A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que representa milhares de empresários dos setores do comércio, indústria, serviços e agropecuária, por meio das mais de 2.000 entidades empresariais locais, vem solicitar aos senadores posicionamento contrário à PEC 110/2021.
A CACB é forte defensora de uma reforma tributária que simplifique as operações, ao mesmo tempo em que ofereça uma carga tributária mais justa e menos onerosa para os empreendimentos.
Há sérias dúvidas sobre o impacto da PEC 110 nos setores da economia, embora se possa considerar que, pela sistemática proposta, haverá significativo aumento da tributação para diversos segmentos dos serviços, maiores empregadores da economia.
Não parece razoável votar a PEC sem números que permitam avaliar o impacto da eventual aprovação de MP sobre as diferentes atividades econômicas e, também, nas finanças municipais, especialmente para as cidades mais desenvolvidas no setor de serviços.
É impossível fazer essa avaliação, na medida em que as alíquotas serão definidas em Lei Complementar. Aprovar a PEC sem conhecer as alíquotas dos diversos setores e produtos é uma decisão inaceitável.
Além disso, a propalada simplificação do sistema tributário não se realizará, uma vez que durante oito anos se manterá a atual sistemática, com todos seus defeitos, acrescida das novas normas. Mesmo após a transição, não se pode falar em simplificação, quando os serviços, hoje com as regras simples do ISS, terão que fazer toda contabilização do valor adicionado, mesmo aqueles que não tenham qualquer
crédito para aproveitar.
Dado à importância do assunto para a economia em geral, principalmente para os empreendimentos do comércio e serviços, setores que mais empregam, sugere-se estender o estudo e o debate da proposta, conduzindo-a à sua votação no próximo ano.
Manifesto enviado aos senadores brasileiros no dia 30 de maio de 2022.
