No dia 31 de dezembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que uma parte de emendas parlamentares que estão bloqueadas fosse liberada para a Saúde. A decisão partiu de solicitação enviada pela AGU (Advocacia-Geral da União), alegando que a suspensão das emendas prejudicava o cumprimento do piso da área.
O valor liberado foi de R$ 370 milhões, porém, o montante representa menos de 10% do total inicialmente bloqueado. De acordo com o ministro, a situação simboliza uma preocupante dependência de gastos vinculados às emendas – não previstos no âmbito das ações do Sistema Único de Saúde.
“Acho que essas emendas são uma distorção da democracia e do uso do recurso público, pelo jeito que são feitas, sem nenhuma transparência. O ideal é que isso já estivesse previsto em um orçamento bem-feito, bem planejado e bem executado, para que não houvesse a dependência de fatores externos e de políticos fazerem as suas campanhas”, argumenta o presidente da Associação Paulista de Medicina, Antonio José Gonçalves.
Ele reforça que as emendas parlamentares não são a melhor forma de financiamento da Saúde: “Elas dependem de relacionamentos entre políticos e dirigentes, políticos e população. Isso é muito ruim. O ideal é que esse dinheiro das emendas estivesse apenso ao orçamento da Saúde, e que isso pudesse ser utilizado de forma muito clara e transparente”, complementa.
Falta de transparência
De acordo com Flávio Dino, as comissões de Saúde presentes no Congresso Nacional devem, até 31 de março, dar respaldo para as emendas específicas que serão liberadas, informando seus respectivos autores; caso contrário, a liberação das verbas voltará a ser suspensa. A falta de transparência foi um dos principais motivos para ocorrer o bloqueio.
O ministro também destaca que existe uma grave colisão de direitos e obrigações constitucionais, já que há a “imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário” contra a exigência de se cumprir o piso constitucional previsto. Ele descreve a situação como uma “balbúrdia orçamentária” e reforça que o plano de ação do STF tem como principal intuito melhorar a alocação dos recursos.
Em contrapartida, a AGU alega que, sem as emendas, o Governo não consegue cumprir o total previsto para o piso constitucional em despesas da Saúde – segundo as contas do Executivo, seriam necessários mais de R$ 2 bilhões destinados ao setor em 2024, totalizando os R$ 370 milhões em emendas de comissão.
O bloqueio das emendas ocorreu um pouco antes do recesso parlamentar, quando o Governo estava aprovando projetos relacionados ao pacote de ajuste fiscal. Neste contexto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi responsável por coordenar o envio do ofício para o poder Executivo, apresentando as indicações de todas as emendas – estas, assinadas por 17 diferentes líderes partidários e com valor final que alcançava cerca de R$ 5,4 bilhões.
Os recursos, no entanto, não foram aprovados pelas Comissões, já que a nova destinação das verbas foi apresentada, contudo, sem que os colegiados ponderassem sobre as emendas, o que Dino entendeu como irregular, firmando a suspensão dos pagamentos dos valores apresentados. No dia 29 de dezembro, o ministro liberou uma parte das emendas bloqueadas, mantendo as críticas à forma como são distribuídas e cobrando transparência por parte dos parlamentares.
As emendas de constituição foram desenvolvidas no intuito de substituir o orçamento secreto, que foi considerado irregular pelo STF. Todavia, não há obrigatoriedade por parte do Governo em pagar as verbas, e a indicação das emendas é feita por meio de Comissões do Congresso, sem haver a identificação dos autores originais. Elas são supostamente utilizadas como moeda de troca em negociações políticas.
*Com informações do UOL
