PL 1166/2023, que regulamenta sobre o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética e estabelece prazo para seu atendimento.
- Distribuído ao Deputado Itamar Borges (MDB) na Comissão de Saúde.
PL 412/2023, que torna obrigatória a aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos-Atendimentos particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade.
- Recebido do relator, deputado Rafael Saraiva (UNIÃO), parecer com voto favorável ao projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 283/2023, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.
- Recebido do relator, deputado Rafael Saraiva (UNIÃO), parecer com voto favorável ao projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1208/2023, que assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.
- Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli (PL) e ao Deputado Reis (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1197/2023, que torna obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos.
- Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli (PL) e ao Deputado Reis (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 55/2021, que torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado.
- Concedida vista conjunta a Deputada Letícia Aguiar (PP) e ao Deputado Paulo Fiorilo (PT) na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
PL 137/2020, que torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, adulto e pediátrico.
- Apensado o Projeto de Lei 470/2023, conforme Requerimento 2911/2023
PL 2/2020, que garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero – papanicolau.
- Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, nos termos do artigo 183, §1º, do Regimento Interno. Arquive-se.
PL 425/2021, que institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia.
- Publicado o Requerimento nº 2881, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo (PT), solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
PL 1677/2023: Institui o Protocolo de Atendimento Prioritário aos pacientes de Esclerose Múltipla, nas unidades hospitalares subsidiadas pelo governo do Estado e nas unidades hospitalares privadas.
- O autor, deputado Caio França (PSB), ressalta que a efetivação deste protocolo de atendimento prioritário voltado ao atendimento dos pacientes com Esclerose Múltipla, permite um passo essencial ao atendimento dessas pessoas, permitindo uma melhora significativa na sua qualidade de vida e colocando o Estado de São Paulo na vanguarda no tratamento desta doença no país.
PL 1676/2023: Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.
- De acordo com o autor, deputado Caio França (PSB), a presente Lei busca um aperfeiçoamento de todas as políticas públicas no atendimento às gestantes com deficiências auditivas, surdas e surdocegas em todo o território paulista, permitindo pleno acesso às informações de todos os procedimentos durante o período gestacional. Apesar de todos os avanços no campo da inclusão em nosso país as pessoas com deficiências auditivas, surdas e surdocegas, ainda enfrentam inúmeras barreiras e dificuldades no acesso aos serviços básicos de saúde e desta forma a presente propositura institui as normas para que estes direitos possam ser respeitados e alcançados por todos.
PL 1674/2023: Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades.
- Segundo o autor, deputado Vinícius Camarinha (PSB), o presente projeto de lei por finalidade coibir o comércio ilegal de cigarros e fumígenos e, ao mesmo tempo, dotar a Administração de meios eficazes para sua aplicação – evitando assim os graves prejuízos para a arrecadação riscos para saúde advindos da prática criminosa. Para tanto, a propositura adota uma gradação na aplicação das sanções, principiando com a simples advertência na constatação da primeira infração, passando, em caso de novas infrações, pela imposição de multas crescentes, indo de 100 (cem) até 300 (trezentas) UFESPs
PL 1668/2023: Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos.
- Para o autor, deputado Rogério Nogueira (DEM), o presente projeto visa o aumento do coeficiente de altruísmo da população paulista, mediante a gratuidade no transporte público coletivo, ao incentivo e contribuição à formação sólida do banco de dados de doação em respeito e solidariedade ao ser humano.
