PL 4749/2016, que tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.
- Designada relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), no Plenário.
- Pronta para pauta no Plenário (PLEN).
PL 3499/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
- Designado relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 3075/2011, que altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ’regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos’, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.
- Designado relator, deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 3569/2023, que acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
- Designado relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 3070/2021, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde – SUS.
- O relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 11144/2018, que institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.
- A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou redação final ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 4623/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
- O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), apresentou substitutivo ao projeto na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1761/2021, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
- O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou Redação Final ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 1067/2022, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para permitir às pessoas idosas tratamento prioritário e adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.
- O relator, deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).
PL 1673/2021, que institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
- A relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão da Saúde (CSAUDE).
PL 3364/2019, que regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.
- Devolvido ao relator, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 3981/2023, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal.
- Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
PL 4506/2023, que dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência – SAMU.
- Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 3571/2023, que dispõe sobre a instituição do mês de setembro como o ’Mês de Conscientização da Distonia’ em todo o território nacional.
- Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
- Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 2070/2022, que acrescenta dispositivo à Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
- Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
- Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 1884/2020, que estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
- Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
- Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 310/2023 CSAUDE, que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo reforçar a importância do cumprimento do piso salarial para os profissionais da odontologia.
- Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
REQ 313/2023 CSAUDE, que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 765/2015, que “Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”.
- Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
REQ 314/2023 CSAUDE, que requer a realização de Audiência Pública com o objetivo reforçar sobre a Conscientização da Aspergilose Broncopulmonar Alérgica.
- Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
INC 1520/2023, que sugere ao Ministério da Saúde as providências necessárias e urgentes para a incorporação no Programa Nacional de Imunizações – PNI – da vacina contra Herpes Zóster.
- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 473/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
RIC 2557/2023, que requer informações a Sra. Ministra Nísia Trindade Lima, do Ministério da Saúde, sobre a atual Caderneta da Gestante disponibilizada pelo Governo Federal à população.
- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1902/2023/ASPAR/MS, de 01 de dezembro de 2023, do Ministério da Saúde.
RIC 2525/2023, que requer informações acerca da adoção do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificar o cidadão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1908/2023/ASPAR/MS, de 04 de dezembro de 2023, do Ministério da Saúde.
RIC 2444/2023, que solicita informações ao Ministério da Saúde para que responda por meio do Comitê Interministerial para Eliminação da Tuberculose e Outras Doenças Determinadas Socialmente (CIEDS) sobre estratégias para facilitar o acesso à medicamentos.
- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1864/2023/ASPAR/MS, de 27 de novembro de 2023, do Ministério da Saúde.
RIC 2873/2023, que requer ao Ministério da Educação informações acerca do programa de bolsas estudantis do Programa Mais Médicos.
- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 478/2023, ao Ministro de Estado da Educação.
RIC 2788/2023, que solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores, a respeito das brasileiras gestantes que, na condição de imigrantes ou não, sofrem violência obstétrica em países estrangeiros.
- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 485/2023, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores.
RIC 2775/2023, que requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a Portaria nº 1.838/2023, que trata da Consulta Pública – Proposta de alteração da Portaria Normativa nº 11/2017 – do Ministério da Educação, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância.
- Recebimento pela 1SECM.
PL 5923/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.
- Para o autor, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), considerando a necessidade de aprimorar a assistência à saúde das pessoas com deficiência prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o presente projeto de lei propõe a inclusão de dois novos dispositivos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
PL 5921/2023: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).
- Segundo o autor, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), é condição básica para a vida com dignidade das pessoas com TEA a atenção integral às suas necessidades de saúde, começando com o diagnóstico precoce, passando pelo atendimento multiprofissional adequado e chegando ao acesso a medicamentos e nutrientes.
PL 5897/2023: Esta lei altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem em situação de vulnerabilidade social temporária ou de calamidade pública na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário.
- Segundo o autor, deputado Sonize Barbosa (PL/AP), o Projeto de Lei em questão visa garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem em situação de vulnerabilidade social temporária ou de calamidade pública na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário, ou seja, tem como objetivo viabilizar o acesso da população aos serviços e benefícios, previdenciários/assistenciais, diante da inexistência de serviço pericial e de avaliação social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município, tendo em vista que a lei não prevê essa hipótese de atendimento.
PL 5884/2023: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1991 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como crime condutas que atentem contra a saúde privada e seus usuários.
- O autor, deputado Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG), destaca que o projeto de lei em apreço tem por objetivo o aprimoramento do Código de Defesa do Consumidor, do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos, com vistas a sancionar penalmente condutas que atentem contra a saúde privada, seja por ação ou omissão, passíveis de provocarem prejuízos diretos ou indiretos aos consumidores beneficiários de planos de saúde e ao sistema de saúde suplementar. Algumas dessas condutas, inclusive, já são eticamente condenadas pela categoria médica por meio do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018). Desta forma, é necessário incluir na legislação acima citada as condutas específicas que caracterizam o cometimento de fraudes contra o sistema de saúde suplementar, com as respectivas penas aplicáveis aos infratores, sendo alcançados pelas sanções os profissionais de saúde e demais participantes do mercado de saúde suplementar.
PL 5877/2023: Dispõe sobre a criação de programas para disponibilizar cursos voltados a cuidadores e responsáveis legais de educandos com deficiência ou doenças raras.
- Segundo a autora, deputada Duda Ramos (MDB/RR), a presente propositura tem como objetivo principal propiciar que mães e pais de crianças com doenças raras ou com deficiência a oferta de cursos aos genitores, responsáveis legais e até mesmo aos cuidadores seja ampliada, de modo que eles estejam mais capacitados a cuidar de si mesmos, de seus filhos e prepará-los para os desafios de um mercado de trabalho cada vez mais exigente.
PL 5875/2023: Institui o Dia Nacional do Neurocirurgião.
- Para os autores, deputados Luiz Couto (PT/PB) e Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), o presente projeto de lei visa a fazer justiça a essa importante categoria de médicos e ao legado de Paulo Niemeyer. A data escolhida é uma homenagem ao médico Paulo Niemeyer, nascido em 14 de abril de 1914. Embora não tenha sido o primeiro neurocirurgião do país, Niemeyer destacou-se por sua competentíssima atuação ao longo de várias décadas, e por trazer modernidade para as técnicas utilizadas na especialidade, havendo sido pioneiro, por exemplo, nas técnicas de angiografia cerebral e de radiografia das artérias cerebrais, indispensáveis até hoje.
PL 5873/2023: Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada.
- Para o autor, deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), com essa mudança, seria reduzido o volume de trabalho administrativo e de consultas exclusivamente para revalidação da condição, permitindo que os profissionais de saúde concentrem seus esforços no tratamento dos demais pacientes.
PL 5872/2023: Acrescenta novo parágrafo ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena especifica no caso de lesão corporal praticada contra pessoa com deficiência ou doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
- De acordo com o autor, deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), a presente proposta tem o intuito de acrescentar novo parágrafo ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação penal no sentido de majorar a pena para aqueles que praticarem crimes contra as pessoas com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
PL 5821/2023: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames de triagem.
- A autora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), destaca que ao propor singela alteração na Lei nº 11.664/2008, temos por objetivo estimular a compra de um mamógrafo para os municípios brasileiros que contam com mais de 180 mil habitantes. Nosso país precisa disseminar a prática da prevenção precoce, pois sabemos que a maioria das mulheres brasileiras, infelizmente, realizam a mamografia quando o câncer de mama já se encontra em estágio avançado. Temos a obrigação de mudar esse quadro.
REQ 311/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a carreira de auditoria do SUS.
- Para o autor, deputado Jorge Solla (PT/BA), faz-se inadiável a criação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo da categoria, com aproveitamento dos servidores federais redistribuídos e já lotados na AudSus. O presente Requerimento de audiência pública busca contribuir com o debate em prol da criação da carreira dos servidores da Auditoria do SUS.
REQ 309/2023 CSAUDE: Requeremos a constituição da Subcomissão Permanente para Políticas Públicas na Área de Saúde para o Transtorno do Espectro Autista e para as Doenças Raras.
- Para os autores, deputadas Iza Arruda (MDB/PE); Dra. Alessandra Haber (MDB/PA); Flávia Morais (PDT/GO) e outros, a Subcomissão Especial para discutir e propor medidas destinadas a Políticas Públicas de Inclusão de Pessoas com Espectro Autista (SUBTEA) produziu um trabalho de grande envergadura, mapeando as necessidades da população e as possíveis soluções para esses problemas, a partir da colaboração de representantes da comunidade atípica e de especialistas de diversas áreas. Assim, diante dos resultados apresentados e da necessidade de prosseguir na defesa do direito à saúde destas pessoas, entendemos que uma Subcomissão Permanente seria a forma mais adequada de conseguir estes objetivos
INC 1664/2023: Sugere a disponibilização de recursos e equipes de saúde para atendimento às populações impactadas pelas queimadas e pela seca, no estado do Amazonas, incluindo a distribuição de medicamentos e atendimento médico emergencial.
- O autor, deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM), destaca que a indicação refere-se a disponibilização de recursos e equipes de saúde para atendimento às populações impactadas pelas queimadas e pela seca no estado do Amazonas. As queimadas e a seca têm impactos significativos na saúde das comunidades locais, podendo causar problemas respiratórios, doenças de pele, desidratação e outras complicações.
RIC 2989/2023: Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da saúde da população idosa.
- Para o autor, deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), considerando a importância do compromisso de cunho perene e contínuo dos governos federal, distrital, estaduais e municipais para a promoção de saúde mental da população idosa, e verificado ser o tema de amplo interesse da Frente Parlamentar Mista de Saúde Mental e de todo Congresso Nacional, suas Casas e Comissões, a teor do quanto disposto no art.116 do RICD, com a urgência que se faz necessária, requeiro as informações aqui solicitadas.
RIC 2956/2023: Requer que seja reiterada ao Senhor Ministro da Saúde, o pedido de informações sobre a regularidade de fornecimento de medicação Zolgensma para crianças com AME pelo SUS, após Portaria SCTIE/MS Nº 172, de 6 de dezembro 2022.
- Segundo o autor, deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), saúde é um direito universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público. Na prática, ao criar esse direito, a Carta Magna criou também um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que faz desde procedimentos simples, como medir a pressão arterial, aos mais complexos, como transplante de órgãos.
RIC 2954/2023: Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde quanto à atuação da Pasta em relação à estrutura para atendimento de pessoas com obesidade no Sistema Único de Saúde.
- De acordo com o autor, deputado Erika Hilton (PSOL/SP), pessoas com sobrepeso ou obesidade se sentem estigmatizadas e muitas vezes as ações dos profissionais de saúde e a estrutura das unidades de saúde podem reforçar nessas pessoas o sentimento de que não são bem-vindas nesses locais, quando os locais não estão adequados para recebê-las.
