Terminou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) número 81 com o julgamento feito pelos ministros do Supremo Tribunal Federal que determinaram que a abertura de novos cursos de Medicina siga as regras do programa Mais Médicos. Os editais do Mais Médicos preveem prioridade para regiões em que existam deficiências de médicos, além de outros parâmetros como disponibilidade de infraestrutura para que os alunos tenham experiências práticas.
Houve unanimidade sobre seguir os critérios do Mais Médicos. Sete dos onze ministros acompanharam o relator Gilmar Mendes. Três deles (Edson Facchin, André Mendonã e Rosa Weber) divergiram sobre as autorizações para que os cursos funcionem. Para os três, estas autorizações deveriam ser suspensas por estarem fora da fila regular.
As entidades médicas – Associação Médica Brasileira, Associação Paulista de Medicina, Conselho Federal de Medicina e Academia Nacional de Medicina – não envidaram esforços para que esta ADC fosse declarada inconstitucional. Tivemos audiência com todos os ministros do Supremo (exceto Rosa Weber) no sentido de vetarem esta Ação. Mais uma vez, perdemos a batalha… mas a guerra continua!
Quanto às escolas médicas, nada mais há a fazer. Há a solicitação de abertura de mais 195 delas, sendo 159 em fase final. A única solução aqui é o exame de proficiência para os egressos ao final do curso. Além disso, o Ministério da Educação precisa ter critérios sérios, difíceis e que sejam efetivamente respeitados, para que só as boas faculdades possam funcionar, tendo um sistema de acreditação independente, evitado pressões políticas e econômicas.
A próxima batalha é a mudança de paridade da Comissão Nacional de Residência Médica, feita pelo Decreto 11.999. Isto será um golpe mortal, se aprovado, nas nossas sociedades de especialidades, que são as entidades mais representativas de nossa classe e quem dá a qualidade da Medicina, tanto pelos seus programas educacionais como congressos e seminários presenciais ou on-line, além de fazerem provas anuais para o título de especialista. Nossas 54 sociedades de especialidades contam hoje com 250 mil médicos aproximadamente.
Este decreto foi editado em 18 de abril e temos até 18 de julho para revogá-lo. Nosso trabalho agora é no parlamento. O senador Hiran Gonçalves e o deputado Luizinho já entraram com Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) objetivando a revogação. Temos que nos unir. Todas as entidades médicas. Isto é fundamental para conseguirmos o sucesso nesta árdua guerra.
Antonio José Gonçalves, presidente da Associação Paulista de Medicina
[CRM-SP 25.374 | RQE-SP 18.049 e 19.162]
