Entre outras críticas, o grupo diz que a proposta não tem qualquer estudo de impacto, é inoportuna por acontecer em ano eleitoral e geraria aumento da carga tributária
Entidades que representam o setor de serviços, micro e pequenas empresas, agronegócio e de mão de obra temporária, entre outros, lançaram um manifesto [confira abaixo] em que pedem que o Senado engavete a PEC 110, que propõe uma reforma tributária.
Entre outras críticas, o grupo diz que a proposta não tem qualquer estudo de impacto, é inoportuna por acontecer em ano eleitoral e geraria aumento da carga tributária, especificamente para atividades essenciais como saúde, educação, além do agronegócio, comércio, serviços, construção civil, atividade imobiliária, indústrias intensivas em mão de obra e, genericamente, para o universo dos micros, pequenos e médios contribuintes optantes do Simples e do Lucro Presumido.
“As atividades intensivas de mão de obra e serviços serão fortemente prejudicadas, pois o projeto só é bom para a indústria: desloca a carga tributária em desfavor de setores intensivos. Os setores reconhecem a necessidade de uma reforma tributária, mas não nesses termos, feita por conta de uma negociação política. Estamos alertando os senadores e acredito que eles não seguirão com essa PEC”, afirma o ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, porta-voz do grupo.
Para ele, o governo federal passou a acenar positivamente à proposta de olho em uma contrapartida: a retomada da discussão do projeto de reforma do Imposto de Renda, que está parado no Senado desde setembro do ano passado. “O governo está vendo a possibilidade de fazer um bem-bolado, mas é preciso lembrar que esse texto da reforma do IR recebeu reprovação geral como nenhum outro”, alega.
A PEC promove uma fusão de vários tributos para um imposto sobre valor agregado (IVA) dual. A CBS substituiria o PIS/Cofins, federais, e o IBS ficaria no lugar do ICMS e ISS, cobrados por Estados e municípios. Além disso, o IPI se transformaria num imposto seletivo sobre produtos que causam externalidades negativas.
O parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi apresentado na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que afirmou em nota que o novo relatório da PEC 110 “deixou a proposta ainda mais positiva”. Segundo a entidade, “os aperfeiçoamentos no texto trazem maior segurança às empresas e aos entes da Federação. Entre as modificações feitas no novo relatório, é preciso destacar a prioridade, até 2032, no uso dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para a manutenção da competividade das empresas que têm incentivos de ICMS”.
Já o grupo vê a mudança como um retrocesso, na medida em que grandes municípios, onde está aproximadamente 70% da população brasileira, arrecadam muito com ISS “e fazem bom uso” do dinheiro, diz Cintra – e estes sairiam perdendo. “A PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo, na medida em que reduz a competência tributária dos municípios, justamente os entes federativos que estão mais próximos do cidadão. Além disso, promove insondáveis mudanças na partilha de rendas entre os entes federativos”.
Por fim, as entidades alegam “a inoportunidade de um debate sobre matéria de tamanha importância para o país, em tempos de pandemia e na iminência de uma grave crise política internacional, cujas consequências são totalmente imprevisíveis”.
Assinam o manifesto mais de 70 entidades, entre elas a Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Federação Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), a Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), entre outras.
Por Vandson Lima e Renan Truffi, Valor — Brasília
NÃO À PEC 110
Reconhecemos que, sem nenhuma dúvida, o sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma, visando ajustá-lo às grandes mudanças que se operam em virtude da globalização e da revolução tecnológica, conferir maior justiça fiscal, prevenir a insegurança jurídica, fortalecer a federação, eliminar o excesso de burocracia e melhorar o ambiente de negócios.
A reforma tributária, entretanto, deve ser precedida por um diagnóstico bem formulado, que identifique os problemas existentes, por um compartilhamento público das soluções possíveis e seus efeitos, e, por fim, por um amplo debate, que permita construir convergências e estratégias de implantação.
A PEC 110 não cumpre esses requisitos. Trata-se de um conjunto pouco coordenado de propostas que acrescenta ou altera mais de 200 dispositivos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de introduzir normas constitucionais constantes tão somente da própria PEC.
Não há embasamento suficientemente sólido que subsidie as proposições, pois afinal as soluções são remetidas a uma futura e ignorada legislação infraconstitucional. Assim, a PEC 110 não resolve os problemas tributários do presente e, certamente, geraria novos problemas e conflitos no futuro.
A despeito da inexistência de previsões na PEC, é certo que promoveria aumento de carga tributária: especificamente para atividades essenciais como saúde, educação, além do agronegócio, comércio, serviços, construção civil, atividade imobiliária, indústrias intensivas em mão-de-obra e, até mesmo, a indústria de livros; genericamente, para o imenso universo dos micros, pequenos e médios contribuintes optantes do Simples e do Lucro Presumido.
A PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo, na medida em que reduz a competência tributária dos Municípios, justamente os entes federativos que estão mais próximos do cidadão. Além disso, promove insondáveis mudanças na partilha de rendas entre os entes federativos.
Vislumbra-se, também, a inoportunidade de um debate sobre matéria de tamanha importância para o País, em tempos de pandemia e na iminência de uma grave crise política internacional, cujas consequências são totalmente imprevisíveis.
Por essas razões é que apelamos aos Senhores Senadores da República para que desconsiderem a possibilidade de tramitação da PEC 110.
