sobre o corte de R$ 452,024 milhões no orçamento da Saúde.
A deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) solicita informações ao Governo sobre o corte no orçamento da Saúde, realizado por meio de decreto assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Solicita esclarecimentos sobre os motivos do corte e seus impactos na área da saúde, setor tão fundamental.
RIC 1957/2023: Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre o corte de R$ 452,024 milhões no orçamento da Saúde.
A deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) solicita esclarecimentos sobre a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, abordando sua finalidade e orientações estratégicas para o Plano Plurianual e Plano Nacional de Saúde, com atenção especial para os pontos destacados no Anexo II. O objetivo é obter informações claras sobre os procedimentos a serem adotados, considerando a relevância dessas questões.
RIC 1954/2023: Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito da Resolução do Conselho Nacional da Saúde n.º 715, de 20 de julho de 2023.
O requerente, deputada Julia Zanatta (PL-SC), solicita esclarecimentos sobre a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, que trata das orientações estratégicas para o Plano Plurianual e o Plano Nacional de Saúde.
RIC 1963/2023: Requer informações ao Ministério da Saúde, a fim de esclarecer dúvidas referentes à Lei 14.624, de 17 de julho de 2023, que instituiu o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
O deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG) solicita informações sobre a Lei 14.624. O autor busca esclarecimentos sobre quais deficiências ocultas estão abrangidas pela lei, se o TDAH e a Dislexia estão incluídos, qual a documentação comprobatória e quem é a autoridade competente para emitir os documentos, e também questiona a responsabilidade pela distribuição ou fornecimento dos cordões de fita para a população beneficiada.
RIC 1996/2023: Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Sra. Ministra da Saúde, no sentido de esclarecer esta Casa as razões para a inexistência nas farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde dos medicamentos abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe, indicados para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático e que já foram incorporados ao SUS, mas ainda não estão sendo dispensados aos pacientes.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) solicita informações ao gestor federal do SUS sobre o atraso na disponibilização dos medicamentos inibidores da ciclina (abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe), incorporados em dezembro de 2021, para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático, considerando a importância do tratamento oportuno para os pacientes.
RIC 1995/2023: Requeremos à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Saúde o fornecimento de informações relativas à Resolução 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) a qual trata das diretrizes estratégicas para o Plano Plurianual e o Plano Nacional de Saúde, originadas a partir dos debates e deliberações realizadas durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde.
O requerimento do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) destaca a importância de informar sobre a ’identidade de gênero’ para crianças e adolescentes, questionando a intervenção hormonal prevista na Resolução 715/2023 do CNS. O objetivo é promover abordagens mais respeitosas e inclusivas, preservando a saúde e os direitos dos jovens.
