Durante a sessão deliberativa do Congresso Nacional para análise de vetos realizadas nesta quinta-feira (17), foi retirado de pauta, por não haver acordo por parte das lideranças, o veto 63/2021 aposto ao Projeto de Lei 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Os parlamentares analisariam o veto ao inciso III do caput do art. 7º, que pretendia obrigar o estado a garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer.
Ao justificar o veto, o Presidente da República argumentou que ‘a medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. Além disso, afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas’.
E agora?
O veto poderá ser analisado na próxima sessão do Congresso Nacional, em data a ser definida posteriormente.
Documentos:
– Veto 63/2021
– PL 1605/2019
