Boletim ALESP (25/08/2023)

PL 1294/2023: Obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado. 

O autor, deputado Paulo Correa Jr (PSD), destaca que a presença do Fisioterapeuta contribui não só para o melhor custo efetividade da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, como também vem de encontro aos preceitos de humanização da assistência obstétrica ao incluir um profissional com grande especificidade na prescrição de recursos fisioterapêuticos e abordagem que contribui para que as mulheres sejam agentes ativos no processo de parturição, ao mesmo tempo que recebem uma assistência humanizada e segura no âmbito da maternidade.

PL 1289/2023: Reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de São Paulo.

A autora, deputada Dani Alonso (PL), destaca que o projeto de lei apresentado reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de São Paulo. A proposição visa remediar a condição atual das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras, que reclama apoio às políticas públicas voltadas a promover sua inserção ou reinserção social.

PL 1286/2023: Institui o Programa de Educação e Capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis.

O autor, deputado Caio França (PSB), destaca que o presente projeto se faz necessário diante do aumento do número de pacientes com diferentes doenças e síndromes raras que vem se beneficiando com o uso medicinal da Cannabis, assim, de prontidão é inevitável a capacitação dos servidores e profissionais da saúde que atuam na atenção primária e na promoção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de São Paulo, a se instruírem em relação a este tratamento inovatório e sua consequente prescrição.
                    
PL 1274/2023: Institui a Campanha Somos Raros. 

De autoria do deputado Tomé Abduch (Republicanos), a presente proposição tem o objetivo de instituir a “Campanha Somos Raros”, para conscientizar a população paulista, por meio de palestras, seminários, elaboração de políticas públicas e orientações de modo que as pessoas portadoras de doença rara sintam que são vistos pelo estado e de modo que, além do estado, a sociedade realmente tenha olhos para essas pessoas.

PL 1269/2023: Institui o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Segundo o autor, deputado Paulo Correa Jr (PSD),  atualmente há um impasse sobre a visão médica e a visão escolar sobre a necessidade de tal acompanhante. Isto traz judicialização para uma série de prefeituras/escolas, além do mais, não existe algo objetivo que justifique as respostas. Portanto, há uma necessidade URGENTE de padronização.

PL 1264/2023: Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente.

Para a autora, deputada Analice Fernandes (PSDB), esse projeto visa proteger tanto o profissional de saúde responsável pelo atendimento e/ou procedimento quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por quaisquer das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a proposição visa assegurar que haverá testemunhas, em caso de abuso ou assédio, resguardando a vítima, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência.

PL 1263/2023: Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres.
 
De acordo com a autora, deputada Analice Fernandes (PSDB), identificar, conscientizar e adotar mecanismos para conter tais práticas é o objetivo primordial deste Projeto de Lei.