Everaldo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, avalia, em vídeo, a complexidade e a falta de segurança jurídica da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que introduz 150 dispositivos na Constituição Federal.
“A PEC 45 é simplesmente uma forma de desonerar instituições financeiras. É uma grande redistribuição de carga tributária. Ela reduz, como dito, a tributação, mas não necessariamente os preços”, analisa Maciel.
Ele aponta que pode ser que geladeiras, como tem sido anunciado, se tornem mais baratas com o novo texto, mas a custo do aumento de custos de livros, de consultas médicas e das mensalidades escolares.
“Esse projeto é feito por uma empresa privada. Chegamos a uma situação em que a única privatização que vai prosperar no Brasil é de um projeto de reforma tributária. Isso lhe retira legitimidade, pois se exige no tratamento dessa matéria imparcialidade e prevalência do interesse público”, completa.
Simplifica Já
Everaldo Maciel é um dos apoiadores do movimento Simplifica Já, que reúne entidades representativas de setores público e privado comprometidos com a melhoria imediata do sistema tributário nacional. Estão no grupo instituições como a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon/SP).
O que propõem as entidades? A redução imediata de 99,9% dos tributos. Isso ocorreria com a transformação do IPI em um imposto seletivo federal sobre produtos industrializados nocivos à saúde; com a unificação de PIS/Cofins em uma contribuição de valor agregado federal; e com a unificação de todos os 27 ICMS em uma só legislação nacional, bem como a dos 5.570 ISS em uma norma federal única. Desta forma, 6.000 tributos se tornariam apenas quatro.
O grupo defende também alíquota padronizada por ente federado para estes tributos sobre consumo: tributação no destino, crédito financeiro (em vez de crédito físico), cadastro único, nota fiscal nacional e guia de recolhimento único. Também pedem transparência à sociedade, inserindo nas notas fiscais os impostos calculados por fora, além do preço dos produtos.
Por fim, o Simplifica Já pede justiça fiscal, prevendo uma base ampla de tributação. O cálculo do grupo é: se todas as atividades econômicas pagarem, cada um pagará menos individualmente. Para consumidores de baixa renda, a defesa é que haja devolução parcial dos tributos pagos. Tudo isso acompanhado da criação de instrumentos para evitar o aumento da carga tributária sobre o consumo, viabilizando o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável.
