Foi com enorme consternação que assistimos, em meados de junho, à aprovação do Projeto de Lei de Conversão 13/2023, proveniente da Medida Provisória 1.165/2023, que aguarda sanção presidencial. Trata-se da reedição do Programa Mais Médicos de 2013, baseada nos mesmos equívocos, premissas falsas e argumentos maliciosos da edição anterior.
Agora, com a “narrativa” de uma “estratégia nacional para formação de especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos”. Ainda que a Associação Paulista de Medicina, a Associação Médica Brasileira e outras entidades tenham exercido forte pressão contrária, o programa volta com a mesma alusão a “intercambistas”, indivíduos com diplomas médicos obtidos em outros países, aos quais se oferece permissão para exercer a Medicina no Brasil, sem a devida revalidação.
Causa perplexidade a consideração de que esse tipo de atividade equivaleria a um programa de especialização. Fica claro, também, que as remunerações envolvidas no Programa Mais Médicos
não configuram vínculo empregatício, aqui referidas como bolsas e indenizações, clara burla à legislação trabalhista.
Tais propostas desagregam a profissão médica e desorganizam os programas de especialização. É uma
situação revoltante, trágica – que compromete gravemente a segurança da população brasileira. As justificativas para aprovação da proposta são escandalosamente falaciosas. Os argumentos em favor destes despautérios não guardam qualquer relação com a proposta que pretendem sustentar: o enfraquecimento da Atenção Primária à Saúde, o retrocesso da cobertura vacinal, a desnutrição infantil, a fome e a mortalidade materno-infantil.
Levantam o já conhecido problema da falta de equidade no acesso à Saúde no Brasil, omitindo que o programa apenas acentua a desigualdade, contribuindo para criar duplo padrão na Saúde: atenção médica não qualificada para os pobres, enquanto aos econômica e socialmente melhor sucedidos garante-se acesso a médicos regularmente certificados e registrados.
Lamentamos mais uma vez este grave fato. Jamais aceitaremos as propostas deste “programa”. Continuaremos trabalhando incansavelmente em prol da atenção qualificada à Saúde do povo de nosso País.
José Luiz Gomes do Amaral
Presidente da APM
Publicada na edição 738 – Junho/Julho de 2023 da Revista da APM
