A Associação Paulista de Medicina segue atenta aos casos de políticos que vêm atuando de forma violenta e constrangedora em supostas fiscalizações a unidades de Saúde, violando na maioria dos casos os direitos e autonomia dos médicos e outros profissionais de Saúde. A entidade também tem ganhado destaque na grande imprensa em repercussões sobre o assunto.
A entidade reforça que não é contra fiscalizações, desde que elas sejam realizadas de forma responsável e pelos órgãos competentes, sem a exposição dos profissionais e pacientes das unidades de Saúde – fato que não ocorreu no último dia 2 de abril, na cidade de Cotia/SP, em filmagens veiculadas pelo vereador Alexandre Frota – que foi obrigado pela Justiça da cidade a retirar do ar.
De acordo com a advogada Ana Carolina Barbosa De Assis, “é crucial destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, determina que a Administração Pública deve se guiar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os vereadores, como representantes públicos, devem seguir esses princípios, não tendo permissão para agir de forma arbitrária ou realizar constrangimentos públicos. Suas funções legislativas e fiscalizadoras precisam ser desempenhadas dentro dos limites legais e com total respeito à dignidade das pessoas”.
E complementa: “é fundamental ressaltar que a fiscalização realizada pelos vereadores, embora legítima e necessária, deve sempre respeitar os limites da legislação e os princípios que norteiam a administração pública. Vereadores não têm autoridade para dar ordens diretas a médicos ou outros servidores públicos, pois essas responsabilidades são do Poder Executivo, que gerencia e coordena as atividades administrativas nas unidades de saúde públicas”.
Caso situações similares ocorram, segundo Ana Carolina, as orientações aos médicos são:
- Informar imediatamente a Direção do hospital para restringir o acesso às áreas críticas e garantir a continuidade do atendimento médico.
- Registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia mais próxima, detalhando o ocorrido.
- Denunciar o caso ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e ao Ministério Público para a devida apuração dos fatos e adoção das medidas legais cabíveis.
- Buscar ações judiciais, se necessário, baseadas no mencionado acima.
Direito ao descanso
A APM reforça que o descanso médico é um direito, além de componente essencial para a Saúde e o bem-estar dos profissionais. Esses períodos de descanso evitam o cansaço extremo dos médicos, assegurando mais segurança no atendimento aos pacientes.
A legislação assegura para os profissionais contratados sob o regime CLT, o direito de 1 hora de descanso em jornadas de trabalho superiores a 6 horas por dia. Já para os profissionais fora do regime CLT, a cada 90 minutos de trabalho contínuo é determinado um intervalo de 10 minutos para repouso, conforme a Lei nº 3991/1961, artigo 8.
Desta forma, é essencial que o direito ao descanso dos médicos e demais profissionais seja respeitado, pois está diretamente relacionado à qualidade do serviço de Saúde prestado e à proteção da integridade física e emocional dos profissionais.
Conforme o artigo 31 da Constituição, constantemente citado pelos parlamentares nos vídeos, “a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”, destacando no parágrafo 1º que “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.
Atuação da APM
A APM disponibilizou um canal de denúncia – por meio de sua Defesa Profissional, defesa@apm.org.br e/ou (11) 3188-4207 – para auxiliar os médicos que se sintam lesados e precisem de respaldo contra condutas que violentem sua integridade e causem constrangimento ao exercício profissional.
A atitude inclusive foi pauta da grande imprensa, a exemplo da coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo: A APM emitiu um comunicado orientando seus associados a formalizarem denúncias por meio de canal oficial da instituição. “A exposição sensacionalista de visitas descontextualizadas, voltadas à obtenção de engajamento em redes sociais, não configura fiscalização legítima”, afirma o aviso da APM.
“A nota é um estímulo aos médicos, para que possam tomar providências contra esses parlamentares”, afirmou o presidente da APM, Antonio José Gonçalves, à jornalista. Segundo ele, o profissional de saúde “às vezes acaba resolvendo com a segurança do hospital e termina nem denunciando”.
“Está havendo uma invasão de parlamentares que atrapalham atendimentos de maneira violenta, se promovendo às custas de um desserviço à população. Nosso sistema de saúde é falho, mas o médico da linha de frente não pode ser o bode expiatório que recebe toda a ira”, destacou Gonçalves em entrevista ao jornal O Globo.
