Na última quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária, por meio do Projeto de Lei 68/2024 (convertido na Lei Complementar 214), referente aos tributos sobre o consumo. O texto foi aprovado com vetos de trechos aprovados pela Câmara, que ainda serão analisados pelo Congresso – podendo derrubá-los ou mantê-los.
O projeto sancionado prevê a substituição do PIS e Cofins, ICMS, IPI e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo) – este, chamado de “imposto do pecado”, incidindo sobre produtos considerados prejudiciais à Saúde ou ao meio ambiente. A substituição dos impostos prevê simplificação tributária e a estimativa é que as alíquotas pagas sejam de 28%, ficando acima dos 27% que inicialmente foram previstos.
A Reforma passará por um gradual período de transição, válido a partir de 2027, que é quando as mudanças definitivas começam a entrar em vigor. Neste período, o CBS substituirá o Pis, Cofins e IPI. Entre 2029 e 2033, as mudanças serão em relação ao IBS, que passará a substituir o ICMS e o ISS.
Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, a expectativa é de aumento de renda entre os próximos 10 a 15 anos. “É um processo lento, mas o efeito da Reforma Tributária sobre o crescimento do País é extremamente relevante. Estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto] de todos os brasileiros.”
Inovações
A regulamentação da Reforma também trará novidades ao País, como o sistema de cashback, em que famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão contar com uma devolução parcial dos impostos pagos na aquisição de botijões de gás, serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento e telefonia. Além disso, os impostos também serão reduzidos para imóveis e estarão isentos na aquisição da cesta básica nacional.
A cobrança do IS (Imposto Seletivo) englobará veículos, embarcações e aeronaves; bebidas alcoólicas; cigarros e afins; sucos industrializados e refrigerantes; bens minerais; e apostas on-line.
Saúde
Os medicamentos também serão englobados nas novidades proporcionadas pela primeira parte da Reforma Tributária. No caso daqueles que estejam registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e dos manipulados, passarão a contar com 60% de redução nas alíquotas. Ainda, o texto estabelece uma lista com mais de 380 medicamentos que estarão completamente isentos do IBS e CBS.
Em tempo, a isenção de 100% também é válida para medicamentos registrados na Anvisa que foram obtidos por órgãos de administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Entidades beneficentes de Saúde que forneçam atendimento ao Sistema Único de Saúde também serão integradas.
No texto, está disposta uma lista de serviços de Saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para deficientes que contarão com desconto de 60%.
Vetos
Dos trechos vetados pelo presidente está a isenção de fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagar os tributos unificados. Segundo avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU), o trecho proporcionava benefício fiscal aos fundos, o que é inconstitucional.
Também foram vetados os trechos que diziam que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à Saúde e ao meio ambiente; a criação, no âmbito do Ministério da Fazenda, da Escola de Administração Fazendária (Esaf); e o desconto de 60% a seguros de aparelhos eletrônicos roubados ou furtados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias incongruentes (como nos casos de furto, roubo e sequestro).
Demais etapas
Agora que a primeira lei da Reforma foi sancionada e está sob responsabilidade final do Congresso, o Governo Federal precisa aprovar as demais normas que contribuirão para regulamentar as mudanças tributárias do Brasil.
Entre elas, a lei da criação do Comitê Gestor e distribuição da receita do IBS entre estados e municípios; o envio de outros três projetos de lei ao Congresso; definir quais serão as alíquotas do Imposto Seletivo; regulamentar os Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental e o formato de aporte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
A Associação Paulista de Medicina está atenta às movimentações e vem acompanhando rigorosamente as ações que englobam a Reforma Tributária do País desde 2017, atuando de forma que os médicos e pacientes não sofram com aumento de impostos.
