PL 2/2020, que garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero – papanicolau.
- Rejeitado na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
PL 1505/2023, que institui o ’Dia Estadual de Combate à Violência Obstétrica’.
- O relator, deputado Reis (PT), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1473/2023, que institui o serviço de Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas.
- O relator, deputado Reis (PT), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1475/2023, que disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado.
- O relator, deputado Reis (PT), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1405/2023, que altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.
- O relator, deputado Rômulo Fernandes (PT), apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1115/2023, que institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado.
- Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1525/2023, que institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil.
- Documento não deliberado 9a Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1677/2023: Institui o Protocolo de Atendimento Prioritário aos pacientes de Esclerose Múltipla, nas unidades hospitalares subsidiadas pelo governo do Estado e nas unidades hospitalares privadas.
- O autor, deputado Caio França (PSB), ressalta que a efetivação deste protocolo de atendimento prioritário voltado ao atendimento dos pacientes com Esclerose Múltipla, permite um passo essencial ao atendimento destas pessoas, permitindo uma melhora significativa na sua qualidade de vida e colocando o Estado de São Paulo na vanguarda no tratamento desta doença no país.
PL 1676/2023: Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.
- Segundo o autor, deputado Caio França (PSB), a presente Lei busca um aperfeiçoamento de todas as políticas públicas no atendimento às gestantes com deficiências auditivas, surdas e surdocegas em todo o território paulista, permitindo pleno acesso às informações de todos os procedimentos durante o período gestacional. Apesar de todos os avanços no campo da inclusão em nosso país as pessoas com deficiências auditivas, surdas e surdocegas, ainda enfrentam inúmeras barreiras e dificuldades no acesso aos serviços básicos de saúde e desta forma a presente propositura institui as normas para que estes direitos possam ser respeitados e alcançados por todos.
PL 1673/2023: Institui o ’Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids’, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
- De acordo com a autora, deputada Paula Da Bancada Feminista (PSOL), o presente projeto tem como objetivo reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas que vivem com HIV/AIDS. Historicamente, essa comunidade tem sofrido com preconceitos e falta de informação. A aids é uma doença infecciosa, transmitida pelo vírus HIV. Segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde, do Ministério da Saúde e do UNAIDS, a cada 15 minutos uma pessoa se infecta com o vírus no Brasil e sete pessoas morrem por dia em São Paulo por consequências decorrentes da doença.
PL 1668/2023: Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos.
- De acordo com o autor, deputado Rogério Nogueira (PSDB), o presente projeto visa ao aumento do coeficiente de altruísmo da população paulista, mediante a gratuidade no transporte público coletivo, ao incentivo e contribuição à formação sólida do banco de dados de doação em respeito e solidariedade ao ser humano.
PL 1643/2023: Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
- Segundo o autor,deputado Carlos Giannazi (PSOL), a lei nº 16.882/2018 alterou o trecho do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.938/2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. Em sua origem parlamentar, por meio do PL 226/2016, o autor justificava a mudança por ter sido “formulada por significativa parcela da população, consolidando o resultado de pesquisas promovidas por diversos setores comprometidos e preocupados com a prestação de serviços de saúde no Estado”. Dizia que a propositura visava conferir aprimoramento ao texto original, “no sentido de adequá-la ao espírito do legislador e a permitir que os remédios da Fundação do Remédio Popular (FURP) possam alcançar com prioridade os pacientes carentes tratados na rede particular de saúde do Estado”. Todavia, alterada a legislação originária, verificou-se que a mudança redacional, na prática, impediu as vendas de um produto hospitalar pelo Instituto de Radiologia (InRad), do Hospital das Clínicas, e hospitais filantrópicos particulares. Diante da seriedade da situação, e das consequências da norma em vigor, é que apresentamos esta propositura, restabelecendo a vigência do texto originário revogado.
PL 1633/2023: Institui o uso do ’Cordão de Girassol’ como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com ’Deficiências Ocultas’.
- De acordo com o autor, deputado Oseias De Madureira (PSD), por meio do uso do Cordão de Girassol, as pessoas que apresentarem Deficiência Oculta estarão enviando uma mensagem discreta para as equipes dos estabelecimentos públicos ou privados de que poderão necessitar de suporte especial em virtude de suas limitações, algo que muitas vezes não pode ser percebido imediatamente.
PL 1625/2023: Institui o ’Mês Setembro Azul’ dedicado a ações de conscientização da Pessoa com Deficiência Auditiva.
- Para a autora, deputada Valeria Bolsonaro (PL), através de atividades e eventos, podemos informar a população sobre a deficiência auditiva, promover a empatia e o respeito, e destacar a importância da inclusão social. Além disso, a campanha também pode contribuir para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva, incentivando políticas públicas que garantam a acessibilidade e a igualdade de oportunidades.
PL 1622/2023: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Atenção Integral às Coagulopatias Hereditárias (PACH-SP).
- Para a autora, deputada Andréa Werner (PSB), a prevenção ou o tratamento das hemartroses e outros episódios hemorrágicos na hemofilia envolvem a infusão intravenosa do fator de coagulação deficiente, que pode ser feita em ambiente hospitalar, ambulatorial ou domiciliar. São responsabilidades do Poder Executivo, garantir que todos os serviços de saúde que prestam atendimento às pessoas com doenças raras, coagulopatias hereditárias e hemoglobinopatias, possuam infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a garantir o cuidado necessário.
PL 1620/2023: Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Coagulopatias Hereditárias.
- Segundo a autora, deputada Andréa Werner (PSB), a presente lei busca estabelecer uma política abrangente e integrada para garantir o acesso ao tratamento adequado, conscientização, educação e benefícios às pessoas diagnosticadas com coagulopatias hereditárias promovendo assim a igualdade de oportunidades, o bem-estar e a qualidade de vida dessas pessoas.
