Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01), a resolução que julga a Prestação de Contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2021.
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.312, 29 DE MARÇO DE 2022
Ministério do Trabalho e Previdência
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01), a portaria que altera a Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
PORTARIA MTP Nº 567, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Presidência da República
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01), a resolução que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Com essa resolução as empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos a partir de 31 de março de 2022, de acordo o mais recente Preço Fábrica (PF) publicado na lista de preços constante do sítio eletrônico da CMED no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): https://www.gov.br anvisa/pt-br.
Para o ano de 2022, o ajuste máximo de preços permitido será o seguinte:
I – Nível 1: 10,89% (dez inteiros e oitenta e nove centésimos por cento);
II – Nível 2: 10,89% (dez inteiros e oitenta e nove centésimos por cento); e
III – Nível 3: 10,89% (dez inteiros e oitenta e nove centésimos por cento).
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022
A Presidência da República também publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01), as portarias que exonera Robson Santos da Silva do cargo de Secretário Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, e nomeia Reginaldo Ramos Machado, para exercer o cargo.
PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2022
Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01), a lei que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
LEI Nº 14.320, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01), as consultas públicas relativas:
– à proposta de incorporação do blinatumomabe para leucemia linfoblástica aguda (LLA) B derivada pediátrica em primeira recidiva medular de alto risco.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– à proposta de incorporação da vacina pneumocócica 23-valente (polissacarídica) para imunização da população de idosos (60 anos ou mais) contra a doença pneumocócica.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– à proposta de incorporação do ofatumumabe em primeira linha de terapia modificadora do curso da doença para o tratamento da esclerose múltipla recorrente.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– à proposta de incorporação do ofatumumabe em primeira linha de terapia modificadora do curso da doença para o tratamento da esclerose múltipla recorrente.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– à proposta de incorporação do ácido zoledrônico para pacientes com osteoporose com intolerância ou dificuldades de deglutição dos bisfosfonatos orais.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– à proposta de incorporação do ruxolitinibe para tratamento de pacientes com mielofibrose, risco intermediário-2 ou alto, com plaquetas acima de 100.000/mm3, inelegíveis ao transplante de células-tronco hematopoéticas.
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O prazo é de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, que deve ser enviada para o endereço eletrônico http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.
O Ministério da Saúde também publicou a consultas pública, nesta data, relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021.
O prazo é de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, que deve ser enviada para o endereço eletrônico https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 95, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01), portarias que tratam sobre a fibrose cística. Entre elas estão as portarias que tornam públicas as decisões, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,:
– de incorporar o dispositivo individual de pressão expiratória positiva do tipo máscara (PEP)/pressão expiratória nas vias aéreas (EPAP) para o tratamento da fibrose cística.
PORTARIA SCTIE/MS Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– de incorporar, o colistimetato sódico para pacientes com manifestações pulmonares de fibrose cística com infecção por Pseudomonas aeruginosa.
PORTARIA SCTIE/MS Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– de ampliar o uso do procedimento ventilação mecânica não invasiva domiciliar para o tratamento de pacientes com fibrose cística associada a insuficiência respiratória avançada.
PORTARIA SCTIE/MS Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde também publicou nesta data as portarias que tornam públicas as decisões, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS:
– de incorporar o teste de provocação oral (TPO) para o diagnóstico e monitoramento de pacientes até 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).
PORTARIA SCTIE/MS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2022
– de incorporar o baricitinibe para tratamento de pacientes adultos com Covid-19 hospitalizados que necessitam de oxigênio por máscara ou cateter nasal, ou que necessitam de alto fluxo de oxigênio ou ventilação não invasiva.
PORTARIA SCTIE/MS Nº 34, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde divulgou publicações sobre operadoras de planos privados de assistência à saúde no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01).
Foi publicado a instrução normativa que dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa – RN nº 259, de 17 de junho de 2011, e conforme disciplina o inciso XXVII, do art. 27 da Resolução Regimental – RR n.º 21, de 26 de janeiro de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Entre elas estão a instruão normativa que dispõe sobre as informações do Sistema de Registro de Planos de Saúde da ANS – RPS/ANS a serem transmitidas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, no formato XML (Extensible Markup Language) e altera a Instrução Normativa nº 23, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos de Registro de Produtos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Outra publicação é a instrução normativa que regulamenta a visita técnica de monitoramento econômico-financeiro e atuarial dos produtos nas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, nesta data, a resolução que revoga a Resolução Normativa Nº 34, de 10 de abril de 2003, a Resolução Normativa Nº 113, de 13 de outubro de 2005, a Resolução Normativa Nº 193, de 8 de junho de 2009, a Resolução Normativa Nº 314, de 23 de novembro de 2012 e a Resolução Normativa Nº 447, de 05 de fevereiro de 2020.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 511, DE 31 DE MARÇO DE 2022
E a portaria que designa os membros titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que representam, que irão compor a Comissão de Biossegurança em Saúde – CBS:
I – Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
1. Titular: Luciene Fontes Schluckebier Bonan
2. Suplente: Alessandra de Sá Earp Siqueira
3. Titular: Nínive Aguiar Colonello
4. Suplente: Suely Nilsa Guedes de Sousa Esashika
II – Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
1. Titular: Iane Andrade Neves
2. Suplente: Lilian Santos Barreto
III – Secretaria de Vigilância em Saúde
1. Titular: Carla Freitas
2. Suplente: Anne Caroline Luz Grudtner da Silva
IV – Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde
1. Titular: Rawlinson Dias Rodrigues
2. Suplente: Sarah Maria Soares Fernandes Bayma
V – Fundação Oswaldo Cruz
1. Titular: Wim Maurits Sylvain Degrave
2. Suplente: Ricardo Cunha Machado
VI – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
1. Titular: Luciana Silva da Cruz de Oliveira
2. Suplente: Juliana Ruas de Menezes Rodrigues
PORTARIA SCTIE/MS Nº 33, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (01) uma série de atos normativos sobre esta agência.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União a resolução que altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Darolutamida para o tratamento de pacientes com câncer de próstata não metastático resistente à castração e do medicamento imunobiológico Dupilumabe para o tratamento da asma eosinofílica grave.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 513, DE 31 DE MARÇO DE 2022
A Agência Nacional de Saúde Suplementar também publicou a resolução que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Assim como a resolução que dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 499, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A resolução que dispõe sobre os procedimentos administrativos físico e híbrido de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS e revoga as Resoluções Normativas nº 358, de 27 de Novembro de 2014, nº 377, de 08 de maio de 2015, e o art. 25 da nº 464, de 29 de dezembro de 2020, foi publicada nesta data.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 502, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Assim como a resolução que dispõe sobre o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 504, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Foi publicada a resolução que revoga expressamente atos com conteúdo normativo já tacitamente revogados, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado, cujos temas são de atribuição regimental da Diretoria de Gestão.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – RA Nº 75, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada a dispõe sobre o pagamento de Taxa de Saúde Suplementar – TSS não recolhida por força de decisão judicial, o pagamento do débito deverá ser efetuado pela própria operadora de planos privados de assistência à saúde junto à Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 491, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Assim como a resolução que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A resolução sobre a arrecadação de receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, também foi publicada.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 493, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada a resolução que dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 494, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A resolução que estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar – SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga as Resoluções Normativas nº 295, de 09 de maio de 2012, nº 303, de 31 de agosto de 2012, nº 361, de 03 de dezembro de 2014, nº 376, de 28 de abril de 2015 e nº445 de 19 de julho de 2019; e dá outras providências foi publicada nesta data.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 500, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Assim como foi publicada a resolução que estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde; revoga as Resoluções Normativas nº 305, de 09 de outubro de 2012, e nº 341, de 27 de novembro de 2013.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 501, DE 30 DE MARÇO DE 2022
E a resolução que define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 495, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada a resolução que trata sobre o Programa de Qualificação de Operadoras, dá outras providências e revoga as Resoluções Normativas nº 386, de 09 de outubro de 2015, e nº 423, de 11 de maio de 2017.
