Nesta quinta-feira, 26 de junho, a Diretoria de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina, representada por José Eduardo Paciência Rodrigues e Marun David Cury, promoveu um encontro com representantes de diversas entidades médicas, entre elas, Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Federadas da Associação Médica Brasileira, Regionais da APM, Federação Nacional dos Médicos e sociedades de especialidades. A assessora jurídica da APM, Francine Curtolo, também esteve presente.
Antonio José Gonçalves, presidente da APM, agradeceu a participação de todos na reunião que visa discutir temas relevantes da classe médica, como as negociações com os planos de saúde, o novo Decreto nº 12.062 de 14/06/2024 – que altera o Decreto Nº 11.999 sobre a Comissão Nacional de Residência Médica – e a Reforma Tributária. “É uma satisfação muito grande estar aqui com todos vocês hoje.”
Marun Cury iniciou falando do andamento das reuniões com as operadoras de planos de saúde. “Este ano, a gente construiu um modelo de negociação, no qual convidamos todas as Regionais da APM e as sociedades de especialidades para participarem. É fundamental estarmos unidos e estou muito feliz de estarmos juntos.”
O presidente da APM acrescentou que eles têm procurado manter essa aproximação com as operadoras no sentido de obterem melhores honorários e, assim, oferecer uma condição de trabalho mais digna para o médico. Até o momento, já foram realizadas reuniões com a Unidas, Amil, SulAmérica, Gama, Care Plus, Omint, Porto Seguro, Vivest, Fundação Assefaz e Bradesco Saúde.
Cury falou também sobre o crescimento exacerbado de terapias que acabam onerando muito os planos de saúde. “Atualmente, essas terapias estão suplantando a Oncologia, e quem prescreve isso é o médico, por isso precisamos ficar atentos. Qualquer médico, hoje, está dando diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e isso está errado. Isso quebra qualquer sistema”, complementou.
Angelo Vattimo, presidente do Cremesp, também esteve presente e agradeceu o convite da APM. “A nossa pauta aqui é única e nós todos temos o mesmo interesse. Acredito que, neste momento, o que mais nos aflige é a remuneração com as operadoras de planos de saúde.”
Representando o CFM, o 2º tesoureiro Carlos Magno Pretti Dalapicola falou da importância das entidades se unirem e participarem de ações como esta. “Se a gente não se unir, o caminho é um só. A nossa condição hoje como médico já não é boa e tende a piorar.”
Luís Guilherme Teixeira dos Santos, conselheiro e coordenador da Comissão de Saúde Suplementar do Conselho Federal de Medicina, comentou que foi fechado um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Federal de Medicina e Agência Nacional de Saúde Suplementar – que deverá ser assinado este mês. “É um plano de trabalho específico que nos coloca como médico e não mais como figurante – seremos protagonistas. Estaremos dentro das normativas e poderemos opinar e mudar algo. Dentro dos primeiros fatos é a mudança da Resolução 424, que fala sobre o médico desempatador e a junta médica. É uma ação conjunta e sequencial, que vamos tentar modificar em nível nacional.”
Marun Cury, por sua vez, sugeriu de todas as entidades se unirem para confeccionar um documento que deverá ser entregue ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). “Além disso, pedir uma audiência com o presidente de lá para que tenham um olhar diferente sobre a valorização do profissional médico.”
Nos dias 13 e 14 de junho, Cury e Francine Curtolo estiveram em Brasília e participaram da I Jornada de Direito da Saúde com uma série de atividades que têm relação direta com o segmento de Saúde e os interesses dos médicos.
Novo Decreto nº 12.062
Antes de entrar no segundo tema da reunião, o diretor de Patrimônio e Finanças da APM, Florisval Meinão, relembrou a abertura desenfreada de escolas médicas e a malformação dos médicos. “O processo de formação do especialista é muito eficiente e bem-organizado. Em 2015, houve uma tentativa do Governo Federal de transferir para o Ministério da Saúde a prerrogativa de dizer quem é especialista ou não País. Fizemos um movimento muito forte em Brasília na época e surtiu efeito.”
Em abril deste ano, a classe médica foi surpreendida com a aprovação do Decreto nº 11.999/24, que muda de forma drástica a atual composição da Comissão Nacional de Residência Médica. O decreto, assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, estabelece que a CNRM passa a contar com o dobro de representantes do Governo Federal.
Após uma série de protestos de entidades médicas contrárias às mudanças na CNRM, o Decreto 11.999 foi modificado, passando a ser o de nº 12.062. Nesta nova versão, tenta consertar as disparidades e atender às exigências dos médicos.
O descontentamento da classe em relação ao Decreto anterior foi ocasionado pela perda da paridade entre os representantes da CNRM, em um contexto em que a influência governamental seria muito mais abrangente – já que contariam com oito membros – enquanto as entidades médicas seriam representadas por apenas cinco indivíduos, o que prejudicaria a tomada de decisões e, consequentemente, a qualidade da formação.
No entanto, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 12.062, tais regras propostas mudam e passam a ser oito representantes de ambos os lados, advindos tanto do âmbito do Governo Federal quanto das entidades médicas.
“Precisamos trabalhar fortemente com as entidades para tentarmos, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica, estabelecer critérios que mantenham, pelo menos, parâmetros para abrir residências médicas que contemplem o mínimo necessário para a formação de especialistas. É uma batalha que não está encerrada e ainda estamos vulneráveis. Teremos dificuldades pela frente, mas conseguimos um recuo em relação à proposta inicial. É um trabalho em conjunto e precisamos fiscalizar com muita eficácia e eficiência o trabalho da comissão”, acrescentou Meinão.
Principais Mudanças
Durante a reunião com as entidades médicas, Francine Curtolo fez uma apresentação para detalhar o que muda no Novo Decreto nº 12.062. Confira:
1)Com o novo Decreto, que altera o caput do artigo 6, o Plenário da CNRM agora inclui representantes adicionais de entidades médicas, como a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Médica Brasileira (FMB), a Federação Nacional de Médicos(FENAM), a Federação Brasileira de Academias de Medicina (FBAM) e a Academia Nacional de Medicina(ANM). Essa inclusão visa ampliar a diversidade e a representatividade dentro da CNRM.
2) Com relação à indicação e designação de membros do Plenário e seus suplentes, o novo Decreto estabelece que serão indicados pelos titulares das respectivas entidades e designados pelo Ministro da Educação. Eles terão um mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução. As indicações devem ser de médicos com reputação limpa e com relevantes contribuições ao ensino e à ciência médica. Alteração dada aos parágrafos 3 e 4 do artigo 6.
3) O Decreto N° 11.999, em seu artigo 9°, sobre a composição da Câmara Recursal, o inciso III declarava que o indicado pelo Plenário da CNRM, deveria ser um representante externo, eleito por maioria simples dos votos. Agora, no Decreto N° 12.062, o representante poderá ser indicado pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.
4) O artigo 12 do Decreto N° 11.999, na composição das Câmaras Técnicas Regionais da CNRM, havia sido estabelecido que cada Câmara Técnica deveria ser composta por representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e por dois representantes eleitos pelo Plenário da CNRM. Porém, conforme a alteração no seu inciso III, pelo Decreto N° 12.062, agora dois representantes poderão ser indicados pelas entidades médicas que integram o Plenário da CNRM.
5) Ainda, o artigo 12, § 1°, do Decreto n° 11.999 do Decreto, estipulava a criação de, no mínimo, uma Câmara Técnica em cada região do país, conforme resolução da CNRM. Entretanto, o novo Decreto revoga o texto desse parágrafo. Assim, a obrigatoriedade de criar uma Câmara Técnica em cada região foi removida.
Reforma Tributária
“Nós fomos para Brasília distribuir solicitações da área da Saúde para a Reforma Tributária com a comissão do parlamento que está estudando o tema e tirando emendas do projeto aprovado pelo Governo. Além dos 60% de redução, nós trouxemos outros três pleitos, entre eles, sobre a utilização da folha de pagamento, que seria descontada na alíquota também”, explicou.
Além disso, os outros temas da reunião englobaram créditos presumidos da CBS e IBS sobre os investimentos que médicos ou clínicas fizeram em sua estrutura, tanto física quanto nos aparelhos, e em relação ao estoque que estabelecimentos de Saúde teriam com o início da implementação das leis complementares, prevista para 2026. O diretor da APM relembrou, ainda, que por conta do número de exceções previstas na pauta da Reforma Tributária, a alíquota conjunta do CBS e IBS poderá chegar a taxa de 27,5%
“O deputado Joaquim Passarinho (PL), que é líder da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e participa da comissão da Câmara, está analisando todo o projeto de Reforma Tributária do Governo Federal. Ele nos orientou e nos pediu mais alguns documentos que já providenciamos”, detalhou o diretor.
O deputado Vitor Lippi, um dos mais atuantes na elaboração e participação da proposta da Reforma Tributária no Brasil, não conseguiu participar da reunião, mas gravou um vídeo para passar algumas informações a respeito. “Nosso compromisso é mudar este sistema tributário brasileiro, que é considerado o mais confuso, mais complexo, complicado, judicializado e com maior custo administrativo para as empresas brasileiras. Precisamos mudar isso e modernizar o nosso país. Estamos trabalhando com muita responsabilidade.”
