O Senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei 213/2022, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Segundo o autor, foi inserido em artigo específico no âmbito da Lei 8.080 de 19/09/1990, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, órgão que assessora o Ministério da Saúde, teria a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. Ressalta que houve omissão legal quanto à participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB), sociedade sem fins lucrativos, cuja missão é defender a dignidade profissional do médico e a assistência de qualidade à saúde da população brasileira.
E agora?
A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado Federal.
Documento:
– PL 213/2022
