PL 5295/2019, que dispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providências.
- O relator, senador Fabiano Contarato (PT/ES), apresentou parecer favorável ao Projeto, com duas emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PLC 121/2015, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
- A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1-CAS e 2-PLEN na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL 81/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
- Sancionada em 27/11/2023.Lei 14737 de 2023
PL 5771/2023: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade dos transportes coletivos ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução deste para a realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, bem assim para o seu retorno ao domicílio após o atendimento.
- Segundo a autora, senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), os benefícios desse programa são extensos e têm um impacto significativo na vida das famílias e da sociedade como um todo. O diagnóstico precoce possibilita não apenas o início imediato do tratamento, mas também a redução do risco de complicações graves, como deficiências intelectuais e físicas, problemas no desenvolvimento neuropsicomotor, além de complicações clínicas que podem levar a internações hospitalares e impactar a qualidade de vida da criança e da família.
PL 5753/2023: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica.
- Para o autor, senador Ciro Nogueira (PP/PI), convictos de que o Brasil pode se beneficiar de medida semelhante, submetemos à consideração de nossos Pares no Senado Federal essa interessante e importante iniciativa que, após discussão e aprimoramento nas duas Casas do Congresso Nacional, seguramente contribuirá para elevar nossos índices de doação de órgãos e mitigar o problema da escassez de transplantes no País.
PL 5740/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar prazo máximo para a operadora efetivar a contratação de plano privado de assistência à saúde quando solicitada para beneficiário idoso ou com deficiência.
- De autoria do senador Wilder Morais (PL/GO), a matéria propõe que quando a contratação de plano privado de assistência à saúde for requerida para beneficiário idoso ou com deficiência, a operadora solicitada disporá de prazo máximo de cinco dias úteis para efetivá-la, contados a partir da data da solicitação. Segundo o parlamentar, a eventual necessidade de perícia médica para atestar a presença ou ausência de doenças ou lesões preexistentes pode gerar algum atraso na contratação do plano, mas não se pode aceitar que isso seja usado como subterfúgio para discriminar clientes e violar os direitos de idosos e pessoas com deficiência. O PL aguarda despacho no Plenário do Senado Federal.
PL 5703/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em plano privado de assistência à saúde dentro do prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção.
- A autora, senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), ressalta que aqueles que enfrentam doenças mais graves e são privados da cobertura de seguro acabam sofrendo danos emocionais e físicos imensuráveis. Muitas vezes, sua condição se agrava quando se deparam com negativas de autorização total ou parcial para procedimentos, limitações quantitativas e o uso de materiais de qualidade inferior.
