A 11ª edição do Congresso Brasileiro Médico Jurídico da Saúde (Comedjus) foi realizada em setembro deste ano. No evento, membros da Diretoria da Associação Médica Brasileira e da Associação Paulista de Medicina estiveram presentes, como Florival Meinão, secretário-geral da AMB e diretor de Patrimônio e Finanças da APM.
O Congresso tem como um de seus principais intuitos unir as áreas Médica e Jurídica por meio da abordagem de temas de interesse semelhantes às duas áreas. Neste ano, como resultado do evento, foi elaborada a Carta de Brasília, pela Comissão Científica do 11º Comedjus – formada por representantes da AMB, ABS, Unimed Nacional, Unimed Teresina, Unisa e Abramge – que visa estruturar propostas que contribuam para o desenvolvimento contínuo do sistema de Saúde.
Os termos apresentados se dividem entre os seguintes tópicos:
- Judicialização da Saúde – Cabe ao Judiciário exercer o controle equilibrado da atuação dos elementos públicos e das operadoras de saúde, destacando que a judicialização é o reflexo da ausência de políticas públicas eficientes.
- Financiamento da Saúde – Solicitação ao Governo Federal para que não sejam acatados eventuais retrocessos no âmbito do financiamento da Saúde, de modo que as pactuações sejam observadas com o rigor necessário.
- Qualificação das políticas e dos gestores da Saúde – Corresponde à necessidade defornecer treinamento de qualidade aos profissionais da área e, assim, possibilitar que os serviços prestados à população sejam assertivos e de qualidade.
- Tecnologia em Saúde: processo de incorporação e ferramentas de compartilhamento de risco – Adoção de regras de limiar de custo de efetividade, assim como é feito por determinados países, a fim de proteger os sistemas de Saúde, levando em consideração que a tecnologia pode não trazer todos os benefícios previstos inicialmente. As regras devem englobar normas de pagamento baseadas na efetividade, elegibilidade do paciente, cronograma de acompanhamento clínico, critérios de desfecho clínico e de interrupção do tratamento.
- Saúde suplementar – Fornecimento de tratamentos e medicamentos, às vezes não disponibilizados na região de cobertura, englobando, também, tecnologias não incorporadas na Saúde suplementar ou não nacionalizadas e experimentais.
- Segurança Jurídica – Segurançana transparência, estabilidade e previsibilidade de direitos e obrigações nas relações jurídicas. Por meio desta, possibilitar a promoção de núcleos de apoio técnico-médico, modelos de avaliação e incorporação de tecnologia.
- Assessoramento técnico médico ao magistrado – Por conta de as decisões judiciais em Saúde necessitarem do respaldo técnico de profissionais que contribuam para elucidar temas e contribuir com pareceres de interpretação diante das demandas.
- Medicina baseada em evidências – MBE e as terapias – Garantia de tratamento adequado por meio do diagnóstico preciso, equilibrando a necessidade de serem evitados abusos e fraudes e garantindo que pacientes autistas, por exemplo, tenham acesso pleno ao tratamento adequado, com ética, segurança e respeitando a sua individualidade.
- Federalismo na Saúde – Confere maior agilidade diante dos processos administrativos de ressarcimento entre os entes públicos.
- Parcerias – Por meiodelas, o poder público e as entidades incorporam instrumentos de ajuste, mecanismos de controle e transparência. Assim, a população pode acompanhar e comparar os resultados obtidos diante de diferentes provedores.
- Formação médica e a formação de especialistas médicos – AMB – Garantir a formação de profissionais de qualidade, verificando as competências adquiridas durante a graduação, o nível da assistência prestada e endossando a segurança do paciente.
Para conferir a carta na íntegra e obter mais detalhes sobre as medidas propostas, acesse este link.
